Tribunal: STF
Processo: AI 559266
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-14
Data de publicação: 2006-12-14

Ementa:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. PETIÇÃO DE
   RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETE AO AGRAVANTE A FISCALIZAÇÃO DA
   CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL
   DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. PETIÇÃO DE
   RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETE AO AGRAVANTE A FISCALIZAÇÃO DA
   CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL
   DESPROVIDO.