Tribunal: STF
Processo: RE 249991
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-11-28
Data de publicação: 2006-11-28

Ementa:
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM
   REPOSIÇÕES SALARIAIS POSTERIORES. CONTROVÉRSIA
   INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
   PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM
   REPOSIÇÕES SALARIAIS POSTERIORES. CONTROVÉRSIA
   INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
   PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.