Tribunal: STF
Processo: AI 510346
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-13
Data de publicação: 2006-12-13

Ementa:
EMENTA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL.
   INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS.
   REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
   PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL.
   INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS.
   REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
   PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.