Tribunal: STF
Processo: AO 1048
Classe: AO
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2006-06-12
Data de publicação: 2006-06-12

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração em ação originária. 2. Recurso
interposto por meio de fax. Original interposto após o prazo
estipulado pelo art. 2º da Lei nº 9.800, de 1999. Intempestividade.
3. Recurso não conhecido

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração em ação originária. 2. Recurso
interposto por meio de fax. Original interposto após o prazo
estipulado pelo art. 2º da Lei nº 9.800, de 1999. Intempestividade.
3. Recurso não conhecido