Tribunal: STF
Processo: RE 480254
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-11-21
Data de publicação: 2006-11-21

Ementa:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO
   - FUSEX. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. OFENSA INDIRETA À
   CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO
   - FUSEX. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. OFENSA INDIRETA À
   CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.