Tribunal: STF
Processo: RE 447019
Classe: RE
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-03-14
Data de publicação: 2006-03-14

Ementa:
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Recurso interposto antes da
publicação no Diário da Justiça. Extemporâneo. Não conhecimento. Não
 se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão
recorrida no Diário da Justiça

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Recurso interposto antes da
publicação no Diário da Justiça. Extemporâneo. Não conhecimento. Não
 se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão
recorrida no Diário da Justiça