Tribunal: STF
Processo: RE 404757
Classe: RE
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-03-28
Data de publicação: 2006-03-28

Ementa:
EMENTA: TRIBUTO. Pis. Cofins. Art. 8º, caput, da Lei nº 9.718/98.
Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. É constitucional o art. 8º, caput, da
Lei nº 9.718/98

Inteiro teor:
EMENTA: TRIBUTO. Pis. Cofins. Art. 8º, caput, da Lei nº 9.718/98.
Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. É constitucional o art. 8º, caput, da
Lei nº 9.718/98