Tribunal: STF
Processo: RE 414216
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-11-14
Data de publicação: 2006-11-14

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. IPTU.
   Progressividade. 3. Aplicação de legislação anterior. 4.
   Determinação para utilização de alíquotas mínimas. 5. Negado
   provimento ao agravo.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. IPTU.
   Progressividade. 3. Aplicação de legislação anterior. 4.
   Determinação para utilização de alíquotas mínimas. 5. Negado
   provimento ao agravo.