Tribunal: STF
Processo: AI 549233
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-02-21
Data de publicação: 2006-02-21

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: intempestividade: não comprovação,
no agravo de instrumento, de que o recorrente não teve acesso aos
autos no primeiro dia de prazo para a interposição do RE

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: intempestividade: não comprovação,
no agravo de instrumento, de que o recorrente não teve acesso aos
autos no primeiro dia de prazo para a interposição do RE