Tribunal: STF
Processo: RE 459672
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-11-21
Data de publicação: 2006-11-21

Ementa:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO INSTITUTO DE PESOS E
   MEDIDAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ISONOMIA. SÚMULA 339 DESTE
   SUPREMO TRIBUNAL. EXAME DE NORMA LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL
   DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO INSTITUTO DE PESOS E
   MEDIDAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ISONOMIA. SÚMULA 339 DESTE
   SUPREMO TRIBUNAL. EXAME DE NORMA LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL
   DESPROVIDO.