Tribunal: STF
Processo: Rcl 2662
Classe: Rcl
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2006-05-03
Data de publicação: 2006-05-03

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: inexistência das alegadas omissões:
 questões debatidas e decididas em sentido contrário à pretensão do
embargante: rejeição

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: inexistência das alegadas omissões:
 questões debatidas e decididas em sentido contrário à pretensão do
embargante: rejeição