Tribunal: STF
Processo: AI 545967
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-09-26
Data de publicação: 2006-09-26

Ementa:
EMENTA: IPTU: Município de Santo André. A duplicidade de alíquotas
do IPTU em razão de estar ou não edificado o imóvel urbano não fere
a Constituição (v.g. RE 229.233, 26.3.1999, Ilmar Galvão, DJ
25.6.1999)

Inteiro teor:
EMENTA: IPTU: Município de Santo André. A duplicidade de alíquotas
do IPTU em razão de estar ou não edificado o imóvel urbano não fere
a Constituição (v.g. RE 229.233, 26.3.1999, Ilmar Galvão, DJ
25.6.1999)