Tribunal: STF
Processo: RE 260576
Classe: RE
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-13
Data de publicação: 2006-12-13

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. MEDIDA
   PROVISÓRIA 168/1990. LEI 8.024/1990. ATUALIZAÇÃO PELO BTNF.
   CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 725.
Embargos de declaração
   rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. MEDIDA
   PROVISÓRIA 168/1990. LEI 8.024/1990. ATUALIZAÇÃO PELO BTNF.
   CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 725.
Embargos de declaração
   rejeitados.