Tribunal: STF
Processo: AI 578115
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-13
Data de publicação: 2006-12-13

Ementa:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
   OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO
   REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
   OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO
   REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.