Tribunal: STF
Processo: AI 605807
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-13
Data de publicação: 2006-12-13

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: não conhecimento,
   determinada a certificação do trânsito em julgado da decisão
   agravada e a baixa dos autos.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: não conhecimento,
   determinada a certificação do trânsito em julgado da decisão
   agravada e a baixa dos autos.