Tribunal: STF
Processo: RE 472604
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-05-23
Data de publicação: 2006-05-23

Ementa:
EMENTA: 1. Embargos  de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Agravo regimental: ilegitimidade do agravante: não
 conhecimento.

Inteiro teor:
EMENTA: 1. Embargos  de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Agravo regimental: ilegitimidade do agravante: não
 conhecimento.