Tribunal: STF
Processo: RE 116925
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-03-28
Data de publicação: 2006-03-28

Ementa:
EMENTA: ICM - Legitimidade do crédito do ICM correspondente à
entrada de produtos cujas saídas estão isentas do imposto.
Precedente (RE 103.102, 10.12.84, Oscar Corrêa, DJ 22.2.85)

Inteiro teor:
EMENTA: ICM - Legitimidade do crédito do ICM correspondente à
entrada de produtos cujas saídas estão isentas do imposto.
Precedente (RE 103.102, 10.12.84, Oscar Corrêa, DJ 22.2.85)