Tribunal: STF
Processo: AI 576770
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-13
Data de publicação: 2006-12-13

Ementa:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA. NORMAS
   LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DESTE SUPREMO
   TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA. NORMAS
   LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DESTE SUPREMO
   TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.