Tribunal: STF
Processo: RE 420085
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-02-21
Data de publicação: 2006-02-21

Ementa:
EMENTA: ICMS: aplicação da Súmula 546 ("Cabe a restituição do
tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o
contribuinte 'de jure' não recuperou do contribuinte 'de facto' o
'quantum' respectivo")

Inteiro teor:
EMENTA: ICMS: aplicação da Súmula 546 ("Cabe a restituição do
tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o
contribuinte 'de jure' não recuperou do contribuinte 'de facto' o
'quantum' respectivo")