Tribunal: STF
Processo: AI 474884
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-02-14
Data de publicação: 2006-02-14

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidores
públicos estaduais. Magistério. Reenquadramento. 3. Lei local.
Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidores
públicos estaduais. Magistério. Reenquadramento. 3. Lei local.
Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento