Tribunal: STF
Processo: AI 402635
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-09-05
Data de publicação: 2006-09-05

Ementa:
EMENTA: Justiça do Trabalho: competência: reclamação ajuizada antes
 da transição do regime celetista para estatutário: Competência da
Justiça Trabalhista para processar a lide até o momento da referida
conversão. Precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Justiça do Trabalho: competência: reclamação ajuizada antes
 da transição do regime celetista para estatutário: Competência da
Justiça Trabalhista para processar a lide até o momento da referida
conversão. Precedentes