Tribunal: STF
Processo: AI 573722
Classe: AI
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-09-12
Data de publicação: 2006-09-12

Ementa:
E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EC
   Nº 29/2000 - SÚMULA 668/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EC
   Nº 29/2000 - SÚMULA 668/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.