Tribunal: STF
Processo: RE 460381
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-03-14
Data de publicação: 2006-03-14

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido com
 fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção não
atacado no recurso extraordinário: incidência da Súmula 283

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido com
 fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção não
atacado no recurso extraordinário: incidência da Súmula 283