Tribunal: STF
Processo: AI 617442
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS BRITTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-14
Data de publicação: 2006-12-14

Ementa:
EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
   TRABALHISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
   não enseja apreciação em recurso extraordinário.
Agravo
   desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
   TRABALHISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
   não enseja apreciação em recurso extraordinário.
Agravo
   desprovido.