Tribunal: STF
Processo: AI 478958
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-02-14
Data de publicação: 2006-02-14

Ementa:
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Considera-se deserto o recurso extraordinário cujo preparo foi
efetuado no dia seguinte ao término do prazo recursal.
3. Agravo
regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Considera-se deserto o recurso extraordinário cujo preparo foi
efetuado no dia seguinte ao término do prazo recursal.
3. Agravo
regimental improvido.