Tribunal: STF
Processo: AI 552004
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-09-05
Data de publicação: 2006-09-05

Ementa:
RECURSO - PRAZO. Presentes as férias coletivas de julho, há de ser
observada a existência de expediente normal no dia primeiro

Inteiro teor:
RECURSO - PRAZO. Presentes as férias coletivas de julho, há de ser
observada a existência de expediente normal no dia primeiro