Tribunal: STF
Processo: AI 549341
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-02-14
Data de publicação: 2006-02-14

Ementa:
1. Apreciação do extraordinário que requer a análise de normas
estaduais, para se concluir pela inaplicabilidade do art. 40, § 7º,
da Constituição, na espécie dos autos.
2.  Agravo regimental
improvido.

Inteiro teor:
1. Apreciação do extraordinário que requer a análise de normas
estaduais, para se concluir pela inaplicabilidade do art. 40, § 7º,
da Constituição, na espécie dos autos.
2.  Agravo regimental
improvido.