Tribunal: STF
Processo: HC 88954
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-11-14
Data de publicação: 2006-11-14

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBJETO. Consoante a legislação
   instrumental de regência - artigo 619 do Código de Processo Penal
   -, os embargos declaratórios não têm como objeto a uniformização
   da jurisprudência.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBJETO. Consoante a legislação
   instrumental de regência - artigo 619 do Código de Processo Penal
   -, os embargos declaratórios não têm como objeto a uniformização
   da jurisprudência.