Tribunal: STF
Processo: HC 89482
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-08-29
Data de publicação: 2006-08-29

Ementa:
EMENTA: Suspensão condicional do processo: não cabe, se o
Ministério Público, de forma devidamente fundamentada, como no caso,
 deixa de propô-la e o Juiz concorda com a recusa. Precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Suspensão condicional do processo: não cabe, se o
Ministério Público, de forma devidamente fundamentada, como no caso,
 deixa de propô-la e o Juiz concorda com a recusa. Precedentes