Tribunal: STF
Processo: AI 494526
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-09-26
Data de publicação: 2006-09-26

Ementa:
EMENTA: Desapropriação: juros compensatórios: não são devidos ainda
 que o pagamento do precatório tenha ocorrido a destempo

Inteiro teor:
EMENTA: Desapropriação: juros compensatórios: não são devidos ainda
 que o pagamento do precatório tenha ocorrido a destempo