Tribunal: STF
Processo: HC 86699
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-11-07
Data de publicação: 2006-11-07

Ementa:
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATUAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
   JUSTIÇA. A competência do Superior Tribunal de Justiça para
   julgar habeas corpus pressupõe a submissão da matéria versada à
   Corte de origem.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATUAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
   JUSTIÇA. A competência do Superior Tribunal de Justiça para
   julgar habeas corpus pressupõe a submissão da matéria versada à
   Corte de origem.