Tribunal: STF
Processo: AI 551896
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-13
Data de publicação: 2006-12-13

Ementa:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A VENDA DE BENS
   IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO
   REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A VENDA DE BENS
   IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO
   REGIMENTAL DESPROVIDO.