Tribunal: STF
Processo: AI 436253
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-13
Data de publicação: 2006-12-13

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
   TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DE IMPOSTO. CONTROVÉRSIA
   INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
   TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DE IMPOSTO. CONTROVÉRSIA
   INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.