Tribunal: STF
Processo: RMS 22994
Classe: RMS
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-03-28
Data de publicação: 2006-03-28

Ementa:
EMENTA: Mandado de segurança: inidoneidade para assegurar o
cumprimento pela autoridade coatora de decisão proferida em outro
mandado de segurança

Inteiro teor:
EMENTA: Mandado de segurança: inidoneidade para assegurar o
cumprimento pela autoridade coatora de decisão proferida em outro
mandado de segurança