Tribunal: STF
Processo: HC 87187
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-11-07
Data de publicação: 2006-11-07

Ementa:
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. A competência para o julgamento da
   matéria de fundo do habeas corpus é do colegiado, não cabendo ao
   relator, por maior que seja o convencimento sobre a improcedência
   do que articulado, substituí-lo.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. A competência para o julgamento da
   matéria de fundo do habeas corpus é do colegiado, não cabendo ao
   relator, por maior que seja o convencimento sobre a improcedência
   do que articulado, substituí-lo.