Tribunal: STF
Processo: MS 25831
Classe: MS
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2006-12-14
Data de publicação: 2006-12-14

Ementa:
EMENTA: Mandado de segurança: descabimento: incidência da Súmula
   268 ("Não cabe mandado de segurança contra decisão com trânsito
   em julgado").

Inteiro teor:
EMENTA: Mandado de segurança: descabimento: incidência da Súmula
   268 ("Não cabe mandado de segurança contra decisão com trânsito
   em julgado").