Tribunal: STF
Processo: ADPF 84
Classe: ADPF
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2006-05-31
Data de publicação: 2006-05-31

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se dá provimento, para determinar o
 processo da ação de descumprimento de preceito fundamental, para
melhor exame

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se dá provimento, para determinar o
 processo da ação de descumprimento de preceito fundamental, para
melhor exame