Tribunal: STF
Processo: AI 572965
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-05-23
Data de publicação: 2006-05-23

Ementa:
EMENTA: IPTU: Município de Belo Horizonte: somente por lei em
sentido formal é permitida a atualização da base de cálculo do IPTU
em valores que excedam aos índices inflacionários anuais de correção
 monetária. Precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: IPTU: Município de Belo Horizonte: somente por lei em
sentido formal é permitida a atualização da base de cálculo do IPTU
em valores que excedam aos índices inflacionários anuais de correção
 monetária. Precedentes