Tribunal: STF
Processo: HC 86895
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-11-07
Data de publicação: 2006-11-07

Ementa:
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE CONSTRANGIMENTO. Incumbe ao
   tribunal a que integrado o juízo que prolatou o ato de
   constrangimento apreciar o habeas corpus.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE CONSTRANGIMENTO. Incumbe ao
   tribunal a que integrado o juízo que prolatou o ato de
   constrangimento apreciar o habeas corpus.