Tribunal: STF
Processo: AI 455983
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-11-14
Data de publicação: 2006-11-14

Ementa:
EMENTA: Servidor público: nos termos do artigo 11 da EC 20/98, não
   há proibição de acumular proventos e vencimentos quando o
   reingresso nos quadros públicos se dera antes da publicação da
   referida emenda. Precedentes.

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público: nos termos do artigo 11 da EC 20/98, não
   há proibição de acumular proventos e vencimentos quando o
   reingresso nos quadros públicos se dera antes da publicação da
   referida emenda. Precedentes.