Tribunal: STF
Processo: AI 475568
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-13
Data de publicação: 2006-12-13

Ementa:
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
   EXAME DE NORMA LOCAL E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E
   280 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
   EXAME DE NORMA LOCAL E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E
   280 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.