Tribunal: STF
Processo: AI 451725
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-05-30
Data de publicação: 2006-05-30

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: fundamento suficiente
 do acórdão recorrido - CF, art. 37, II - não atacado pelo recurso
extraordinário: incidência da Súmula 283

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: fundamento suficiente
 do acórdão recorrido - CF, art. 37, II - não atacado pelo recurso
extraordinário: incidência da Súmula 283