Tribunal: STF
Processo: AI 393627
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-11-14
Data de publicação: 2006-11-14

Ementa:
EMENTA: Servidor público do Estado do Ceará. Extensão de vantagem
   aos servidores inativos, por força do art. 40, § 4º (§ 8º, na
   redação da EC 20/98), da Constituição Federal, dado o seu caráter
   geral: precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público do Estado do Ceará. Extensão de vantagem
   aos servidores inativos, por força do art. 40, § 4º (§ 8º, na
   redação da EC 20/98), da Constituição Federal, dado o seu caráter
   geral: precedentes