Tribunal: STF
Processo: AI 396235
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-05-23
Data de publicação: 2006-05-23

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
 social. Exigibilidade dos empregados não filiados ao sindicado.
Controvérsia infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental
a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
 social. Exigibilidade dos empregados não filiados ao sindicado.
Controvérsia infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental
a que se nega provimento