Tribunal: STF
Processo: HC 87166
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-03-21
Data de publicação: 2006-03-21

Ementa:
EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA. A excepcionalidade maior da
prisão preventiva direciona à observação rígida dos prazos
processuais. Extravasados, impõe reconhecer a ilicitude da custódia,
 afastando-a

Inteiro teor:
EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA. A excepcionalidade maior da
prisão preventiva direciona à observação rígida dos prazos
processuais. Extravasados, impõe reconhecer a ilicitude da custódia,
 afastando-a