Tribunal: STF
Processo: AI 438703
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-03-28
Data de publicação: 2006-03-28

Ementa:
1. A legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos
individuais homogêneos nas relações de consumo já foi reconhecida em
 diversas oportunidades por esta Corte.
 2. Agravo regimental
improvido.

Inteiro teor:
1. A legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos
individuais homogêneos nas relações de consumo já foi reconhecida em
 diversas oportunidades por esta Corte.
 2. Agravo regimental
improvido.