Tribunal: STF
Processo: AI 505894
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-13
Data de publicação: 2006-12-13

Ementa:
EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE
   FILANTRÓPICA DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR PROVAS
   EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO
   REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE
   FILANTRÓPICA DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR PROVAS
   EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO
   REGIMENTAL DESPROVIDO.