Tribunal: STF
Processo: RE 301295
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-10-10
Data de publicação: 2006-10-10

Ementa:
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO
   ESPECIAL DE TRABALHO. NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE
   LEGISLAÇÃO LOCAL EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL
   DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO
   ESPECIAL DE TRABALHO. NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE
   LEGISLAÇÃO LOCAL EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL
   DESPROVIDO.