Tribunal: STF
Processo: RE 145931
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-06-06
Data de publicação: 2006-06-06

Ementa:
EMENTA: 1. Embargos de declaração: ausência da alegada omissão:
rejeição.
2. Agravo regimental: não é possível, em agravo
regimental, inovar a causa com questão que não foi objeto do recurso
 extraordinário.

Inteiro teor:
EMENTA: 1. Embargos de declaração: ausência da alegada omissão:
rejeição.
2. Agravo regimental: não é possível, em agravo
regimental, inovar a causa com questão que não foi objeto do recurso
 extraordinário.