Tribunal: STF
Processo: AI 551003
Classe: AI
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-03-28
Data de publicação: 2006-03-28

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA.
Não
é cabível recurso extraordinário para reexame de cláusulas
contratuais. Óbice da Súmula 454/STF.
Agravo regimental a que se
nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA.
Não
é cabível recurso extraordinário para reexame de cláusulas
contratuais. Óbice da Súmula 454/STF.
Agravo regimental a que se
nega provimento.