Tribunal: STF
Processo: AI 547475
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-03-07
Data de publicação: 2006-03-07

Ementa:
EMENTA: Contribuição previdenciária sobre gratificação natalina
(13º salário): legitimidade: incidência da Súmula 688

Inteiro teor:
EMENTA: Contribuição previdenciária sobre gratificação natalina
(13º salário): legitimidade: incidência da Súmula 688