Tribunal: STF
Processo: RE 409994
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-11-14
Data de publicação: 2006-11-14

Ementa:
EMENTA: Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. 2. Afastamento
   da aplicação da TRD sobre débitos tributários. Impossibilidade.
   3. Precedentes. 4. Negado provimento ao agravo.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. 2. Afastamento
   da aplicação da TRD sobre débitos tributários. Impossibilidade.
   3. Precedentes. 4. Negado provimento ao agravo.