Tribunal: STF
Processo: RE 170784
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-03-14
Data de publicação: 2006-03-14

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. Serviços de
transporte de minerais. CF, art. 155, § 3º. Normas constitucionais
concessivas de benefício. Interpretação Restritiva. Recurso improvido

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. Serviços de
transporte de minerais. CF, art. 155, § 3º. Normas constitucionais
concessivas de benefício. Interpretação Restritiva. Recurso improvido