Tribunal: STF
Processo: ADI 3522
Classe: ADI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2006-09-20
Data de publicação: 2006-09-20

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTOS. A dúvida sobre o alcance
   do acórdão prolatado é conducente ao acolhimento dos embargos
   declaratórios, para prestar esclarecimentos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTOS. A dúvida sobre o alcance
   do acórdão prolatado é conducente ao acolhimento dos embargos
   declaratórios, para prestar esclarecimentos.