Tribunal: STF
Processo: RE 461452
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-10-10
Data de publicação: 2006-10-10

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
   REGIME CELETISTA. DISPENSA. READMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 37
   DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
   AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
   REGIME CELETISTA. DISPENSA. READMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 37
   DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
   AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.