Tribunal: STF
Processo: AI 543642
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-02-21
Data de publicação: 2006-02-21

Ementa:
1. O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria
processual, de índole infraconstitucional, relativa a pressuposto de
 admissibilidade de recurso trabalhista.
2. Agravo regimental
improvido.

Inteiro teor:
1. O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria
processual, de índole infraconstitucional, relativa a pressuposto de
 admissibilidade de recurso trabalhista.
2. Agravo regimental
improvido.