Tribunal: STF
Processo: MS 25563
Classe: MS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2006-02-23
Data de publicação: 2006-02-23

Ementa:
PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO. Não configura prevenção o
   fato de integrante do Tribunal haver recebido anteriormente
   processo com relação subjetiva própria, a versar sobre semelhante
   ou idêntica matéria.

Inteiro teor:
PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO. Não configura prevenção o
   fato de integrante do Tribunal haver recebido anteriormente
   processo com relação subjetiva própria, a versar sobre semelhante
   ou idêntica matéria.