Tribunal: STF
Processo: RE 393938
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-10-17
Data de publicação: 2006-10-17

Ementa:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ART. 8º E PARÁGRAFOS DA LEI N. 9.718/98.
   INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA CAPACIDADE
   CONTRIBUTIVA E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO
   REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ART. 8º E PARÁGRAFOS DA LEI N. 9.718/98.
   INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA CAPACIDADE
   CONTRIBUTIVA E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO
   REGIMENTAL DESPROVIDO.