Tribunal: STF
Processo: AI 542004
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-02-21
Data de publicação: 2006-02-21

Ementa:
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: intempestividade.
2. Agravo
regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão
agravada: precedentes.

Inteiro teor:
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: intempestividade.
2. Agravo
regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão
agravada: precedentes.