Tribunal: STF
Processo: AI 602138
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-13
Data de publicação: 2006-12-13

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: incidência da Súmula
   637 ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal
   de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em
   município").

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: incidência da Súmula
   637 ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal
   de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em
   município").