Tribunal: STF
Processo: RE 399037
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-09-26
Data de publicação: 2006-09-26

Ementa:
EMENTA: Certidão negativa de débito: indeferimento: não pode a
Fazenda Pública impor penalidades que inviabilizem o exercício da
atividade empresarial, no intuito de recolher tributos atrasados.
Precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Certidão negativa de débito: indeferimento: não pode a
Fazenda Pública impor penalidades que inviabilizem o exercício da
atividade empresarial, no intuito de recolher tributos atrasados.
Precedentes