Tribunal: STF
Processo: RE 301517
Classe: RE
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-13
Data de publicação: 2006-12-13

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Embargos
   de declaração providos para, reconhecida a ilegitimidade da parte
   recorrente, não se conhecer do recurso extraordinário.
Embargos
   de declaração recebidos.

Inteiro teor:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Embargos
   de declaração providos para, reconhecida a ilegitimidade da parte
   recorrente, não se conhecer do recurso extraordinário.
Embargos
   de declaração recebidos.