Tribunal: STF
Processo: RE 473936
Classe: RE
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-11-28
Data de publicação: 2006-11-28

Ementa:
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PESQUISADORES CIENTÍFICOS DE
   UNIVERSIDADE ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS.
   IMPOSSBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PESQUISADORES CIENTÍFICOS DE
   UNIVERSIDADE ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS.
   IMPOSSBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.