Tribunal: STF
Processo: AI 591723
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-14
Data de publicação: 2006-12-14

Ementa:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de
   cópia das contra-razões ao RE ou prova de sua inexistência, de
   traslado imprescindível, nos termos do artigo 544, § 1º, do
   C.Pr.Civil.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de
   cópia das contra-razões ao RE ou prova de sua inexistência, de
   traslado imprescindível, nos termos do artigo 544, § 1º, do
   C.Pr.Civil.