Tribunal: STF
Processo: AI 495040
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-03-28
Data de publicação: 2006-03-28

Ementa:
1. Apreciação do extraordinário que requer o reexame dos fatos e
das provas da causa, além de análise da legislação
infraconstitucional, hipóteses de apreciação inviável em sede
extraordinária.
2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Apreciação do extraordinário que requer o reexame dos fatos e
das provas da causa, além de análise da legislação
infraconstitucional, hipóteses de apreciação inviável em sede
extraordinária.
2. Agravo regimental improvido.