Tribunal: STF
Processo: RE 231069
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-04-25
Data de publicação: 2006-04-25

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Inocorrência de julgamento extra petita. 3.
Omissão somente quanto aos ônus da sucumbência. 4. Embargos de
declaração parcialmente acolhidos

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Inocorrência de julgamento extra petita. 3.
Omissão somente quanto aos ônus da sucumbência. 4. Embargos de
declaração parcialmente acolhidos