Tribunal: STF
Processo: AI 584955
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2006-08-22
Data de publicação: 2006-08-22

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Militar.
Soldo. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. 3. Remuneração
 total não inferior ao salário-mínimo. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Militar.
Soldo. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. 3. Remuneração
 total não inferior ao salário-mínimo. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento