Tribunal: STF
Processo: HC 87764
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-03-21
Data de publicação: 2006-03-21

Ementa:
EMENTA: Habeas corpus: descabimento: alegação de falta de
atipicidade da conduta dependente do revolvimento de fatos e provas

Inteiro teor:
EMENTA: Habeas corpus: descabimento: alegação de falta de
atipicidade da conduta dependente do revolvimento de fatos e provas