Tribunal: STF
Processo: AI 482284
Classe: AI
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-12-13
Data de publicação: 2006-12-13

Ementa:
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
   NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
   CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
   NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
   CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.