Tribunal: STF
Processo: AR 1866
Classe: AR
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2006-02-23
Data de publicação: 2006-02-23

Ementa:
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Vícios inexistentes.
Caráter infringente manifesto. Rejeição. Embargos declaratórios não
se prestam a submeter a reapreciação os fundamentos da decisão
embargada

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Vícios inexistentes.
Caráter infringente manifesto. Rejeição. Embargos declaratórios não
se prestam a submeter a reapreciação os fundamentos da decisão
embargada