Tribunal: STF
Processo: AI 544588
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2006-03-21
Data de publicação: 2006-03-21

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: intempestividade: interposição do
recurso via fax, no prazo legal, mas apresentado o original depois
de esgotado o prazo adicional de 5 (cinco) dias previsto no art. 2º,
 caput, da L. 9800/99

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: intempestividade: interposição do
recurso via fax, no prazo legal, mas apresentado o original depois
de esgotado o prazo adicional de 5 (cinco) dias previsto no art. 2º,
 caput, da L. 9800/99