Tribunal: STF
Processo: AI 400783
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-06-21
Data de publicação: 2005-06-21

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.  Servidor
público. Adicional de sexta-parte. 3. Matéria restrita ao âmbito da
legislação local. Súmula 280 do STF. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.  Servidor
público. Adicional de sexta-parte. 3. Matéria restrita ao âmbito da
legislação local. Súmula 280 do STF. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento