Tribunal: STF
Processo: AI 473842
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-05-24
Data de publicação: 2005-05-24

Ementa:
1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de
direito local (Leis 2.711/65 e 200/74, Decreto 1.074/70 e Lei
Delegada 91/73 do Estado do Piauí). Incidência da Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de
direito local (Leis 2.711/65 e 200/74, Decreto 1.074/70 e Lei
Delegada 91/73 do Estado do Piauí). Incidência da Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental improvido.