Tribunal: STF
Processo: HC 84829
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-02-22
Data de publicação: 2005-02-22

Ementa:
INDULTO - CONDIÇÃO. O indulto está no campo da discricionariedade,
razão pela qual é possível a imposição de condições para tê-lo como
aperfeiçoado, presente a harmonia com a Constituição Federal

Inteiro teor:
INDULTO - CONDIÇÃO. O indulto está no campo da discricionariedade,
razão pela qual é possível a imposição de condições para tê-lo como
aperfeiçoado, presente a harmonia com a Constituição Federal