Tribunal: STF
Processo: AI 521852
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-03-22
Data de publicação: 2005-03-22

Ementa:
EMENTA: Concurso público: agente penitenciário: recurso
extraordinário: descabimento: questão decidida com base na análise
de fatos e provas, de reexame vedado no RE (Súmula 279)

Inteiro teor:
EMENTA: Concurso público: agente penitenciário: recurso
extraordinário: descabimento: questão decidida com base na análise
de fatos e provas, de reexame vedado no RE (Súmula 279)