Tribunal: STF
Processo: RE 417613
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-06-28
Data de publicação: 2005-06-28

Ementa:
1. Análise do apelo extremo que envolve interpretação de legislação
 local (Lei 11.333/96 do Estado do Maranhão), relativa à parcela
variável de remuneração. Incidência da Súmula STF nº 280.
2.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Análise do apelo extremo que envolve interpretação de legislação
 local (Lei 11.333/96 do Estado do Maranhão), relativa à parcela
variável de remuneração. Incidência da Súmula STF nº 280.
2.
Agravo regimental improvido.