Tribunal: STF
Processo: AI 398131
Classe: AI
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-02-01
Data de publicação: 2005-02-01

Ementa:
EMENTA: RECURSO. Embargos de Declaração.  Intempestividade. Não
conhecimento. Não se conhece de recurso interposto fora de prazo

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO. Embargos de Declaração.  Intempestividade. Não
conhecimento. Não se conhece de recurso interposto fora de prazo