Tribunal: STF
Processo: AI 520721
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-10-11
Data de publicação: 2005-10-11

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Admissibilidade de ação rescisória. Matéria infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Admissibilidade de ação rescisória. Matéria infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento