Tribunal: STF
Processo: RE 446999
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-10-04
Data de publicação: 2005-10-04

Ementa:
ELEITORAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARATER
INFRINGENTE.
1.      Embargos rejeitados em razão de seu manifesto
caráter infringente.
2.      Impugnação deve ser realizada por meio do
recurso adequado.

Inteiro teor:
ELEITORAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARATER
INFRINGENTE.
1.      Embargos rejeitados em razão de seu manifesto
caráter infringente.
2.      Impugnação deve ser realizada por meio do
recurso adequado.