Tribunal: STF
Processo: HC 85032
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-05-17
Data de publicação: 2005-05-17

Ementa:
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Contravenção Penal. 3. Perturbação do
Trabalho ou Sossego Alheios. 4. Atipicidade da conduta. 5. Ausência
de perturbação à paz social. 6. Falta de justa causa. 7. Ordem
concedida.

Inteiro teor:
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Contravenção Penal. 3. Perturbação do
Trabalho ou Sossego Alheios. 4. Atipicidade da conduta. 5. Ausência
de perturbação à paz social. 6. Falta de justa causa. 7. Ordem
concedida.