Tribunal: STF
Processo: ADI 2851
Classe: ADI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2005-02-23
Data de publicação: 2005-02-23

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 535.
¾ Inocorrência dos pressupostos dos embargos de
declaração, que são meramente protelatórios: sua rejeição.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 535.
¾ Inocorrência dos pressupostos dos embargos de
declaração, que são meramente protelatórios: sua rejeição.