Tribunal: STF
Processo: RHC 86201
Classe: RHC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-09-06
Data de publicação: 2005-09-06

Ementa:
PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO. A majoração da pena-base há de se fazer
devidamente fundamentada ante as circunstâncias judiciais previstas
no artigo 59 do Código Penal

Inteiro teor:
PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO. A majoração da pena-base há de se fazer
devidamente fundamentada ante as circunstâncias judiciais previstas
no artigo 59 do Código Penal