Tribunal: STF
Processo: RE 390719
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-05-24
Data de publicação: 2005-05-24

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Dispositivo
 constitucional supostamente violado não impugnado. Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Dispositivo
 constitucional supostamente violado não impugnado. Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento