Tribunal: STF
Processo: AI 445399
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-02-15
Data de publicação: 2005-02-15

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou
 obscuridade no acórdão embargado: caráter protelatório: aplicação
de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (C. Pr. Civil,
art. 538, parágrafo único)

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou
 obscuridade no acórdão embargado: caráter protelatório: aplicação
de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (C. Pr. Civil,
art. 538, parágrafo único)