Tribunal: STF
Processo: AI 268566
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-03-08
Data de publicação: 2005-03-08

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida
assentada em fundamento constitucional suficiente (CF, art. 37, II)
não atacado no extraordinário: incidência da Súmula 283

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida
assentada em fundamento constitucional suficiente (CF, art. 37, II)
não atacado no extraordinário: incidência da Súmula 283