Tribunal: STF
Processo: AI 461606
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-08-30
Data de publicação: 2005-08-30

Ementa:
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Recurso interposto via fac-símile quando já escoado o prazo legal
para a sua interposição.
3. Agravo regimental não conhecido.

Inteiro teor:
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Recurso interposto via fac-símile quando já escoado o prazo legal
para a sua interposição.
3. Agravo regimental não conhecido.