Tribunal: STF
Processo: AI 536561
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-09-27
Data de publicação: 2005-09-27

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apelação
intempestiva. Admissibilidade de recurso. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apelação
intempestiva. Admissibilidade de recurso. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento