Tribunal: STF
Processo: AI 501608
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-05-03
Data de publicação: 2005-05-03

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxas de
Fiscalização, licença e funcionamento e de Fiscalização sanitária.
Constitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
 provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxas de
Fiscalização, licença e funcionamento e de Fiscalização sanitária.
Constitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
 provimento