Tribunal: STF
Processo: RE 379199
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-10-18
Data de publicação: 2005-10-18

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO FAMÍLIA. DIREITO
ADQUIRIDO.
I. - Direito incorporado ao patrimônio do servidor
público.
II. - Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO FAMÍLIA. DIREITO
ADQUIRIDO.
I. - Direito incorporado ao patrimônio do servidor
público.
II. - Agravo não provido.