Tribunal: STF
Processo: AI 400878
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-02-15
Data de publicação: 2005-02-15

Ementa:
1. A certidão de publicação do acórdão proferido em grau de
embargos de declaração, é peça indispensável à aferição da
tempestividade do apelo extremo, segundo pacífica jurisprudência
desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. A certidão de publicação do acórdão proferido em grau de
embargos de declaração, é peça indispensável à aferição da
tempestividade do apelo extremo, segundo pacífica jurisprudência
desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.