Tribunal: STF
Processo: HC 86627
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-10-18
Data de publicação: 2005-10-18

Ementa:
EMENTA: Habeas corpus: direito à apelação em liberdade que, segundo
 a jurisprudência assentada, não é de ser deferido se o réu
respondeu preso ao processo, em razão de flagrante ou decreto de
prisão preventiva

Inteiro teor:
EMENTA: Habeas corpus: direito à apelação em liberdade que, segundo
 a jurisprudência assentada, não é de ser deferido se o réu
respondeu preso ao processo, em razão de flagrante ou decreto de
prisão preventiva