Tribunal: STF
Processo: AI 436156
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-11-29
Data de publicação: 2005-11-29

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Imunidade
recíproca tributária. Município. Art. 150, VI, "a", da CF. IOF. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Imunidade
recíproca tributária. Município. Art. 150, VI, "a", da CF. IOF. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento