Tribunal: STF
Processo: AI 357477
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-09-27
Data de publicação: 2005-09-27

Ementa:
EMENTA: Piso salarial: a vinculação de salário profissional a
múltiplos do salário mínimo viola o artigo 7º, IV, da Constituição:
precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Piso salarial: a vinculação de salário profissional a
múltiplos do salário mínimo viola o artigo 7º, IV, da Constituição:
precedentes