Tribunal: STF
Processo: AI 554896
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-12-13
Data de publicação: 2005-12-13

Ementa:
1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de
direito local (Lei 6.762/75, do Estado de Minas Gerais). Incidência
da Súmula STF nº 280.
2.  Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de
direito local (Lei 6.762/75, do Estado de Minas Gerais). Incidência
da Súmula STF nº 280.
2.  Agravo regimental improvido.