Tribunal: STF
Processo: RE 353611
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-10-18
Data de publicação: 2005-10-18

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: fundamento
constitucional suficiente à manutenção do acórdão recorrido não
atacado pelo recorrente: incidência da Súmula 283

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: fundamento
constitucional suficiente à manutenção do acórdão recorrido não
atacado pelo recorrente: incidência da Súmula 283