Tribunal: STF
Processo: AI 542691
Classe: AI
Órgão julgador: EROS GRAU
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-09-27
Data de publicação: 2005-09-27

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA.
        Controvérsia decidida à luz
 de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA.
        Controvérsia decidida à luz
 de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.