Tribunal: STF
Processo: AI 539824
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-08-09
Data de publicação: 2005-08-09

Ementa:
EMENTA: Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos e
pensões: inconstitucionalidade da cobrança no período sob a vigência
 da EC 20/98

Inteiro teor:
EMENTA: Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos e
pensões: inconstitucionalidade da cobrança no período sob a vigência
 da EC 20/98