Tribunal: STF
Processo: AI 472470
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-11-29
Data de publicação: 2005-11-29

Ementa:
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. É
incabível recurso extraordinário quando não esgotados os recursos de
 natureza ordinária. Incidência da Súmula STF nº 281.
3. Agravo
regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. É
incabível recurso extraordinário quando não esgotados os recursos de
 natureza ordinária. Incidência da Súmula STF nº 281.
3. Agravo
regimental improvido.