Tribunal: STF
Processo: AI 436299
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-06-14
Data de publicação: 2005-06-14

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão relativa
 ao cabimento de embargos infringentes, ausente o prequestionamento
do dispositivo constitucional tido por violado: incidência das
Súmulas 282 e 356

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão relativa
 ao cabimento de embargos infringentes, ausente o prequestionamento
do dispositivo constitucional tido por violado: incidência das
Súmulas 282 e 356