Tribunal: STF
Processo: AI 544731
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-08-30
Data de publicação: 2005-08-30

Ementa:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta  de peça
demonstrativa da tempestividade do RE (certidão de publicação do
acórdão recorrido): aplicação das Súmulas 639 e 288

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta  de peça
demonstrativa da tempestividade do RE (certidão de publicação do
acórdão recorrido): aplicação das Súmulas 639 e 288