Tribunal: STF
Processo: AI 248419
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-02-01
Data de publicação: 2005-02-01

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia a
respeito da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS, de
natureza infraconstitucional: precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia a
respeito da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS, de
natureza infraconstitucional: precedentes