Tribunal: STF
Processo: AI 483870
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-09-20
Data de publicação: 2005-09-20

Ementa:
1. O processamento do extraordinário é inviável para debater
matéria processual relativa a pressupostos de cabimento de ação
cautelar.
2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. O processamento do extraordinário é inviável para debater
matéria processual relativa a pressupostos de cabimento de ação
cautelar.
2. Agravo regimental improvido.