Tribunal: STF
Processo: Ext 936
Classe: Ext
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2005-05-19
Data de publicação: 2005-05-19

Ementa:
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:
PRESSUPOSTOS.
  Inocorrência, no caso, dos pressupostos dos
embargos de declaração, que são meramente protelatórios.

Inteiro teor:
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:
PRESSUPOSTOS.
  Inocorrência, no caso, dos pressupostos dos
embargos de declaração, que são meramente protelatórios.