Tribunal: STF
Processo: AI 210358
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-12-06
Data de publicação: 2005-12-06

Ementa:
EMENTA: ICMS: ração animal - "concentrado de suíno": isenção
concedida pela União, a prazo e em função de determinadas condições,
 anteriormente à atual Constituição. Direito adquirido. ADCT, art.
41, §§ 1º e 2º. Precedente da Corte

Inteiro teor:
EMENTA: ICMS: ração animal - "concentrado de suíno": isenção
concedida pela União, a prazo e em função de determinadas condições,
 anteriormente à atual Constituição. Direito adquirido. ADCT, art.
41, §§ 1º e 2º. Precedente da Corte