Tribunal: STF
Processo: Ext 947
Classe: Ext
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2005-08-31
Data de publicação: 2005-08-31

Ementa:
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: INOCORRÊNCIA DE
SEUS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS

Inteiro teor:
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: INOCORRÊNCIA DE
SEUS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS