Tribunal: STF
Processo: HC 85976
Classe: HC
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-12-13
Data de publicação: 2005-12-13

Ementa:
FALSIDADE IDEOLÓGICA.  DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA FINS DE
GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Declaração passível de averiguação
ulterior não constitui documento para fins penais. HC deferido para
trancar a ação penal.

Inteiro teor:
FALSIDADE IDEOLÓGICA.  DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA FINS DE
GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Declaração passível de averiguação
ulterior não constitui documento para fins penais. HC deferido para
trancar a ação penal.