Tribunal: STF
Processo: AI 483017
Classe: AI
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-11-08
Data de publicação: 2005-11-08

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração com caráter infringente. Ausência de
 omissão, obscuridade ou contradição.
- Embargos de Declaração
rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração com caráter infringente. Ausência de
 omissão, obscuridade ou contradição.
- Embargos de Declaração
rejeitados.