Tribunal: STF
Processo: AI 423216
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-02-15
Data de publicação: 2005-02-15

Ementa:
1.      A norma inscrita no art. 202, § 2º, da  Constituição, que dispõe
 sobre a contagem recíproca de tempo de serviço para a
aposentadoria, é auto-aplicável. Precedentes.
2.      Agravo regimental
 improvido.

Inteiro teor:
1.      A norma inscrita no art. 202, § 2º, da  Constituição, que dispõe
 sobre a contagem recíproca de tempo de serviço para a
aposentadoria, é auto-aplicável. Precedentes.
2.      Agravo regimental
 improvido.