Tribunal: STF
Processo: RE 357365
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-12-13
Data de publicação: 2005-12-13

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ICMS.
Regime de substituição tributária. Recolhimento a maior.
Creditamento. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ICMS.
Regime de substituição tributária. Recolhimento a maior.
Creditamento. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento