Tribunal: STF
Processo: RE 354017
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-12-06
Data de publicação: 2005-12-06

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Art. 195,
I, CF/88. Expressão 'empregador'. Pessoa jurídica potencial
empregadora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Art. 195,
I, CF/88. Expressão 'empregador'. Pessoa jurídica potencial
empregadora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento