Tribunal: STF
Processo: RE 388506
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-05-24
Data de publicação: 2005-05-24

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração que pretendem reformar decisão já
transitada em julgado: rejeição

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração que pretendem reformar decisão já
transitada em julgado: rejeição