Tribunal: STF
Processo: AI 525171
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-05-24
Data de publicação: 2005-05-24

Ementa:
EMENTA: Precatório: parcelamento (ADCT, art. 33): exclusão da
incidência de juros moratórios e compensatórios sobre o parcelamento
 constitucional: precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Precatório: parcelamento (ADCT, art. 33): exclusão da
incidência de juros moratórios e compensatórios sobre o parcelamento
 constitucional: precedentes