Tribunal: STF
Processo: AI 439995
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-03-08
Data de publicação: 2005-03-08

Ementa:
1. Análise do extraordinário que envolve o exame dos fatos e provas
 da causa, além de análise da legislação infraconstitucional,
hipóteses inviáveis em sede extraordinária.
2. Agravo regimental
improvido.

Inteiro teor:
1. Análise do extraordinário que envolve o exame dos fatos e provas
 da causa, além de análise da legislação infraconstitucional,
hipóteses inviáveis em sede extraordinária.
2. Agravo regimental
improvido.