Tribunal: STF
Processo: AI 541716
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-08-09
Data de publicação: 2005-08-09

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
indenização por danos morais, que reclama reexame de fatos e provas:
 incidência da Súmula 279

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
indenização por danos morais, que reclama reexame de fatos e provas:
 incidência da Súmula 279