Tribunal: STF
Processo: AI 488764
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-12-13
Data de publicação: 2005-12-13

Ementa:
1. A ausência no traslado do teor da petição inicial não atrai a
incidência da Súmula STF nº 288, por não ser essa peça, na hipótese
dos autos, essencial à exata compreensão da controvérsia.
2.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. A ausência no traslado do teor da petição inicial não atrai a
incidência da Súmula STF nº 288, por não ser essa peça, na hipótese
dos autos, essencial à exata compreensão da controvérsia.
2.
Agravo regimental improvido.