Tribunal: STF
Processo: RE 425284
Classe: RE
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-05-17
Data de publicação: 2005-05-17

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
- Não é cabível recurso extraordinário
para reexame de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula
454/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
- Não é cabível recurso extraordinário
para reexame de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula
454/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.