Tribunal: STF
Processo: AI 400781
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-08-23
Data de publicação: 2005-08-23

Ementa:
EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência do
 inteiro teor do parecer do Ministério Público adotado na íntegra
pelo Tribunal a quo como fundamento para decidir a controvérsia:
incidência da Súmula 288

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência do
 inteiro teor do parecer do Ministério Público adotado na íntegra
pelo Tribunal a quo como fundamento para decidir a controvérsia:
incidência da Súmula 288