Tribunal: STF
Processo: HC 86694
Classe: HC
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-12-06
Data de publicação: 2005-12-06

Ementa:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INDEFERIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INDEFERIDO.