Tribunal: STF
Processo: RE 144985
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-08-23
Data de publicação: 2005-08-23

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Dispositivo
 constitucional argüido no recurso extraordinário. Prequestionamento
 demonstrado.  3. Agravo regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Dispositivo
 constitucional argüido no recurso extraordinário. Prequestionamento
 demonstrado.  3. Agravo regimental a que se nega provimento