Tribunal: STF
Processo: AI 531475
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-08-09
Data de publicação: 2005-08-09

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
responsabilidade civil por perdas e danos decorrentes de paralisação
 de obras de construção, que demanda o reexame de fatos e provas:
incidência da Súmula 279

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
responsabilidade civil por perdas e danos decorrentes de paralisação
 de obras de construção, que demanda o reexame de fatos e provas:
incidência da Súmula 279