Tribunal: STF
Processo: RE 216083
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-06-21
Data de publicação: 2005-06-21

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Entidade de
 previdência privada. Caráter oneroso. 3. Imunidade tributária
afastada. Art. 150, VI, "c", da CF. Súmula 730 do STF. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Entidade de
 previdência privada. Caráter oneroso. 3. Imunidade tributária
afastada. Art. 150, VI, "c", da CF. Súmula 730 do STF. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento