Tribunal: STF
Processo: AI 476066
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-11-08
Data de publicação: 2005-11-08

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração recebidos apenas para prestar
esclarecimentos

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração recebidos apenas para prestar
esclarecimentos