Tribunal: STF
Processo: RMS 23365
Classe: RMS
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-09-06
Data de publicação: 2005-09-06

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de
segurança. 2. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
3. Efeitos infringentes. 4. Descabimento. 5. Embargos de declaração
rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de
segurança. 2. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
3. Efeitos infringentes. 4. Descabimento. 5. Embargos de declaração
rejeitados.