Tribunal: STF
Processo: RE 431363
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-11-29
Data de publicação: 2005-11-29

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. FGTS. Contas
 vinculadas. Correção. Acordo. Desconsideração. 3. Ato jurídico
perfeito. Ofensa. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. FGTS. Contas
 vinculadas. Correção. Acordo. Desconsideração. 3. Ato jurídico
perfeito. Ofensa. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento