Tribunal: STF
Processo: RE 268001
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-04-26
Data de publicação: 2005-04-26

Ementa:
EMENTA: ICMS: aplicação da Súmula 661 ("Na entrada de mercadoria
importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do
desembaraço aduaneiro")

Inteiro teor:
EMENTA: ICMS: aplicação da Súmula 661 ("Na entrada de mercadoria
importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do
desembaraço aduaneiro")