Tribunal: STF
Processo: AI 322402
Classe: AI
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-04-19
Data de publicação: 2005-04-19

Ementa:
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Interposição por fac-símile.
Lei nº 9.800/99. Intempestividade. Não se conhece de recurso
interposto por fac-símile fora do prazo adicional previsto no caput
do art. 2º da Lei 9.800/99.

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Interposição por fac-símile.
Lei nº 9.800/99. Intempestividade. Não se conhece de recurso
interposto por fac-símile fora do prazo adicional previsto no caput
do art. 2º da Lei 9.800/99.