Tribunal: STF
Processo: RE 343578
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-10-18
Data de publicação: 2005-10-18

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
I. - Questão constitucional posta no RE não
prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e
356-STF.
II. - Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
I. - Questão constitucional posta no RE não
prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e
356-STF.
II. - Agravo não provido.