Tribunal: STF
Processo: AI 530093
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-09-20
Data de publicação: 2005-09-20

Ementa:
1. O processamento do extraordinário é inviável para debater
matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade de ação
 rescisória.
2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. O processamento do extraordinário é inviável para debater
matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade de ação
 rescisória.
2. Agravo regimental improvido.