Tribunal: STF
Processo: AI 518566
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-11-29
Data de publicação: 2005-11-29

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Imunidade
Parlamentar em sentido material. Art. 53 da Constituição Federal. 3.
 Prerrogativa constitucional. Precedente. 4. Agravo regimental a que
 se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Imunidade
Parlamentar em sentido material. Art. 53 da Constituição Federal. 3.
 Prerrogativa constitucional. Precedente. 4. Agravo regimental a que
 se nega provimento