Tribunal: STF
Processo: RE 233432
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-10-25
Data de publicação: 2005-10-25

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos, para esclarecer que é
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que são
constitucionais as alterações efetuadas pela MPr. 1.212/95 e o
procedimento legislativo que ela desencadeou

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos, para esclarecer que é
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que são
constitucionais as alterações efetuadas pela MPr. 1.212/95 e o
procedimento legislativo que ela desencadeou