Tribunal: STF
Processo: AI 559746
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-12-13
Data de publicação: 2005-12-13

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contrato
privado de previdência complementar. Competência. Justiça comum
Estadual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contrato
privado de previdência complementar. Competência. Justiça comum
Estadual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento