Tribunal: STF
Processo: AI 406978
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-02-15
Data de publicação: 2005-02-15

Ementa:
1. É legítima a cobrança da taxa de combate a sinistros, porque
instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e
divisível. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. É legítima a cobrança da taxa de combate a sinistros, porque
instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e
divisível. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.