Tribunal: STF
Processo: Pet 3451
Classe: Pet
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2005-10-26
Data de publicação: 2005-10-26

Ementa:
EMENTA: Não compete ao Supremo Tribunal conhecer originariamente
de ação popular (CF, art. 102 e incisos)

Inteiro teor:
EMENTA: Não compete ao Supremo Tribunal conhecer originariamente
de ação popular (CF, art. 102 e incisos)