Tribunal: STF
Processo: AI 427464
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-12-13
Data de publicação: 2005-12-13

Ementa:
1. A alegada ofensa à Lei Maior, se houvesse, seria indireta, a
depender da análise de legislação local, hipótese inviável em sede
extraordinária.
        2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. A alegada ofensa à Lei Maior, se houvesse, seria indireta, a
depender da análise de legislação local, hipótese inviável em sede
extraordinária.
        2. Agravo regimental improvido.