Tribunal: STF
Processo: RE 392604
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-08-16
Data de publicação: 2005-08-16

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: interposição do
recurso via fax, no prazo legal, mas apresentando o original depois
de esgotado o prazo adicional de 5 (cinco) dias previsto no art. 2º,
 caput, da L. 9800/99

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: interposição do
recurso via fax, no prazo legal, mas apresentando o original depois
de esgotado o prazo adicional de 5 (cinco) dias previsto no art. 2º,
 caput, da L. 9800/99