Tribunal: STF
Processo: AI 534490
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-05-24
Data de publicação: 2005-05-24

Ementa:
1. Ausência, no traslado, do inteiro teor do acórdão recorrido, da
petição de recurso extraordinário e do despacho agravado. Incidência
 da Súmula STF nº 288.
2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Ausência, no traslado, do inteiro teor do acórdão recorrido, da
petição de recurso extraordinário e do despacho agravado. Incidência
 da Súmula STF nº 288.
2. Agravo regimental improvido.