Tribunal: STF
Processo: RE 338441
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-06-28
Data de publicação: 2005-06-28

Ementa:
1. A análise do recurso extraordinário envolve interpretação de
direito local (Lei 1.115/79 do Município de Maringá). Incide, no
caso, a Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. A análise do recurso extraordinário envolve interpretação de
direito local (Lei 1.115/79 do Município de Maringá). Incide, no
caso, a Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental improvido.