Tribunal: STF
Processo: RMS 24220
Classe: RMS
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-06-28
Data de publicação: 2005-06-28

Ementa:
EMENTA: Imóvel funcional: os imóveis residenciais administrados
pelas Forças Armadas e destinados à ocupação por militares não são
passíveis de alienação aos ocupantes (L. 8.025/90, art. 1º, § 2º):
precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Imóvel funcional: os imóveis residenciais administrados
pelas Forças Armadas e destinados à ocupação por militares não são
passíveis de alienação aos ocupantes (L. 8.025/90, art. 1º, § 2º):
precedentes