Tribunal: STF
Processo: AI 546588
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-08-23
Data de publicação: 2005-08-23

Ementa:
EMENTA: Imposto sobre Serviços: não incidência em relação aos
contratos de locação de bens móveis, conforme a jurisprudência do
Supremo Tribunal (v.g. RE 116.121, 11.10.2000, Pleno, Marco Aurélio,
 DJ 25.5.2001)

Inteiro teor:
EMENTA: Imposto sobre Serviços: não incidência em relação aos
contratos de locação de bens móveis, conforme a jurisprudência do
Supremo Tribunal (v.g. RE 116.121, 11.10.2000, Pleno, Marco Aurélio,
 DJ 25.5.2001)