Tribunal: STF
Processo: MS 25118
Classe: MS
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2005-02-23
Data de publicação: 2005-02-23

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental contra decisão que concede ou indefere
liminar em mandado de segurança: descabimento (Súmula 622)

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental contra decisão que concede ou indefere
liminar em mandado de segurança: descabimento (Súmula 622)