Tribunal: STF
Processo: RE 418675
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-06-14
Data de publicação: 2005-06-14

Ementa:
1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de
direito local (Leis 6.782/95 e 6.991/97 do Estado do Rio Grande do
Norte). Incidência da Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental
improvido.

Inteiro teor:
1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de
direito local (Leis 6.782/95 e 6.991/97 do Estado do Rio Grande do
Norte). Incidência da Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental
improvido.