Tribunal: STF
Processo: AI 516010
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-03-22
Data de publicação: 2005-03-22

Ementa:
EMENTA: Concurso público: pretensão à nomeação e posse em virtude
de preterição, negada à base das provas: RE inviável: incidência da
Súmula 279

Inteiro teor:
EMENTA: Concurso público: pretensão à nomeação e posse em virtude
de preterição, negada à base das provas: RE inviável: incidência da
Súmula 279