Tribunal: STF
Processo: AI 526062
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-06-07
Data de publicação: 2005-06-07

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão que demanda o
 reexame de cláusulas do contrato administrativo celebrado, inviável
 no RE (Súmula 454)

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão que demanda o
 reexame de cláusulas do contrato administrativo celebrado, inviável
 no RE (Súmula 454)