Tribunal: STF
Processo: RE 430022
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-11-29
Data de publicação: 2005-11-29

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Gratificação. Art. 1º, § 6º, Lei nº 9.503/94. Base de Cálculo.
Vinculação ao salário mínimo. Inconstitucionalidade. Precedente. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Gratificação. Art. 1º, § 6º, Lei nº 9.503/94. Base de Cálculo.
Vinculação ao salário mínimo. Inconstitucionalidade. Precedente. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento