Tribunal: STF
Processo: RHC 85485
Classe: RHC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-03-22
Data de publicação: 2005-03-22

Ementa:
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA. O habeas corpus não é
meio adequado para, a partir do revolvimento da prova, assentar-se a
 ausência de justa causa, considerada articulação sobre dado atípico

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA. O habeas corpus não é
meio adequado para, a partir do revolvimento da prova, assentar-se a
 ausência de justa causa, considerada articulação sobre dado atípico