Tribunal: STF
Processo: RHC 85243
Classe: RHC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-08-01
Data de publicação: 2005-08-01

Ementa:
EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus conhecido como habeas
corpus. 2. Aplicação da Súmula 606. 3. Conversão em agravo
regimental e remessa dos autos para ao Ministro-Relator da Primeira
Turma

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus conhecido como habeas
corpus. 2. Aplicação da Súmula 606. 3. Conversão em agravo
regimental e remessa dos autos para ao Ministro-Relator da Primeira
Turma