Tribunal: STF
Processo: AC 807
Classe: AC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2005-06-23
Data de publicação: 2005-06-23

Ementa:
AÇÃO PENAL - OBJETO - DECISÃO JUDICIAL - IMPROPRIEDADE. A ação
cautelar não é meio substitutivo de recurso cabível contra decisão
judicial

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL - OBJETO - DECISÃO JUDICIAL - IMPROPRIEDADE. A ação
cautelar não é meio substitutivo de recurso cabível contra decisão
judicial