Tribunal: STF
Processo: AI 466239
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-11-29
Data de publicação: 2005-11-29

Ementa:
1. Além de não se encontrarem prequestionados os dispositivos
constitucionais dados como violados, é pacífica a jurisprudência
desta Corte em não admitir alegação de ofensa indireta à Lei Maior.
2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Além de não se encontrarem prequestionados os dispositivos
constitucionais dados como violados, é pacífica a jurisprudência
desta Corte em não admitir alegação de ofensa indireta à Lei Maior.
2. Agravo regimental improvido.