Tribunal: STF
Processo: AI 540881
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-10-11
Data de publicação: 2005-10-11

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: extemporaneidade; recurso
protocolado antes da publicação do acórdão embargado: precedente (AI
 377.166-AgR,1ª T., Ilmar Galvão, DJ 8.11.02)

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: extemporaneidade; recurso
protocolado antes da publicação do acórdão embargado: precedente (AI
 377.166-AgR,1ª T., Ilmar Galvão, DJ 8.11.02)