Tribunal: STF
Processo: AI 481796
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-10-18
Data de publicação: 2005-10-18

Ementa:
1. Análise do extraordinário que envolve reexame de fatos e provas
e de legislação local.
                            2. Razões do
presente recurso que não atacam todos os fundamentos da decisão
agravada (Súmula STF nº 283).
3.  Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Análise do extraordinário que envolve reexame de fatos e provas
e de legislação local.
                            2. Razões do
presente recurso que não atacam todos os fundamentos da decisão
agravada (Súmula STF nº 283).
3.  Agravo regimental improvido.