Tribunal: STF
Processo: AI 519456
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-12-13
Data de publicação: 2005-12-13

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ampla defesa
 e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ampla defesa
 e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento