Tribunal: STF
Processo: RE 414312
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-12-13
Data de publicação: 2005-12-13

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 9.421/96.
I. -
Somente ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário.
II. - Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 9.421/96.
I. -
Somente ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário.
II. - Agravo não provido.