Tribunal: STF
Processo: AI 549510
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-10-11
Data de publicação: 2005-10-11

Ementa:
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: intempestividade.
2. Agravo
regimental manifestamente infundado: aplicação de multa, nos termos
do artigo 557, § 2º, do C.Pr.Civil.

Inteiro teor:
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: intempestividade.
2. Agravo
regimental manifestamente infundado: aplicação de multa, nos termos
do artigo 557, § 2º, do C.Pr.Civil.