Tribunal: STF
Processo: AI 450849
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-05-31
Data de publicação: 2005-05-31

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Vale-refeição. Controvérsia decidida pelo Tribunal de origem com
base na legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Vale-refeição. Controvérsia decidida pelo Tribunal de origem com
base na legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento