Tribunal: STF
Processo: AI 487301
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-11-29
Data de publicação: 2005-11-29

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. ICMS.
Produtos intermediários. Caracterização. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. ICMS.
Produtos intermediários. Caracterização. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento