Tribunal: STF
Processo: AI 523208
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-11-29
Data de publicação: 2005-11-29

Ementa:
1. A apreciação da natureza jurídica do ente agravado, para fins de
 incidência de imunidade tributária, envolve reexame de fatos e
provas da causa, inviável em recurso extraordinário.
2. Agravo
regimental improvido.

Inteiro teor:
1. A apreciação da natureza jurídica do ente agravado, para fins de
 incidência de imunidade tributária, envolve reexame de fatos e
provas da causa, inviável em recurso extraordinário.
2. Agravo
regimental improvido.