Tribunal: STF
Processo: AI 431829
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-09-20
Data de publicação: 2005-09-20

Ementa:
1. Análise do extraordinário que envolve a apreciação dos fatos e
das provas da causa, hipótese inviável em sede extraordinária pelo
óbice da Súmula STF nº 279.
2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Análise do extraordinário que envolve a apreciação dos fatos e
das provas da causa, hipótese inviável em sede extraordinária pelo
óbice da Súmula STF nº 279.
2. Agravo regimental improvido.