Tribunal: STF
Processo: RE 425975
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-11-08
Data de publicação: 2005-11-08

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO.
I.
- A majoração da jornada de trabalho semanal para além do limite
previsto no art. 7º, XIII, somente pode ocorrer em hipóteses
excepcionais.
II. - Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO.
I.
- A majoração da jornada de trabalho semanal para além do limite
previsto no art. 7º, XIII, somente pode ocorrer em hipóteses
excepcionais.
II. - Agravo não provido.