Tribunal: STF
Processo: RE 379495
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-10-11
Data de publicação: 2005-10-11

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSPORTE
 COLETIVO - PASSAGEM - PREÇO. O Ministério Público é parte legítima
para propor ação civil pública voltada a infirmar preço de passagem
em transporte coletivo

Inteiro teor:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSPORTE
 COLETIVO - PASSAGEM - PREÇO. O Ministério Público é parte legítima
para propor ação civil pública voltada a infirmar preço de passagem
em transporte coletivo