Tribunal: STF
Processo: MI 646
Classe: MI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2005-08-04
Data de publicação: 2005-08-04

Ementa:
EMENTA: Mandado de injunção: perda de objeto da impetração pela
superveniência de revogação do dispositivo constitucional que se
pretende regulamentar - CF, art. 153, § 2º, II - pela EC 20/98 (art.
 17)

Inteiro teor:
EMENTA: Mandado de injunção: perda de objeto da impetração pela
superveniência de revogação do dispositivo constitucional que se
pretende regulamentar - CF, art. 153, § 2º, II - pela EC 20/98 (art.
 17)