Tribunal: STF
Processo: AI 491156
Classe: AI
Órgão julgador: EROS GRAU
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-03-29
Data de publicação: 2005-03-29

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO
LOCAL.
1.      Questão circunscrita à interpretação de normas de direito
 local. Incidência do óbice da Súmula 280-STF.
        Agravo regimental a
 que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO
LOCAL.
1.      Questão circunscrita à interpretação de normas de direito
 local. Incidência do óbice da Súmula 280-STF.
        Agravo regimental a
 que se nega provimento.