Tribunal: STF
Processo: RE 196136
Classe: RE
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-08-30
Data de publicação: 2005-08-30

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração com caráter infringente. Ausência de
 omissão, obscuridade ou contradição.
Embargos de Declaração
rejeitados.

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração com caráter infringente. Ausência de
 omissão, obscuridade ou contradição.
Embargos de Declaração
rejeitados.