Tribunal: STF
Processo: RE 435428
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-03-29
Data de publicação: 2005-03-29

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. recurso
interposto contra matéria não constante da parte dispositiva. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. recurso
interposto contra matéria não constante da parte dispositiva. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento