Tribunal: STF
Processo: AI 453112
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-08-30
Data de publicação: 2005-08-30

Ementa:
1. Inviável o processamento do extraordinário para rediscutir
matéria infraconstitucional relativa aos limites objetivos da coisa
julgada.
2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Inviável o processamento do extraordinário para rediscutir
matéria infraconstitucional relativa aos limites objetivos da coisa
julgada.
2. Agravo regimental improvido.