Tribunal: STF
Processo: AI 514565
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-12-13
Data de publicação: 2005-12-13

Ementa:
1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que o
Decreto-lei 70/66 é compatível com a atual Constituição Federal.
2.
 Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que o
Decreto-lei 70/66 é compatível com a atual Constituição Federal.
2.
 Agravo regimental improvido.