Tribunal: STF
Processo: RE 420163
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-03-29
Data de publicação: 2005-03-29

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência dos seus pressupostos (C.
Pr. Civil, art. 535): caráter infringente: rejeição

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência dos seus pressupostos (C.
Pr. Civil, art. 535): caráter infringente: rejeição