Tribunal: STF
Processo: MI 634
Classe: MI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2005-10-26
Data de publicação: 2005-10-26

Ementa:
EMENTA: Mandado de injunção: perda de objeto pela superveniência da
 Lei 10.331/01, que regulamentou o dispositivo constitucional a que
se refere a impetração(CF, art. 37, X)

Inteiro teor:
EMENTA: Mandado de injunção: perda de objeto pela superveniência da
 Lei 10.331/01, que regulamentou o dispositivo constitucional a que
se refere a impetração(CF, art. 37, X)