Tribunal: STF
Processo: RE 420429
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-03-29
Data de publicação: 2005-03-29

Ementa:
EMENTA:Servidores públicos do Distrito Federal: reajuste de
vencimentos: firme o entendimento do STF no sentido de não ser
aplicável aos servidores públicos distritais a Lei Federal 8.030/90
(Plano Collor)

Inteiro teor:
EMENTA:Servidores públicos do Distrito Federal: reajuste de
vencimentos: firme o entendimento do STF no sentido de não ser
aplicável aos servidores públicos distritais a Lei Federal 8.030/90
(Plano Collor)