Tribunal: STF
Processo: AI 385038
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-12-13
Data de publicação: 2005-12-13

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.  Servidor
Público Municipal. Adicional por tempo de serviço. Lei 931/61.
Efeito "cascata".  Vedação. Precedente. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.  Servidor
Público Municipal. Adicional por tempo de serviço. Lei 931/61.
Efeito "cascata".  Vedação. Precedente. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento