Tribunal: STF
Processo: AI 437492
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-11-29
Data de publicação: 2005-11-29

Ementa:
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Análise do apelo extremo que requer a interpretação de normas de
direito local, hipótese inviável pelo óbice da Súmula STF nº
280.
3. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Análise do apelo extremo que requer a interpretação de normas de
direito local, hipótese inviável pelo óbice da Súmula STF nº
280.
3. Agravo regimental improvido.