Tribunal: STF
Processo: AI 549763
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-11-17
Data de publicação: 2005-11-17

Ementa:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: carimbo com a
data de protocolo do RE ilegível, impossibilitando a verificação da
tempestividade do recurso pelo Supremo Tribunal: incidência das
Súmulas 288 e 639

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: carimbo com a
data de protocolo do RE ilegível, impossibilitando a verificação da
tempestividade do recurso pelo Supremo Tribunal: incidência das
Súmulas 288 e 639