Tribunal: STF
Processo: AI 398177
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-12-06
Data de publicação: 2005-12-06

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ofensa
reflexa. 3. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada.
Acórdão devidamente fundamentado. 4. Agravo regimental a que se nega
 provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ofensa
reflexa. 3. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada.
Acórdão devidamente fundamentado. 4. Agravo regimental a que se nega
 provimento