Tribunal: STF
Processo: AI 395607
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-12-06
Data de publicação: 2005-12-06

Ementa:
EMENTA: ICMS: operações interestaduais: alíquota reduzida:
inexistência de direito ao crédito correspondente à diferença de
alíquotas: precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: ICMS: operações interestaduais: alíquota reduzida:
inexistência de direito ao crédito correspondente à diferença de
alíquotas: precedentes