Tribunal: STF
Processo: AI 458485
Classe: AI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-09-27
Data de publicação: 2005-09-27

Ementa:
RECURSO - MULTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Imposta multa no
julgamento de recurso, incumbe à parte, consoante dispõe o artigo
557, § 2º, do Código de Processo Civil, recolhê-la

Inteiro teor:
RECURSO - MULTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Imposta multa no
julgamento de recurso, incumbe à parte, consoante dispõe o artigo
557, § 2º, do Código de Processo Civil, recolhê-la