Tribunal: STF
Processo: AI 488674
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-11-29
Data de publicação: 2005-11-29

Ementa:
1. Apreciação do extraordinário que requer o reexame dos fatos e
das provas da causa, além da análise de matéria de índole
infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária.
2.
 Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Apreciação do extraordinário que requer o reexame dos fatos e
das provas da causa, além da análise de matéria de índole
infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária.
2.
 Agravo regimental improvido.