Tribunal: STF
Processo: AI 426739
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-09-06
Data de publicação: 2005-09-06

Ementa:
1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais
dados como violados.
2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais
dados como violados.
2. Agravo regimental improvido.