Tribunal: STF
Processo: AI 551336
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-12-13
Data de publicação: 2005-12-13

Ementa:
1. Esta Corte orientou-se no sentido de que é inviável a incidência
 do Imposto sobre Serviços - ISS em relação aos contratos de locação
 de bens móveis (RE 116.121/SP, Plenário, DJ de 25.05.2001).
2.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Esta Corte orientou-se no sentido de que é inviável a incidência
 do Imposto sobre Serviços - ISS em relação aos contratos de locação
 de bens móveis (RE 116.121/SP, Plenário, DJ de 25.05.2001).
2.
Agravo regimental improvido.