Tribunal: STF
Processo: RE 358911
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-12-13
Data de publicação: 2005-12-13

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ICMS. Base
de cálculo. Inclusão do valor da operação. Cálculo "por dentro".
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ICMS. Base
de cálculo. Inclusão do valor da operação. Cálculo "por dentro".
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento