Tribunal: STF
Processo: AI 526814
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-11-29
Data de publicação: 2005-11-29

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. juros de
mora. Fixação do termo inicial. Controvérsia infraconstitucional.
Competência do juízo da execução. 3. Agravo regimental a que se nega
 provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. juros de
mora. Fixação do termo inicial. Controvérsia infraconstitucional.
Competência do juízo da execução. 3. Agravo regimental a que se nega
 provimento