Tribunal: STF
Processo: RE 356711
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-12-06
Data de publicação: 2005-12-06

Ementa:
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. APPA. Natureza Autárquica. 3.
Execução por precatório. 4. Art. 173. Inaplicabilidade. 5. Recurso
extraordinário conhecido e provido

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. APPA. Natureza Autárquica. 3.
Execução por precatório. 4. Art. 173. Inaplicabilidade. 5. Recurso
extraordinário conhecido e provido