Tribunal: STF
Processo: AI 491086
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-08-09
Data de publicação: 2005-08-09

Ementa:
EMENTA: ICMS: aproveitamento de créditos escriturais que deixaram
de ser lançados na época própria: correção monetária:
inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade (CF,
art. 155, § 2º, I): precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: ICMS: aproveitamento de créditos escriturais que deixaram
de ser lançados na época própria: correção monetária:
inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade (CF,
art. 155, § 2º, I): precedentes