Tribunal: STF
Processo: RHC 85605
Classe: RHC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-09-13
Data de publicação: 2005-09-13

Ementa:
EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Execução Penal. 3. A
 prática de falta grave acarreta a regressão do regime e a
recontagem do prazo de 1/6 para possibilidade de progressão. 4.
Precedentes. 5. Recurso improvido

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Execução Penal. 3. A
 prática de falta grave acarreta a regressão do regime e a
recontagem do prazo de 1/6 para possibilidade de progressão. 4.
Precedentes. 5. Recurso improvido