Tribunal: STF
Processo: AI 410365
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2005-04-26
Data de publicação: 2005-04-26

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos, para esclarecer, quanto à
 alegada violação do artigo 102, III, da CF, que não houve exame de
matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos, para esclarecer, quanto à
 alegada violação do artigo 102, III, da CF, que não houve exame de
matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça