Tribunal: STF
Processo: AI 527983
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2005-02-15
Data de publicação: 2005-02-15

Ementa:
1. A alegada ofensa ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal se
houvesse seria indireta, a depender de análise da legislação
infraconstitucional, sem margem para o acesso à via extraordinária.
2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. A alegada ofensa ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal se
houvesse seria indireta, a depender de análise da legislação
infraconstitucional, sem margem para o acesso à via extraordinária.
2. Agravo regimental improvido.