Tribunal: STF
Processo: RE 414504
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-05-04
Data de publicação: 2004-05-04

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: matéria
constitucional suscitada no recurso extraordinário não examinada
pelo acórdão recorrido: incidência da Súmula 282

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: matéria
constitucional suscitada no recurso extraordinário não examinada
pelo acórdão recorrido: incidência da Súmula 282