Tribunal: STF
Processo: AI 463873
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-04-06
Data de publicação: 2004-04-06

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental: interposição via fax, cujo original não
deu entrada na Secretaria do Tribunal, conforme dispõe o art. 2º da
L. 9.800/99: não conhecimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental: interposição via fax, cujo original não
deu entrada na Secretaria do Tribunal, conforme dispõe o art. 2º da
L. 9.800/99: não conhecimento