Tribunal: STF
Processo: AI 339392
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-03-23
Data de publicação: 2004-03-23

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento da matéria  constitucional suscitada no RE (CF,
art. 5º, XIII, XXXV e 170): incidência das Súmulas 282 e 356

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento da matéria  constitucional suscitada no RE (CF,
art. 5º, XIII, XXXV e 170): incidência das Súmulas 282 e 356