Tribunal: STF
Processo: RE 149013
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-12-16
Data de publicação: 2004-12-16

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz do Código de Organização Judiciária Estadual e que demanda
revolvimento de matéria de fato e de provas (Súmulas 279 e 280)

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz do Código de Organização Judiciária Estadual e que demanda
revolvimento de matéria de fato e de provas (Súmulas 279 e 280)