Tribunal: STF
Processo: AI 473242
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-30
Data de publicação: 2004-03-30

Ementa:
EMENTA: Penhora de Precatório. Controvérsia que demanda o prévio
exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Penhora de Precatório. Controvérsia que demanda o prévio
exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido