Tribunal: STF
Processo: AI 437435
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-04-27
Data de publicação: 2004-04-27

Ementa:
1. Ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional dado
 como contrariado.
2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional dado
 como contrariado.
2. Agravo regimental improvido.