Tribunal: STF
Processo: AI 251600
Classe: AI
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-06-08
Data de publicação: 2004-06-08

Ementa:
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
   - MATÉRIA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO 
   - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO DE 
   AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
   - MATÉRIA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO 
   - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO DE 
   AGRAVO IMPROVIDO.