Tribunal: STF
Processo: RE 226691
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-05-04
Data de publicação: 2004-05-04

Ementa:
EMENTA: Taxa de Armazenagem Portuária: recurso extraordinário:
descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos
constitucionais invocados no RE (Súmulas 282 e 356)

Inteiro teor:
EMENTA: Taxa de Armazenagem Portuária: recurso extraordinário:
descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos
constitucionais invocados no RE (Súmulas 282 e 356)