Tribunal: STF
Processo: SEC 6847
Classe: SEC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2004-05-12
Data de publicação: 2004-05-12

Ementa:
EMENTA: Divórcio: homologação de sentença estrangeira de divórcio
que - concorrentes os pressupostos legais - não é obstada pela
existência, no Brasil, de controvérsia sobre a omissão na partilha
de bens imóveis situados no Brasil

Inteiro teor:
EMENTA: Divórcio: homologação de sentença estrangeira de divórcio
que - concorrentes os pressupostos legais - não é obstada pela
existência, no Brasil, de controvérsia sobre a omissão na partilha
de bens imóveis situados no Brasil