Tribunal: STF
Processo: AI 477871
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-08-03
Data de publicação: 2004-08-03

Ementa:
1. Intempestivo o presente recurso interposto via fac-símile,
porque os originais somente ingressaram formalmente no Tribunal,
após o qüinqüídio previsto no caput do artigo 2º da Lei
9.800/99.
2. Agravo regimental não conhecido.

Inteiro teor:
1. Intempestivo o presente recurso interposto via fac-símile,
porque os originais somente ingressaram formalmente no Tribunal,
após o qüinqüídio previsto no caput do artigo 2º da Lei
9.800/99.
2. Agravo regimental não conhecido.