Tribunal: STF
Processo: AI 499937
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-05-04
Data de publicação: 2004-05-04

Ementa:
EMENTA: Criminal. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e
356). Controvérsia que exige o prévio exame de normas
infraconstitucionais e de provas (Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Criminal. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e
356). Controvérsia que exige o prévio exame de normas
infraconstitucionais e de provas (Súmula 279). Regimental não provido