Tribunal: STF
Processo: AI 468396
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-02-10
Data de publicação: 2004-02-10

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: debate restrito ao
âmbito da legislação ordinária - referente às peculiaridades
concernentes à sucessão empresarial no campo do Direito do Trabalho
- de reexame inviável no RE

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: debate restrito ao
âmbito da legislação ordinária - referente às peculiaridades
concernentes à sucessão empresarial no campo do Direito do Trabalho
- de reexame inviável no RE