Tribunal: STF
Processo: AI 359016
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-04-06
Data de publicação: 2004-04-06

Ementa:
EMENTA: RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de
causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que
reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279

Inteiro teor:
EMENTA: RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de
causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que
reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279