Tribunal: STF
Processo: AI 480052
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-09
Data de publicação: 2004-03-09

Ementa:
EMENTA: Taxa de limpeza de logradouros públicos e de coleta de
lixo. Serviço universal e indivisível. Impossibilidade da cobrança.
Precedentes. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Taxa de limpeza de logradouros públicos e de coleta de
lixo. Serviço universal e indivisível. Impossibilidade da cobrança.
Precedentes. Regimental não provido