Tribunal: STF
Processo: AI 446164
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-06-01
Data de publicação: 2004-06-01

Ementa:
1. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão
recorrido, peça indispensável à aferição da tempestividade do
extraordinário (Súmula STF nº 288).
2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão
recorrido, peça indispensável à aferição da tempestividade do
extraordinário (Súmula STF nº 288).
2. Agravo regimental improvido.