Tribunal: STF
Processo: AI 465431
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-08-03
Data de publicação: 2004-08-03

Ementa:
1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais
tidos como violados.
2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais
tidos como violados.
2. Agravo regimental improvido.