Tribunal: STF
Processo: AI 421930
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-09-28
Data de publicação: 2004-09-28

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
prequestionamento do tema constitucional. Não oposição de embargos
de declaração. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
prequestionamento do tema constitucional. Não oposição de embargos
de declaração. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento