Tribunal: STF
Processo: RE 414149
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-05-04
Data de publicação: 2004-05-04

Ementa:
EMENTA: FGTS. Correção monetária. Índice de julho/90. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Precedentes. Regimental
não provido

Inteiro teor:
EMENTA: FGTS. Correção monetária. Índice de julho/90. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Precedentes. Regimental
não provido