Tribunal: STF
Processo: RE 231589
Classe: RE
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-11-16
Data de publicação: 2004-11-16

Ementa:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCURADORES AUTÁRQUICOS
   ESTADUAIS - PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO, EM VENCIMENTOS, COM OS
   PROCURADORES DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES (STF)
   -AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCURADORES AUTÁRQUICOS
   ESTADUAIS - PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO, EM VENCIMENTOS, COM OS
   PROCURADORES DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES (STF)
   -AGRAVO IMPROVIDO.