Tribunal: STF
Processo: HC 85052
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-12-14
Data de publicação: 2004-12-14

Ementa:
EMENTA: Júri: desaforamento: contraditório: representação do Juízo
processada e julgada sem a audiência do defensor do acusado: nulidade

Inteiro teor:
EMENTA: Júri: desaforamento: contraditório: representação do Juízo
processada e julgada sem a audiência do defensor do acusado: nulidade