Tribunal: STF
Processo: AI 487932
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-08-10
Data de publicação: 2004-08-10

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência dos seus pressupostos (C.
Pr. Civil, art. 535); caráter protelatório: aplicação da multa de 1%
 (um por cento) sobre o valor da causa (C. Pr. Civil, art. 538,
parágrafo único)

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência dos seus pressupostos (C.
Pr. Civil, art. 535); caráter protelatório: aplicação da multa de 1%
 (um por cento) sobre o valor da causa (C. Pr. Civil, art. 538,
parágrafo único)