Tribunal: STF
Processo: AI 465650
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-03
Data de publicação: 2004-02-03

Ementa:
EMENTA: Previdenciário. Extensão da condição de dependente ao
cônjuge de servidora. Ausência de previsão legal. Precedentes.
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Previdenciário. Extensão da condição de dependente ao
cônjuge de servidora. Ausência de previsão legal. Precedentes.
Regimental não provido