Tribunal: STF
Processo: HC 83559
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-09
Data de publicação: 2004-03-09

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. DEPUTADO: IMUNIDADE MATERIAL.
I. - Punibilidade do querelado julgada extinta nos autos da ação penal privada 10.740-0/5-00.
II. - H.C. julgado prejudicado, porque sem objeto.

Inteiro teor:
CONSTITUCIONAL. PENAL. DEPUTADO: IMUNIDADE MATERIAL.
I. - Punibilidade do querelado julgada extinta nos autos da ação penal privada 10.740-0/5-00.
II. - H.C. julgado prejudicado, porque sem objeto.