Tribunal: STF
Processo: AI 280971
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-05-18
Data de publicação: 2004-05-18

Ementa:
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida
assentada em fundamento constitucional suficiente (CF, art. 37, I)
não atacado no extraordinário: incidência da Súmula 283

Inteiro teor:
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida
assentada em fundamento constitucional suficiente (CF, art. 37, I)
não atacado no extraordinário: incidência da Súmula 283