Tribunal: STF
Processo: AI 485498
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-16
Data de publicação: 2004-03-16

Ementa:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Certidão de publicação do
acórdão recorrido e do acórdão nos embargos declaratórios.
Competência do STF para verificar a tempestividade do RE. Orientação
 do STF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Certidão de publicação do
acórdão recorrido e do acórdão nos embargos declaratórios.
Competência do STF para verificar a tempestividade do RE. Orientação
 do STF. Regimental não provido