Tribunal: STF
Processo: AI 426376
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-17
Data de publicação: 2004-02-17

Ementa:
EMENTA: Processual. Execução cível. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Execução cível. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido