Tribunal: STF
Processo: ADI 1175
Classe: ADI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2004-08-04
Data de publicação: 2004-08-04

Ementa:
TRIBUNAL DE CONTAS - CONTROLE. Surge harmônico com a Constituição
   Federal diploma revelador do controle pelo Legislativo das contas
   dos órgãos que o auxiliam, ou seja, dos tribunais de contas.

Inteiro teor:
TRIBUNAL DE CONTAS - CONTROLE. Surge harmônico com a Constituição
   Federal diploma revelador do controle pelo Legislativo das contas
   dos órgãos que o auxiliam, ou seja, dos tribunais de contas.