Tribunal: STF
Processo: AI 490513
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-23
Data de publicação: 2004-03-23

Ementa:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Peças obrigatórias (CPC,
art. 544, § 1º). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Peças obrigatórias (CPC,
art. 544, § 1º). Regimental não provido