Tribunal: STF
Processo: AI 500658
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-09-14
Data de publicação: 2004-09-14

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
 previdenciária de servidor inativo municipal a partir da EC 20/98
até a EC 41/04. Ilegitimidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
 previdenciária de servidor inativo municipal a partir da EC 20/98
até a EC 41/04. Ilegitimidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento