Tribunal: STF
Processo: HC 83652
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-08-03
Data de publicação: 2004-08-03

Ementa:
HABEAS CORPUS - ADEQUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE
IR E VIR - CUMPRIMENTO DA PENA. Uma vez cumprida a pena, mostra-se
inadequado o habeas corpus, surgindo para o paciente a via da
revisão criminal

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - ADEQUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE
IR E VIR - CUMPRIMENTO DA PENA. Uma vez cumprida a pena, mostra-se
inadequado o habeas corpus, surgindo para o paciente a via da
revisão criminal