Tribunal: STF
Processo: HC 84112
Classe: HC
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-05-04
Data de publicação: 2004-05-04

Ementa:
REGIME PRISIONAL. REGRESSÃO.
1. A fuga do condenado justifica a
regressão cautelar para o regime fechado. E se houve fuga não há
como acenar com o disposto no art. 118, § 2º da Lei de Execução
Penal.
2. HC indeferido.

Inteiro teor:
REGIME PRISIONAL. REGRESSÃO.
1. A fuga do condenado justifica a
regressão cautelar para o regime fechado. E se houve fuga não há
como acenar com o disposto no art. 118, § 2º da Lei de Execução
Penal.
2. HC indeferido.