Tribunal: STF
Processo: AI 464758
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-04-20
Data de publicação: 2004-04-20

Ementa:
EMENTA: Contribuição social. Compensação de reajustes. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Regimental não
 provido

Inteiro teor:
EMENTA: Contribuição social. Compensação de reajustes. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Regimental não
 provido