Tribunal: STF
Processo: AI 479019
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-06-15
Data de publicação: 2004-06-15

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: extemporaneidade: recurso
protocolizado antes da publicação do acórdão, não comprovada a
ratificação posterior: precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: extemporaneidade: recurso
protocolizado antes da publicação do acórdão, não comprovada a
ratificação posterior: precedentes