Tribunal: STF
Processo: RE 399649
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-10-26
Data de publicação: 2004-10-26

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Contribuição em favor do SEBRAE. Lei complementar. Desnecessidade.
3. Ausência de vinculação do contribuinte e benefício direto. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Contribuição em favor do SEBRAE. Lei complementar. Desnecessidade.
3. Ausência de vinculação do contribuinte e benefício direto. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento