Tribunal: STF
Processo: RE 325592
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-10-19
Data de publicação: 2004-10-19

Ementa:
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidor
público estadual. Reclassificação. 3. Lei local. Súmula 280. 4.
Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se
 nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidor
público estadual. Reclassificação. 3. Lei local. Súmula 280. 4.
Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se
 nega provimento.