Tribunal: STF
Processo: AI 437247
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-08-31
Data de publicação: 2004-08-31

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento da matéria constitucional alegada no RE, exigível,
 ainda que a pretendida ofensa tenha surgido na decisão recorrida:
incidência das Súmulas 282 e 356

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento da matéria constitucional alegada no RE, exigível,
 ainda que a pretendida ofensa tenha surgido na decisão recorrida:
incidência das Súmulas 282 e 356