Tribunal: STF
Processo: AI 477072
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-02
Data de publicação: 2004-03-02

Ementa:
EMENTA: Processual. Recurso contra decisão do conselho de
contribuintes. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Recurso contra decisão do conselho de
contribuintes. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. regimental não provido