Tribunal: STF
Processo: AI 476899
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-17
Data de publicação: 2004-02-17

Ementa:
EMENTA: Aposentadoria de magistrado classista. Lei nº 9528/97.
Inaplicabilidade do regime previsto no art. 93 da CF. Orientação do
STF: ADI 1878. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Aposentadoria de magistrado classista. Lei nº 9528/97.
Inaplicabilidade do regime previsto no art. 93 da CF. Orientação do
STF: ADI 1878. Regimental não provido