Tribunal: STF
Processo: AI 495478
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-05-04
Data de publicação: 2004-05-04

Ementa:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Data do carimbo do
protocolo do RE ilegível. Súmula 288. Fundamento da decisão agravada
 inatacado. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Data do carimbo do
protocolo do RE ilegível. Súmula 288. Fundamento da decisão agravada
 inatacado. Regimental não provido