Tribunal: STF
Processo: AI 439841
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-05-11
Data de publicação: 2004-05-11

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
 contém fundamento constitucional suficiente (CF, art. 37, XIII),
não atacado no extraordinário: incidência da Súmula 283

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
 contém fundamento constitucional suficiente (CF, art. 37, XIII),
não atacado no extraordinário: incidência da Súmula 283