Tribunal: STF
Processo: HC 82210
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-03-16
Data de publicação: 2004-03-16

Ementa:
EMENTA: Pronúncia: necessidade de intimação pessoal do réu, embora,
 anulada a primeira por defeito de fundamentação, a nova pronúncia
mantenha o dispositivo da anterior

Inteiro teor:
EMENTA: Pronúncia: necessidade de intimação pessoal do réu, embora,
 anulada a primeira por defeito de fundamentação, a nova pronúncia
mantenha o dispositivo da anterior