Tribunal: STF
Processo: AI 493957
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-04-20
Data de publicação: 2004-04-20

Ementa:
EMENTA: Criminal. Associação para tráfico de entorpecentes. RE
intempestivo. Ausência de prequestionamneto (Súmulas 282 e 356).
Controvérsia infraconstitucional. Reexame de provas (Súmula 279).
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Criminal. Associação para tráfico de entorpecentes. RE
intempestivo. Ausência de prequestionamneto (Súmulas 282 e 356).
Controvérsia infraconstitucional. Reexame de provas (Súmula 279).
Regimental não provido