Tribunal: STF
Processo: RE 271974
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-09-28
Data de publicação: 2004-09-28

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. I.C.M.S. MULTA DE REVALIDAÇÃO.
MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279/S.T.F.
I. - impossibilidade do exame
de matéria de fato em recurso extraordinário. Súmula 279/S.T.F.
II.
 - Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. I.C.M.S. MULTA DE REVALIDAÇÃO.
MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279/S.T.F.
I. - impossibilidade do exame
de matéria de fato em recurso extraordinário. Súmula 279/S.T.F.
II.
 - Agravo não provido.