Tribunal: STF
Processo: AI 452772
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-10
Data de publicação: 2004-02-10

Ementa:
EMENTA: Processual. Fundamentação deficiente (Súmula 284).
Fundamento da decisão agravada inatacado. Equiparação de
vencimentos. Controvérsia que exige o exame de provas (Súmula 279).
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Fundamentação deficiente (Súmula 284).
Fundamento da decisão agravada inatacado. Equiparação de
vencimentos. Controvérsia que exige o exame de provas (Súmula 279).
Regimental não provido