Tribunal: STF
Processo: AI 327635
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-10-19
Data de publicação: 2004-10-19

Ementa:
1. Análise do extraordinário que envolve reexame de fatos e provas
da causa, hipótese vedada pelo óbice da Súmula STF nº 279.
2.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Análise do extraordinário que envolve reexame de fatos e provas
da causa, hipótese vedada pelo óbice da Súmula STF nº 279.
2.
Agravo regimental improvido.