Tribunal: STF
Processo: AI 431227
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-03-23
Data de publicação: 2004-03-23

Ementa:
EMENTA: Ato processual: recurso: a assinatura do advogado que o
interpõe é formalidade essencial da existência do recurso, donde sua
 falta não admitir suprimento após o vencimento do prazo

Inteiro teor:
EMENTA: Ato processual: recurso: a assinatura do advogado que o
interpõe é formalidade essencial da existência do recurso, donde sua
 falta não admitir suprimento após o vencimento do prazo