Tribunal: STF
Processo: AI 492403
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-05-25
Data de publicação: 2004-05-25

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental interposto via fac-símile: recebimento de
 forma incompleta pela Secretaria do Tribunal: não conhecimento (L.
9800/99; Resolução STF 179/99, art. 2º, parágrafo único)

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental interposto via fac-símile: recebimento de
 forma incompleta pela Secretaria do Tribunal: não conhecimento (L.
9800/99; Resolução STF 179/99, art. 2º, parágrafo único)