Tribunal: STF
Processo: AI 487593
Classe: AI
Órgão julgador: EROS GRAU
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-11-23
Data de publicação: 2004-11-23

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA.
        Não-incidência de
juros de mora no pagamento de precatório complementar.
        Agravo
regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA.
        Não-incidência de
juros de mora no pagamento de precatório complementar.
        Agravo
regimental a que se nega provimento.