Tribunal: STF
Processo: AI 473295
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-06-29
Data de publicação: 2004-06-29

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental interposto contra decisão proferida por
órgão colegiado: inadmissibilidade: aplicação de  multa de 2% (dois
por cento) sobre o valor corrigido da causa (C.Pr.Civil, art. 557, §
 2º)

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental interposto contra decisão proferida por
órgão colegiado: inadmissibilidade: aplicação de  multa de 2% (dois
por cento) sobre o valor corrigido da causa (C.Pr.Civil, art. 557, §
 2º)