Tribunal: STF
Processo: AI 456719
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-03-30
Data de publicação: 2004-03-30

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão de natureza
infraconstitucional: alegada violação a dispositivos constitucionais
 que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, de reexame inviável
no extraordinário

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão de natureza
infraconstitucional: alegada violação a dispositivos constitucionais
 que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, de reexame inviável
no extraordinário