Tribunal: STF
Processo: AI 458417
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-03
Data de publicação: 2004-02-03

Ementa:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Certidão de publicação do
acórdão recorrido (Súmula 288). Justada posterior. Impossibilidade.
Precedentes. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Certidão de publicação do
acórdão recorrido (Súmula 288). Justada posterior. Impossibilidade.
Precedentes. Regimental não provido