Tribunal: STF
Processo: AI 474008
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-06-15
Data de publicação: 2004-06-15

Ementa:
1. O embargante limita-se a repisar os argumentos apresentados nos
recursos anteriormente interpostos. Não existe, assim, qualquer
omissão a suprir.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Inteiro teor:
1. O embargante limita-se a repisar os argumentos apresentados nos
recursos anteriormente interpostos. Não existe, assim, qualquer
omissão a suprir.
2. Embargos declaratórios rejeitados.