Tribunal: STF
Processo: Pet 3152
Classe: Pet
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2004-06-23
Data de publicação: 2004-06-23

Ementa:
EMENTA: Não é da competência originária do STF conhecer de ações
populares, ainda que o réu seja autoridade que tenha na Corte o seu
foro por prerrogativa de função para os processos previstos na
Constituição

Inteiro teor:
EMENTA: Não é da competência originária do STF conhecer de ações
populares, ainda que o réu seja autoridade que tenha na Corte o seu
foro por prerrogativa de função para os processos previstos na
Constituição