Tribunal: STF
Processo: AI 502311
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-11-23
Data de publicação: 2004-11-23

Ementa:
EMENTA: Servidor público do Município de São Paulo: teto de
remuneração instituído pela L. 12.477/97: legitimidade: exclusão das
 vantagens de caráter pessoal: precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público do Município de São Paulo: teto de
remuneração instituído pela L. 12.477/97: legitimidade: exclusão das
 vantagens de caráter pessoal: precedentes