Tribunal: STF
Processo: MS 23490
Classe: MS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2004-03-11
Data de publicação: 2004-03-11

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - IMPROPRIEDADE. Descabe veicular
nos embargos declaratórios, a pretexto de afastar-se omissão, tema
não versado como causa de pedir na inicial de mandado de segurança

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - IMPROPRIEDADE. Descabe veicular
nos embargos declaratórios, a pretexto de afastar-se omissão, tema
não versado como causa de pedir na inicial de mandado de segurança