Tribunal: STF
Processo: RE 192417
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-03
Data de publicação: 2004-02-03

Ementa:
EMENTA: Servidor público estadual. Gatilho salarial. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão
agravada inatacado. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público estadual. Gatilho salarial. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão
agravada inatacado. Regimental não provido