Tribunal: STF
Processo: AI 473861
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-17
Data de publicação: 2004-02-17

Ementa:
EMENTA: Pensão. Filha de magistrado. Controvérsia que exime o
prévio exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Direito local (Súmula 280). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Pensão. Filha de magistrado. Controvérsia que exime o
prévio exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Direito local (Súmula 280). Regimental não provido