Tribunal: STF
Processo: RE 302131
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-05-04
Data de publicação: 2004-05-04

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: inviabilidade: falta de
prequestionamento dos preceitos constitucionais invocados no RE e de
 impugnação ao único fundamento constitucional do acórdão recorrido

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: inviabilidade: falta de
prequestionamento dos preceitos constitucionais invocados no RE e de
 impugnação ao único fundamento constitucional do acórdão recorrido