Tribunal: STF
Processo: AI 491932
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-04-27
Data de publicação: 2004-04-27

Ementa:
EMENTA: RE contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial:
exame de admissibilidade: competência do órgão prolator da decisão
recorrida: CF, art. 102, III; L. 9099/95 e 10259/2001; C. Pr. Civil,
 art. 541

Inteiro teor:
EMENTA: RE contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial:
exame de admissibilidade: competência do órgão prolator da decisão
recorrida: CF, art. 102, III; L. 9099/95 e 10259/2001; C. Pr. Civil,
 art. 541