Tribunal: STF
Processo: AI 454885
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-04-13
Data de publicação: 2004-04-13

Ementa:
EMENTA: ICMS. Crédito. Fundamento da decisão agravada inatacado.
Controvérsia que demanda o prévio exame de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: ICMS. Crédito. Fundamento da decisão agravada inatacado.
Controvérsia que demanda o prévio exame de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido