Tribunal: STF
Processo: AI 492463
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-04-20
Data de publicação: 2004-04-20

Ementa:
EMENTA: Complementação de proventos e pensões. Não esgotamento das
vias recursais da instância ordinária (Súmula 281). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Complementação de proventos e pensões. Não esgotamento das
vias recursais da instância ordinária (Súmula 281). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido