Tribunal: STF
Processo: AI 478142
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-10-19
Data de publicação: 2004-10-19

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental: intempestividade : não conhecimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental: intempestividade : não conhecimento