Tribunal: STF
Processo: AI 478865
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-03
Data de publicação: 2004-02-03

Ementa:
EMENTA: Processual. Produção de prova. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas
 (Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Produção de prova. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas
 (Súmula 279). Regimental não provido