Tribunal: STF
Processo: AI 465647
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-03
Data de publicação: 2004-02-03

Ementa:
EMENTA: Multa de trânsito. Código Brasileiro de Trânsito. Ampla
defesa e contraditório. Controvérsia que demanda o prévio exame de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido

Inteiro teor:
EMENTA: Multa de trânsito. Código Brasileiro de Trânsito. Ampla
defesa e contraditório. Controvérsia que demanda o prévio exame de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido