Tribunal: STF
Processo: AI 462166
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-09
Data de publicação: 2004-03-09

Ementa:
EMENTA: Penal. Crime contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/90).
Ausência de prequestionamento. (Súmula 282). Controvérsia que exige
o exame de normas infraconstitucionais e de provas (Súmula 279).
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Penal. Crime contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/90).
Ausência de prequestionamento. (Súmula 282). Controvérsia que exige
o exame de normas infraconstitucionais e de provas (Súmula 279).
Regimental não provido