Tribunal: STF
Processo: AI 465714
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-23
Data de publicação: 2004-03-23

Ementa:
EMENTA: Processual. Ação Rescisória. Bem de família. Ausência de
prequestionamento. (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Ação Rescisória. Bem de família. Ausência de
prequestionamento. (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não provido