Tribunal: STF
Processo: AI 484275
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-23
Data de publicação: 2004-03-23

Ementa:
EMENTA: Revisão de incorporação de cargo em comissão. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas
 (Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Revisão de incorporação de cargo em comissão. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas
 (Súmula 279). Regimental não provido