Tribunal: STF
Processo: RE 145931
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-11-23
Data de publicação: 2004-11-23

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: inadmissibilidade: deficiência da
fundamentação: ausência de indicação do dispositivo constitucional
violado: incidência da Súmula 284

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: inadmissibilidade: deficiência da
fundamentação: ausência de indicação do dispositivo constitucional
violado: incidência da Súmula 284