Tribunal: STF
Processo: RE 170389
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2004-06-24
Data de publicação: 2004-06-24

Ementa:
FINSOCIAL. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços.
Majorações de alíquota.
Embargos de divergência não conhecidos, por
 não servirem, as decisões paradigmas, à comprovação da divergência.

Inteiro teor:
FINSOCIAL. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços.
Majorações de alíquota.
Embargos de divergência não conhecidos, por
 não servirem, as decisões paradigmas, à comprovação da divergência.