Tribunal: STF
Processo: AI 478545
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-03-23
Data de publicação: 2004-03-23

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegação de ofensa a
dispositivos constitucionais não prequestionados e para cuja análise
 seria necessário o reexame de matéria de fato e da prova:
incidência das Súmulas 282 e 279

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegação de ofensa a
dispositivos constitucionais não prequestionados e para cuja análise
 seria necessário o reexame de matéria de fato e da prova:
incidência das Súmulas 282 e 279