Tribunal: STF
Processo: AI 480728
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-03-30
Data de publicação: 2004-03-30

Ementa:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: carimbo com
data de protocolo do RE inexistente, impossibilitando a verificação
da tempestividade do recurso pelo Supremo Tribunal: incidência da
Súmula 288

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: carimbo com
data de protocolo do RE inexistente, impossibilitando a verificação
da tempestividade do recurso pelo Supremo Tribunal: incidência da
Súmula 288