Tribunal: STF
Processo: HC 84802
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-10-19
Data de publicação: 2004-10-19

Ementa:
PRISÃO - PRONUNCIAMENTO CONDENATÓRIO - IMPROPRIEDADE. A condenação,
 por si só, não respalda a prisão do agente

Inteiro teor:
PRISÃO - PRONUNCIAMENTO CONDENATÓRIO - IMPROPRIEDADE. A condenação,
 por si só, não respalda a prisão do agente