Tribunal: STF
Processo: AI 469393
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-04-13
Data de publicação: 2004-04-13

Ementa:
EMENTA: Policiais militares. Reajuste de 10,87%. Ausência de
prequestionamento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta
 à CF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no RE (Súmula
283). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Policiais militares. Reajuste de 10,87%. Ausência de
prequestionamento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta
 à CF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no RE (Súmula
283). Regimental não provido