Tribunal: STF
Processo: RE 300228
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-06-01
Data de publicação: 2004-06-01

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO
 ESPÍRITO SANTO. Lei complementar estadual 46/94.
I. - Questão
decidida a partir da interpretação de norma local.
II. - Agravo não
 provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO
 ESPÍRITO SANTO. Lei complementar estadual 46/94.
I. - Questão
decidida a partir da interpretação de norma local.
II. - Agravo não
 provido.