Tribunal: STF
Processo: AI 505508
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-12-16
Data de publicação: 2004-12-16

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
sistemática do indexador denominado "UNIF", que envolve
interpretação de legislação local: incidência da Súmula 280

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
sistemática do indexador denominado "UNIF", que envolve
interpretação de legislação local: incidência da Súmula 280