Tribunal: STF
Processo: AI 381529
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-06-22
Data de publicação: 2004-06-22

Ementa:
EMENTA: Concurso público: direito à nomeação: Súmula 15/STF. Firme
o entendimento do STF no sentido de que o candidato aprovado em
concurso público detém mera expectativa de direito, não direito à
nomeação

Inteiro teor:
EMENTA: Concurso público: direito à nomeação: Súmula 15/STF. Firme
o entendimento do STF no sentido de que o candidato aprovado em
concurso público detém mera expectativa de direito, não direito à
nomeação