Tribunal: STF
Processo: AI 402716
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-12-14
Data de publicação: 2004-12-14

Ementa:
1. É extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes do
julgamento do acórdão proferido em embargos de declaração, sem
posterior ratificação. Precedentes.
2.  Agravo regimental
improvido.

Inteiro teor:
1. É extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes do
julgamento do acórdão proferido em embargos de declaração, sem
posterior ratificação. Precedentes.
2.  Agravo regimental
improvido.