Tribunal: STF
Processo: RE 430377
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-10-19
Data de publicação: 2004-10-19

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Competência
 da Justiça Comum para processar e julgar causas de acidente de
trabalho. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Competência
 da Justiça Comum para processar e julgar causas de acidente de
trabalho. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento