Tribunal: STF
Processo: AI 503613
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-06-29
Data de publicação: 2004-06-29

Ementa:
EMENTA: Agravo de instrumento em matéria criminal: prazo de cinco
dias, de acordo com a L. 8.038/90, não se aplicando o disposto a
respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil:
 Súmula 699

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo de instrumento em matéria criminal: prazo de cinco
dias, de acordo com a L. 8.038/90, não se aplicando o disposto a
respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil:
 Súmula 699