Tribunal: STF
Processo: AI 471781
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-03
Data de publicação: 2004-02-03

Ementa:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Certidão de publicação do
acórdão nos embargos declaratórios. Protocolo da petição de RE
ilegível. Jurisprudência do STF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Certidão de publicação do
acórdão nos embargos declaratórios. Protocolo da petição de RE
ilegível. Jurisprudência do STF. Regimental não provido