Tribunal: STF
Processo: AI 471368
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-23
Data de publicação: 2004-03-23

Ementa:
EMENTA: Complementação de pensão. Legitimidade passiva.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental
não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Complementação de pensão. Legitimidade passiva.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental
não provido