Tribunal: STF
Processo: ADI 3124
Classe: ADI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2004-11-11
Data de publicação: 2004-11-11

Ementa:
CUSTAS - VALORES. Na dicção da ilustrada maioria, não há relevância
   considerado pedido visando a fulminar ato normativo que verse
   sobre custas, presente a existência de limite.

Inteiro teor:
CUSTAS - VALORES. Na dicção da ilustrada maioria, não há relevância
   considerado pedido visando a fulminar ato normativo que verse
   sobre custas, presente a existência de limite.