Tribunal: STF
Processo: AI 481548
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-23
Data de publicação: 2004-03-23

Ementa:
EMENTA: Aplicação do art. 557 do CPC. Ausência de prequestionamento
 (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Aplicação do art. 557 do CPC. Ausência de prequestionamento
 (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido