Tribunal: STF
Processo: RE 271276
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-04-27
Data de publicação: 2004-04-27

Ementa:
EMENTA: Sociedade de fato: partilha de bens: questão decidida com
base em matéria de fato e de provas, de reexame vedado no
extraordinário:  incidência da Súmula 279

Inteiro teor:
EMENTA: Sociedade de fato: partilha de bens: questão decidida com
base em matéria de fato e de provas, de reexame vedado no
extraordinário:  incidência da Súmula 279