Tribunal: STF
Processo: AI 499211
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-06-29
Data de publicação: 2004-06-29

Ementa:
EMENTA: Adicional de insalubridade: vinculação ao salário mínimo,
estabelecida pelas instâncias ordinárias, que contraria o disposto
no art. 7º, IV, da Constituição: precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Adicional de insalubridade: vinculação ao salário mínimo,
estabelecida pelas instâncias ordinárias, que contraria o disposto
no art. 7º, IV, da Constituição: precedentes