Tribunal: STF
Processo: AI 477235
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-04-13
Data de publicação: 2004-04-13

Ementa:
EMENTA: Servidor público municipal. Promoção. Lei 141/90.
Controvérsia infraconstitucional. Direito local (Súmula 280).
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público municipal. Promoção. Lei 141/90.
Controvérsia infraconstitucional. Direito local (Súmula 280).
Regimental não provido