Tribunal: STF
Processo: Inq 1608
Classe: Inq
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2004-11-17
Data de publicação: 2004-11-17

Ementa:
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - DEFINIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME
CONTINUADO OU CONCURSO MATERIAL - IMPROPRIEDADE. Na fase de
recebimento da denúncia, descabe fixar a configuração quer de
concurso material, quer de crime continuado

Inteiro teor:
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - DEFINIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME
CONTINUADO OU CONCURSO MATERIAL - IMPROPRIEDADE. Na fase de
recebimento da denúncia, descabe fixar a configuração quer de
concurso material, quer de crime continuado