Tribunal: STF
Processo: AI 492699
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-30
Data de publicação: 2004-03-30

Ementa:
EMENTA: Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório.
 Art. 33 do ADCT. Não incidência de juros. Orientação do STF.
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório.
 Art. 33 do ADCT. Não incidência de juros. Orientação do STF.
Regimental não provido