Tribunal: STF
Processo: AI 489451
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-08-10
Data de publicação: 2004-08-10

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: não conhecimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: não conhecimento