Tribunal: STF
Processo: AI 475564
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-03
Data de publicação: 2004-02-03

Ementa:
EMENTA: Falência. Efeitos. Controvérsia que demanda o prévio exame
de normas infraconstitucionais e de provas (Súmula 279). Fundamentos
 da decisão agravada inatacados. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Falência. Efeitos. Controvérsia que demanda o prévio exame
de normas infraconstitucionais e de provas (Súmula 279). Fundamentos
 da decisão agravada inatacados. Regimental não provido