Tribunal: STF
Processo: AI 464681
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-17
Data de publicação: 2004-02-17

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Processual. Pressupostos recursais.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental
não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Processual. Pressupostos recursais.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental
não provido