Tribunal: STF
Processo: AI 488569
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-05-04
Data de publicação: 2004-05-04

Ementa:
EMENTA: Contribuição previdenciária sobre proventos de servidores
inativos. EC nº 20/98. Inconstitucionalidade. Precedentes.
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Contribuição previdenciária sobre proventos de servidores
inativos. EC nº 20/98. Inconstitucionalidade. Precedentes.
Regimental não provido