Tribunal: STF
Processo: AI 488190
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-16
Data de publicação: 2004-03-16

Ementa:
EMENTA: Servidor público. Complementação de aposentadoria.
Controvérsia infraconstitucional. Direito local (Súmula 280).
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público. Complementação de aposentadoria.
Controvérsia infraconstitucional. Direito local (Súmula 280).
Regimental não provido