Tribunal: STF
Processo: AI 453452
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-03
Data de publicação: 2004-02-03

Ementa:
EMENTA: Servidor público. Soldo. Lei nº 11.216/95. Acórdão que não
vincula o valor do soldo ao do salário mínimo. Controvérsia que
demanda o exame de norma local (Súmula 280). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público. Soldo. Lei nº 11.216/95. Acórdão que não
vincula o valor do soldo ao do salário mínimo. Controvérsia que
demanda o exame de norma local (Súmula 280). Regimental não provido