Tribunal: STF
Processo: AI 486653
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-05-04
Data de publicação: 2004-05-04

Ementa:
EMENTA: Ilícito civil. Matéria televisiva. Competência. Ausência de
 prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Ilícito civil. Matéria televisiva. Competência. Ausência de
 prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido