Tribunal: STF
Processo: AI 487243
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-16
Data de publicação: 2004-03-16

Ementa:
EMENTA: Vantagem funcional. Gratificação por bravura. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Regimental não
provido

Inteiro teor:
EMENTA: Vantagem funcional. Gratificação por bravura. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Regimental não
provido