Tribunal: STF
Processo: AI 393946
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-04-13
Data de publicação: 2004-04-13

Ementa:
EMENTA: RE: descabimento: falta de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais tidos por vulnerados (Súmulas 282,
356), cuja violação, ademais, se ocorresse, seria reflexa ou indireta

Inteiro teor:
EMENTA: RE: descabimento: falta de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais tidos por vulnerados (Súmulas 282,
356), cuja violação, ademais, se ocorresse, seria reflexa ou indireta