Tribunal: STF
Processo: AI 487876
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-04-20
Data de publicação: 2004-04-20

Ementa:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Ausência das certidões de
publicação do acórdão recorrido. Incabível alegação de extravio.
Cabe ao STF a verificação da tempestividade do RE. Orientação do
STF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Ausência das certidões de
publicação do acórdão recorrido. Incabível alegação de extravio.
Cabe ao STF a verificação da tempestividade do RE. Orientação do
STF. Regimental não provido