Tribunal: STF
Processo: AI 250708
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-10-19
Data de publicação: 2004-10-19

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
 à obtenção de certidão negativa de débito, restrita ao âmbito da
legislação ordinária pertinente, insuscetível de reapreciação pela
via extraordinária

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
 à obtenção de certidão negativa de débito, restrita ao âmbito da
legislação ordinária pertinente, insuscetível de reapreciação pela
via extraordinária