Tribunal: STF
Processo: AI 489608
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-05-11
Data de publicação: 2004-05-11

Ementa:
Execução por título judicial: expedição de precatório complementar: recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados: incidência das Súmulas 282 e 356.

Inteiro teor:
Execução por título judicial: expedição de precatório complementar: recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados: incidência das Súmulas 282 e 356.