Tribunal: STF
Processo: AI 449170
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-02
Data de publicação: 2004-03-02

Ementa:
EMENTA: Ausência dos pressupostos de cabimento dos embargos
declaratórios. Efeitos modificativos. Inadmissibilidade. Sua rejeição

Inteiro teor:
EMENTA: Ausência dos pressupostos de cabimento dos embargos
declaratórios. Efeitos modificativos. Inadmissibilidade. Sua rejeição