Tribunal: STF
Processo: RE 392976
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-08-17
Data de publicação: 2004-08-17

Ementa:
EMENTA: Concurso público: auxiliar de enfermagem: a exigência de
habilitação para o exercício do cargo objeto do certame  dar-se-á no
 ato da posse e não da inscrição do concurso: precedente (RE
184.425, 2ª T., Carlos Velloso, DJ 12.6.98)

Inteiro teor:
EMENTA: Concurso público: auxiliar de enfermagem: a exigência de
habilitação para o exercício do cargo objeto do certame  dar-se-á no
 ato da posse e não da inscrição do concurso: precedente (RE
184.425, 2ª T., Carlos Velloso, DJ 12.6.98)