Tribunal: STF
Processo: RE 140572
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-09-21
Data de publicação: 2004-09-21

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário é
 impróprio ao reexame de matéria fática - Verbete nº 279 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário é
 impróprio ao reexame de matéria fática - Verbete nº 279 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal