Tribunal: STF
Processo: AI 504472
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-12-07
Data de publicação: 2004-12-07

Ementa:
EMENTA: Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos e
pensões: inconstitucionalidade da cobrança, com o advento da EC
20/98: precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos e
pensões: inconstitucionalidade da cobrança, com o advento da EC
20/98: precedentes