Tribunal: STF
Processo: AI 374537
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-03-30
Data de publicação: 2004-03-30

Ementa:
EMENTA: Compete ao relator julgar os embargos de declaração - nos
quais se alega omissão, contradição ou obscuridade - opostos contra
sua decisão: inaplicável o princípio da fungibilidade

Inteiro teor:
EMENTA: Compete ao relator julgar os embargos de declaração - nos
quais se alega omissão, contradição ou obscuridade - opostos contra
sua decisão: inaplicável o princípio da fungibilidade