Tribunal: STF
Processo: AI 513965
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-12-14
Data de publicação: 2004-12-14

Ementa:
1.  É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
 extraordinária, alegação de ofensa reflexa à Constituição.
        2.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1.  É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
 extraordinária, alegação de ofensa reflexa à Constituição.
        2.
Agravo regimental improvido.