Tribunal: STF
Processo: AI 191255
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-10-05
Data de publicação: 2004-10-05

Ementa:
EMENTA: Concurso público: Recurso extraordinário: descabimento:
acórdão recorrido que decidiu a lide à luz de legislação
infraconstitucional, bem como de fatos e provas, insusceptíveis de
reexame no extraordinário

Inteiro teor:
EMENTA: Concurso público: Recurso extraordinário: descabimento:
acórdão recorrido que decidiu a lide à luz de legislação
infraconstitucional, bem como de fatos e provas, insusceptíveis de
reexame no extraordinário