Tribunal: STF
Processo: RE 415442
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-05-04
Data de publicação: 2004-05-04

Ementa:
EMENTA: FGTS. Correção monetária. Índices de julho/90 e março/91.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Precedentes.
 Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: FGTS. Correção monetária. Índices de julho/90 e março/91.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Precedentes.
 Regimental não provido