Tribunal: STF
Processo: AI 435386
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-03
Data de publicação: 2004-02-03

Ementa:
EMENTA: Contribuição sobre exportação de café. Decreto-lei nº
2.295/86. Inconstitucionalidade em face da CF/69. Orientação do STF.
 Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Contribuição sobre exportação de café. Decreto-lei nº
2.295/86. Inconstitucionalidade em face da CF/69. Orientação do STF.
 Regimental não provido