Tribunal: STF
Processo: AI 451055
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-04-13
Data de publicação: 2004-04-13

Ementa:
EMENTA: ICMS. Crédito por compensação. Orientação do STF.
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: ICMS. Crédito por compensação. Orientação do STF.
Regimental não provido