Tribunal: STF
Processo: AI 402558
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-02-10
Data de publicação: 2004-02-10

Ementa:
EMENTA: Servidor público do Estado de Santa Catarina: questão
relativa a gratificação de regência de classe, decidida com base na
interpretação de direito local: incidência da Súmula 280

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público do Estado de Santa Catarina: questão
relativa a gratificação de regência de classe, decidida com base na
interpretação de direito local: incidência da Súmula 280