Tribunal: STF
Processo: AI 408356
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-12-14
Data de publicação: 2004-12-14

Ementa:
1. Análise do recurso extraordinário que envolve reexame de fatos e
 de legislação de direito local (Lei Complementar nº 13/94, do
Estado do Piauí).  Incidência das Súmulas STF nºs  279 e 280.
Precedente.
2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Análise do recurso extraordinário que envolve reexame de fatos e
 de legislação de direito local (Lei Complementar nº 13/94, do
Estado do Piauí).  Incidência das Súmulas STF nºs  279 e 280.
Precedente.
2. Agravo regimental improvido.