Tribunal: STF
Processo: AI 415501
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-05-04
Data de publicação: 2004-05-04

Ementa:
EMENTA: Fixação de saldo. Lei Estadual nº 11.216/95. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Regimental não
provido

Inteiro teor:
EMENTA: Fixação de saldo. Lei Estadual nº 11.216/95. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Regimental não
provido