Tribunal: STF
Processo: RE 382198
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-17
Data de publicação: 2004-02-17

Ementa:
Ao contrário do que afirma a autarquia agravante, não há nos
presentes autos recurso extraordinário, admitido pela instância a
quo, a ser apreciado.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Ao contrário do que afirma a autarquia agravante, não há nos
presentes autos recurso extraordinário, admitido pela instância a
quo, a ser apreciado.
Agravo regimental improvido.