Tribunal: STF
Processo: RE 412392
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-06-30
Data de publicação: 2004-06-30

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência dos seus pressupostos (C.
Pr. Civil, art. 535); caráter infringente e protelatório: aplicação
da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (C. Pr. Civil,
art. 538, parágrafo único)

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência dos seus pressupostos (C.
Pr. Civil, art. 535); caráter infringente e protelatório: aplicação
da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (C. Pr. Civil,
art. 538, parágrafo único)