Tribunal: STF
Processo: HC 84274
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-06-29
Data de publicação: 2004-06-29

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - OPORTUNIDADE. Estando nos autos do agravo peça
reveladora da data na qual foi interposto o especial, não subsiste a
 assertiva de ter-se como ilegível o carimbo do protocolo lançado na
 petição do recurso

Inteiro teor:
RECURSO ESPECIAL - OPORTUNIDADE. Estando nos autos do agravo peça
reveladora da data na qual foi interposto o especial, não subsiste a
 assertiva de ter-se como ilegível o carimbo do protocolo lançado na
 petição do recurso