Tribunal: STF
Processo: RE 196474
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-05-11
Data de publicação: 2004-05-11

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração recebidos para excluir a condenação
em honorários advocatícios, incabível em reclamação trabalhista
julgada improcedente

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração recebidos para excluir a condenação
em honorários advocatícios, incabível em reclamação trabalhista
julgada improcedente