Tribunal: STF
Processo: AI 462747
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-12-16
Data de publicação: 2004-12-16

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegada ofensa ao
texto constitucional que, além de não prequestionada, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: Súmulas 282 e 636

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegada ofensa ao
texto constitucional que, além de não prequestionada, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: Súmulas 282 e 636