Tribunal: STF
Processo: MS 23655
Classe: MS
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2004-03-11
Data de publicação: 2004-03-11

Ementa:
EMENTA: Mandado de segurança: incompetência do STF, se não se
atribui ao Presidente da República ato ou omissão de ato de sua
competência

Inteiro teor:
EMENTA: Mandado de segurança: incompetência do STF, se não se
atribui ao Presidente da República ato ou omissão de ato de sua
competência