Tribunal: STF
Processo: AI 459346
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-08-03
Data de publicação: 2004-08-03

Ementa:
1. Ausência, no traslado, de peças obrigatórias para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
art. 544, § 1º do CPC e na Súmula STF nº 288. Precedentes.
2.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Ausência, no traslado, de peças obrigatórias para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
art. 544, § 1º do CPC e na Súmula STF nº 288. Precedentes.
2.
Agravo regimental improvido.