Tribunal: STF
Processo: AI 465366
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-02-03
Data de publicação: 2004-02-03

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE:
incidência das Súmulas 282 e 356

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE:
incidência das Súmulas 282 e 356