Tribunal: STF
Processo: AI 478740
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-04-13
Data de publicação: 2004-04-13

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Ação rescisória. Limites da lide. Controvérsia
 infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Ação rescisória. Limites da lide. Controvérsia
 infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido