Tribunal: STF
Processo: RE 368784
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-04-27
Data de publicação: 2004-04-27

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
fundado em dispositivo constitucional não impugnado no RE (Súmula
283), além de pretender o recorrente o reexame de matéria de fato e
de provas (Súmula 279)

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
fundado em dispositivo constitucional não impugnado no RE (Súmula
283), além de pretender o recorrente o reexame de matéria de fato e
de provas (Súmula 279)