Tribunal: STF
Processo: AI 507266
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-12-07
Data de publicação: 2004-12-07

Ementa:
EMENTA: Agravo de instrumento: intempestividade que se afere,
segundo a jurisprudência, pelo protocolo depois de vencido o prazo,
embora postado no correio no curso dele: precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo de instrumento: intempestividade que se afere,
segundo a jurisprudência, pelo protocolo depois de vencido o prazo,
embora postado no correio no curso dele: precedentes