Tribunal: STF
Processo: AI 396467
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-04-20
Data de publicação: 2004-04-20

Ementa:
EMENTA: Servidor público. Reajustes salariais. Lei Complementar nº
82/95 (Lei Camata). Ineficácia de Lei Estadual nº 10.395/95.
Controvérsia infraconstitucional. Direito local (Súmula 280).
Precedentes. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público. Reajustes salariais. Lei Complementar nº
82/95 (Lei Camata). Ineficácia de Lei Estadual nº 10.395/95.
Controvérsia infraconstitucional. Direito local (Súmula 280).
Precedentes. Regimental não provido