Tribunal: STF
Processo: AI 471906
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-02-03
Data de publicação: 2004-02-03

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação ao
texto constitucional que seria indireta ou reflexa, dependente de
reexame de legislação infraconstitucional (L. 8.870/94, art. 18),
inviável no RE

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação ao
texto constitucional que seria indireta ou reflexa, dependente de
reexame de legislação infraconstitucional (L. 8.870/94, art. 18),
inviável no RE