Tribunal: STF
Processo: Pet 2958
Classe: Pet
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2004-03-11
Data de publicação: 2004-03-11

Ementa:
NOTIFICAÇÃO - AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA. A notificação não é meio
hábil para alcançar-se agendamento de audiência com autoridade
constituída

Inteiro teor:
NOTIFICAÇÃO - AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA. A notificação não é meio
hábil para alcançar-se agendamento de audiência com autoridade
constituída