Tribunal: STF
Processo: AI 417033
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-03-30
Data de publicação: 2004-03-30

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental: motivação da decisão agravada:
necessidade de impugnação. Agravo regimental desprovido

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental: motivação da decisão agravada:
necessidade de impugnação. Agravo regimental desprovido