Tribunal: STF
Processo: AI 440319
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-10-05
Data de publicação: 2004-10-05

Ementa:
1. Análise do extraordinário que envolve reexame de fatos, provas e
 de legislação infraconstitucional.
              2.  Agravo
regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Análise do extraordinário que envolve reexame de fatos, provas e
 de legislação infraconstitucional.
              2.  Agravo
regimental improvido.