Tribunal: STF
Processo: AI 428868
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-05-04
Data de publicação: 2004-05-04

Ementa:
EMENTA: Servidor público inativo. Gratificação de representação
especial. Extensão. Controvérsia infraconstitucional. Direito local
(Súmula 280). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público inativo. Gratificação de representação
especial. Extensão. Controvérsia infraconstitucional. Direito local
(Súmula 280). Regimental não provido