Tribunal: STF
Processo: RHC 84041
Classe: RHC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-04-27
Data de publicação: 2004-04-27

Ementa:
HABEAS CORPUS - DUPLICIDADE - CONFIGURAÇÃO. A repetição de habeas
pressupõe não só causa de pedir e pedido idênticos, mas também o
mesmo desenvolvimento de raciocínio

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - DUPLICIDADE - CONFIGURAÇÃO. A repetição de habeas
pressupõe não só causa de pedir e pedido idênticos, mas também o
mesmo desenvolvimento de raciocínio