Tribunal: STF
Processo: HC 82484
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-04-06
Data de publicação: 2004-04-06

Ementa:
HABEAS CORPUS - OBJETO. O habeas corpus pressupõe ameaça ou lesão
ao direito de ir e vir. Surge inadequado quando já cumprida a pena e
 declarada extinta a execução

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - OBJETO. O habeas corpus pressupõe ameaça ou lesão
ao direito de ir e vir. Surge inadequado quando já cumprida a pena e
 declarada extinta a execução