Tribunal: STF
Processo: RE 413037
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-09-14
Data de publicação: 2004-09-14

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ausência de
 assinatura na petição recursal. 3. Recurso inexistente.
Precedente. 4. Agravo não conhecido

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ausência de
 assinatura na petição recursal. 3. Recurso inexistente.
Precedente. 4. Agravo não conhecido