Tribunal: STF
Processo: RHC 83939
Classe: RHC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-06-01
Data de publicação: 2004-06-01

Ementa:
EMENTA: Recurso Ordinário em habeas corpus. 2. Prisão civil.
Alimentos. 3. Superveniência de acordo sobre os termos da pensão
alimentícia. 4. Recurso provido

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso Ordinário em habeas corpus. 2. Prisão civil.
Alimentos. 3. Superveniência de acordo sobre os termos da pensão
alimentícia. 4. Recurso provido