Tribunal: STF
Processo: RE 430558
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-11-16
Data de publicação: 2004-11-16

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Superior
Tribunal de Justiça. Aferição da admissibilidade dos recursos de sua
 alçada. Matéria processual civil. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Superior
Tribunal de Justiça. Aferição da admissibilidade dos recursos de sua
 alçada. Matéria processual civil. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento