Tribunal: STF
Processo: AI 439571
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-03
Data de publicação: 2004-02-03

Ementa:
EMENTA: Processual. Tempestividade de recurso. Fundamento da
decisão agravada inatacado. Ônus da prova. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas
 (Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Tempestividade de recurso. Fundamento da
decisão agravada inatacado. Ônus da prova. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas
 (Súmula 279). Regimental não provido