Tribunal: STF
Processo: AI 468213
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-23
Data de publicação: 2004-03-23

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Processual. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Art. 7º, IV, da CF. Orientação do STF.
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Processual. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Art. 7º, IV, da CF. Orientação do STF.
Regimental não provido