Tribunal: STF
Processo: AI 473754
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-30
Data de publicação: 2004-03-30

Ementa:
EMENTA: Precatório de valor incontroverso. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Precatório de valor incontroverso. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido