Tribunal: STF
Processo: AI 413458
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-11-09
Data de publicação: 2004-11-09

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de
violação a coisa julgada. Ofensa ao art. 5o, XXXVI.  3. Ofensa
reflexa à CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de
violação a coisa julgada. Ofensa ao art. 5o, XXXVI.  3. Ofensa
reflexa à CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento