Tribunal: STF
Processo: AI 407765
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-12-14
Data de publicação: 2004-12-14

Ementa:
1. Análise do extraordinário que envolve o reexame dos fatos e
provas da causa, além de apreciação de normas de direito local.
2.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Análise do extraordinário que envolve o reexame dos fatos e
provas da causa, além de apreciação de normas de direito local.
2.
Agravo regimental improvido.