Tribunal: STF
Processo: HC 84975
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-12-14
Data de publicação: 2004-12-14

Ementa:
RECURSO - ROUBO À MÃO ARMADA - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO PREVISTO
PARA O TIPO - RECOLHIMENTO. Descabe impor, para processamento do
recurso, o recolhimento do condenado, tendo em conta a prática de
roubo à mão armada

Inteiro teor:
RECURSO - ROUBO À MÃO ARMADA - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO PREVISTO
PARA O TIPO - RECOLHIMENTO. Descabe impor, para processamento do
recurso, o recolhimento do condenado, tendo em conta a prática de
roubo à mão armada