Tribunal: STF
Processo: AI 507455
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-12-16
Data de publicação: 2004-12-16

Ementa:
EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da
cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de
declaração, demonstrativa da tempestividade do recurso
extraordinário: incidência da Súmula 288

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da
cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de
declaração, demonstrativa da tempestividade do recurso
extraordinário: incidência da Súmula 288