Tribunal: STF
Processo: AI 465086
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-10
Data de publicação: 2004-02-10

Ementa:
EMENTA: Teto remuneratório (CF, art. 37, XV). Sistema anterior à EC
 nº 19/98. Exclusão das vantagens pessoais. Orientação do STF.
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Teto remuneratório (CF, art. 37, XV). Sistema anterior à EC
 nº 19/98. Exclusão das vantagens pessoais. Orientação do STF.
Regimental não provido