Tribunal: STF
Processo: RE 321512
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-06-29
Data de publicação: 2004-06-29

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
 ALAGOAS. Leis estaduais 4.758/86, 4.917/87 e 4.971/88.
I. -
Questão decidida a partir da interpretação de norma local.
II. -
Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
 ALAGOAS. Leis estaduais 4.758/86, 4.917/87 e 4.971/88.
I. -
Questão decidida a partir da interpretação de norma local.
II. -
Agravo não provido.