Tribunal: STF
Processo: ACO 700
Classe: ACO
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2004-03-11
Data de publicação: 2004-03-11

Ementa:
EMENTA: FUNDEF: controvérsia entre Estado-membro e a União acerca
do cálculo da complementação federal: deferimento de medida cautelar
 incidente para sustar o desconto pela União do que entende ter
repassado a maior

Inteiro teor:
EMENTA: FUNDEF: controvérsia entre Estado-membro e a União acerca
do cálculo da complementação federal: deferimento de medida cautelar
 incidente para sustar o desconto pela União do que entende ter
repassado a maior