Tribunal: STF
Processo: RHC 83705
Classe: RHC
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-02
Data de publicação: 2004-03-02

Ementa:
Estelionato e receptação dolosa. Dosimetria da pena. Pena aplicada
além do mínimo legal plenamente justificada. RHC improvido

Inteiro teor:
Estelionato e receptação dolosa. Dosimetria da pena. Pena aplicada
além do mínimo legal plenamente justificada. RHC improvido