Tribunal: STF
Processo: ACO 261
Classe: ACO
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2004-11-10
Data de publicação: 2004-11-10

Ementa:
PRESCRIÇÃO - TRIBUTO. A prescrição incide com a passagem de cinco
anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado - artigos 173 e 174 do Código
Tributário Nacional

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO - TRIBUTO. A prescrição incide com a passagem de cinco
anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado - artigos 173 e 174 do Código
Tributário Nacional