Tribunal: STF
Processo: AI 290082
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-09-21
Data de publicação: 2004-09-21

Ementa:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia
da certidão de intimação do acórdão recorrido, de traslado
imprescindível: incidência das Súmulas 288 e 639

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia
da certidão de intimação do acórdão recorrido, de traslado
imprescindível: incidência das Súmulas 288 e 639