Tribunal: STF
Processo: AI 496070
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-05-04
Data de publicação: 2004-05-04

Ementa:
EMENTA: Conflito de competência. Ausência de prequestionamento
(Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Conflito de competência. Ausência de prequestionamento
(Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. Regimental não provido