Tribunal: STF
Processo: MS 24414
Classe: MS
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2004-05-06
Data de publicação: 2004-05-06

Ementa:
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
Rejeição. Rejeitam-se embargos declaratórios tendentes a suprir
omissão que não há

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
Rejeição. Rejeitam-se embargos declaratórios tendentes a suprir
omissão que não há