Tribunal: STF
Processo: AI 463943
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-23
Data de publicação: 2004-03-23

Ementa:
EMENTA: Processual. RE interposto contra decisão monocrática
(Súmula 281). Ausência de peça (Súmula 288). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. RE interposto contra decisão monocrática
(Súmula 281). Ausência de peça (Súmula 288). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido