Tribunal: STF
Processo: MS 24574
Classe: MS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2004-03-22
Data de publicação: 2004-03-22

Ementa:
CARÊNCIA DA AÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO. O autor de mandado de segurança
impetrado contra decreto desapropriatório deve demonstrar a
titularidade da posse ou do domínio do imóvel, sob pena de ser
declarado carecedor da ação proposta

Inteiro teor:
CARÊNCIA DA AÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO. O autor de mandado de segurança
impetrado contra decreto desapropriatório deve demonstrar a
titularidade da posse ou do domínio do imóvel, sob pena de ser
declarado carecedor da ação proposta