Tribunal: STF
Processo: AI 375209
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-12-16
Data de publicação: 2004-12-16

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: debate referente à
legitimidade ativa ad causam, de natureza processual ordinária

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: debate referente à
legitimidade ativa ad causam, de natureza processual ordinária