Tribunal: STF
Processo: AI 372546
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-02-10
Data de publicação: 2004-02-10

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: debate restrito ao
plano da legislação ordinária pertinente - referente às
prerrogativas do magistrado no âmbito da Justiça do Trabalho -
reexame inviável no RE

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: debate restrito ao
plano da legislação ordinária pertinente - referente às
prerrogativas do magistrado no âmbito da Justiça do Trabalho -
reexame inviável no RE