Tribunal: STF
Processo: HC 82426
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-06-08
Data de publicação: 2004-06-08

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS. 2. Crime de responsabilidade de prefeito
municipal. 3. Divergência quanto à subsunção do fato ao tipo penal.
4. Atipicidade não configurada. 5. Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
EMENTA: HABEAS CORPUS. 2. Crime de responsabilidade de prefeito
municipal. 3. Divergência quanto à subsunção do fato ao tipo penal.
4. Atipicidade não configurada. 5. Habeas corpus indeferido.