Tribunal: STF
Processo: MS 24494
Classe: MS
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2004-03-03
Data de publicação: 2004-03-03

Ementa:
Reforma agrária. Decreto Declaratório. Não comprovação de motivo de
 força maior (Lei 8629/93, art. 6º, § 7º). Inexistência de
irregularidade no procedimento administrativo. MS indeferido

Inteiro teor:
Reforma agrária. Decreto Declaratório. Não comprovação de motivo de
 força maior (Lei 8629/93, art. 6º, § 7º). Inexistência de
irregularidade no procedimento administrativo. MS indeferido