Tribunal: STF
Processo: MS 24516
Classe: MS
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2004-03-31
Data de publicação: 2004-03-31

Ementa:
EMENTA: Mandado de segurança: incompetência do STF para processar e
 julgar mandado de segurança contra Conselho Recursal de Juizado
Especial ( CF, art. 102, I, d )

Inteiro teor:
EMENTA: Mandado de segurança: incompetência do STF para processar e
 julgar mandado de segurança contra Conselho Recursal de Juizado
Especial ( CF, art. 102, I, d )