Tribunal: STF
Processo: AI 476888
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-05-11
Data de publicação: 2004-05-11

Ementa:
EMENTA: Justiça do Trabalho: competência: reclamação ajuizada antes
 da transição do regime celetista para estatutário: Competência da
Justiça Trabalhista para processar a lide até o momento da referida
conversão

Inteiro teor:
EMENTA: Justiça do Trabalho: competência: reclamação ajuizada antes
 da transição do regime celetista para estatutário: Competência da
Justiça Trabalhista para processar a lide até o momento da referida
conversão