Tribunal: STF
Processo: AI 465487
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-30
Data de publicação: 2004-03-30

Ementa:
EMENTA: Processual. Não esgotamento das instâncias ordinárias
(Súmula 281). Fundamento da decisão agravada inatacado. Regimental
não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Não esgotamento das instâncias ordinárias
(Súmula 281). Fundamento da decisão agravada inatacado. Regimental
não provido