Tribunal: STF
Processo: AI 390935
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-09-28
Data de publicação: 2004-09-28

Ementa:
1. Razões do recurso que não atacam o fundamento da decisão
agravada, com incidência do óbice da Súmula STF nº 283.
2. Agravo
regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Razões do recurso que não atacam o fundamento da decisão
agravada, com incidência do óbice da Súmula STF nº 283.
2. Agravo
regimental improvido.