Tribunal: STF
Processo: RE 318185
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-09
Data de publicação: 2004-03-09

Ementa:
EMENTA: Tributário. IPTU. Acervo patrimonial do porto de Santos.
Impossibilidade de cobrança pela Municipalidade. Precedentes.
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. IPTU. Acervo patrimonial do porto de Santos.
Impossibilidade de cobrança pela Municipalidade. Precedentes.
Regimental não provido