Tribunal: STF
Processo: AI 507115
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-10-26
Data de publicação: 2004-10-26

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ofensa à
ampla defesa, ao contraditório e devido processo legal. Ofensa
reflexa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ofensa à
ampla defesa, ao contraditório e devido processo legal. Ofensa
reflexa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento