Tribunal: STF
Processo: AI 461825
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-10
Data de publicação: 2004-02-10

Ementa:
EMENTA: Policial militar. Gratificação. Extensão aos inativos.
Controvérsia infraconstitucional. Direito local (Súmula 280).
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Policial militar. Gratificação. Extensão aos inativos.
Controvérsia infraconstitucional. Direito local (Súmula 280).
Regimental não provido