Tribunal: STF
Processo: AI 462341
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-03
Data de publicação: 2004-02-03

Ementa:
EMENTA: Aposentadoria. Reajuste. Lei Complementar Estadual nº
77/96. Exame de direito local (Súmula 280). Reexame de fatos e
provas (Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Aposentadoria. Reajuste. Lei Complementar Estadual nº
77/96. Exame de direito local (Súmula 280). Reexame de fatos e
provas (Súmula 279). Regimental não provido