Tribunal: STF
Processo: AI 462952
Classe: AI
Órgão julgador: AYRES BRITTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-04-20
Data de publicação: 2004-04-20

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
Peça essencial, nos termos do art. 544, § 1º,
 do CPC.
Agravo desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
Peça essencial, nos termos do art. 544, § 1º,
 do CPC.
Agravo desprovido.