Tribunal: STF
Processo: RE 413239
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-04-20
Data de publicação: 2004-04-20

Ementa:
EMENTA: Tributário. Estado de São Paulo. IPVA. Lei Estadual nº
6.606/89 com as alterações das Leis nºs 7.002/90 e 7.644/91.
Constitucionalidade. Caráter não progressivo. Orientação do STF.
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Estado de São Paulo. IPVA. Lei Estadual nº
6.606/89 com as alterações das Leis nºs 7.002/90 e 7.644/91.
Constitucionalidade. Caráter não progressivo. Orientação do STF.
Regimental não provido