Tribunal: STF
Processo: AI 491342
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-05-04
Data de publicação: 2004-05-04

Ementa:
EMENTA: Ensino superior. Cobrança de estágio em núcleo de prática
jurídica. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Ensino superior. Cobrança de estágio em núcleo de prática
jurídica. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido