Tribunal: STF
Processo: AI 358363
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-04-27
Data de publicação: 2004-04-27

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental a que se dá provimento, para determinar a
 subida do recurso extraordinário, para melhor exame

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental a que se dá provimento, para determinar a
 subida do recurso extraordinário, para melhor exame