Tribunal: STF
Processo: AI 366571
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-10-05
Data de publicação: 2004-10-05

Ementa:
1. Inviável o processamento do extraordinário para debater questão
processual, relativa a pressupostos de cabimento de ação
rescisória.
2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Inviável o processamento do extraordinário para debater questão
processual, relativa a pressupostos de cabimento de ação
rescisória.
2. Agravo regimental improvido.