Tribunal: STF
Processo: AI 485270
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-05-04
Data de publicação: 2004-05-04

Ementa:
EMENTA: Pagamento de adicional de insalubridade. Controvérsia que
demanda o prévio exame de normas infraconstitucionais e de provas
(Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Pagamento de adicional de insalubridade. Controvérsia que
demanda o prévio exame de normas infraconstitucionais e de provas
(Súmula 279). Regimental não provido