Tribunal: STF
Processo: AI 491561
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-06-29
Data de publicação: 2004-06-29

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
 previdenciária de servidor inativo estadual a partir da EC 20/98.
Ilegitimidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
 previdenciária de servidor inativo estadual a partir da EC 20/98.
Ilegitimidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento