Tribunal: STF
Processo: AI 445707
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-03
Data de publicação: 2004-02-03

Ementa:
EMENTA: Responsabilidade civil. Indenização. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Responsabilidade civil. Indenização. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Regimental não provido