Tribunal: STF
Processo: AC 164
Classe: AC
Órgão julgador: EROS GRAU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-05-04
Data de publicação: 2004-05-04

Ementa:
EMENTA: Ação cautelar. Efeito suspensivo. Pedido de liminar
indeferido. Não observância dos pressupostos para a sua concessão.
Precedentes. RE inadmitido na origem. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Ação cautelar. Efeito suspensivo. Pedido de liminar
indeferido. Não observância dos pressupostos para a sua concessão.
Precedentes. RE inadmitido na origem. Regimental não provido