Tribunal: STF
Processo: Inq 1423
Classe: Inq
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2004-11-18
Data de publicação: 2004-11-18

Ementa:
EMENTA: Ação penal originária: inépcia da denúncia.
Não é apta a
 denúncia que sequer especifica a data em que os fatos teriam
ocorrido, impossibilitando, até mesmo, a verificação da ocorrência
da prescrição.

Inteiro teor:
EMENTA: Ação penal originária: inépcia da denúncia.
Não é apta a
 denúncia que sequer especifica a data em que os fatos teriam
ocorrido, impossibilitando, até mesmo, a verificação da ocorrência
da prescrição.