Tribunal: STF
Processo: AI 413195
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-12-14
Data de publicação: 2004-12-14

Ementa:
1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais
tidos como violados.
2. Análise do extraordinário que envolve o
reexame dos fatos e provas da causa.
3. Agravo regimental
improvido.

Inteiro teor:
1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais
tidos como violados.
2. Análise do extraordinário que envolve o
reexame dos fatos e provas da causa.
3. Agravo regimental
improvido.