Tribunal: STF
Processo: AI 450329
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-30
Data de publicação: 2004-03-30

Ementa:
EMENTA: Decisão desfundamentada. Controvérsia que demanda o prévio
exame de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Decisão
sucinta não é desfundamentada. Orientação do STF. Regimental não
provido

Inteiro teor:
EMENTA: Decisão desfundamentada. Controvérsia que demanda o prévio
exame de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Decisão
sucinta não é desfundamentada. Orientação do STF. Regimental não
provido