Tribunal: STF
Processo: RE 353864
Classe: RE
Órgão julgador: JOAQUIM BARBOSA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-11-24
Data de publicação: 2004-11-24

Ementa:
EMENTA: Juros remuneratórios. Parágrafo 3º do art. 192 da
Constituição Federal. Redistribuição dos ônus da sucumbência.
-
Embargos de declaração a que se dá provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Juros remuneratórios. Parágrafo 3º do art. 192 da
Constituição Federal. Redistribuição dos ônus da sucumbência.
-
Embargos de declaração a que se dá provimento.