Tribunal: STF
Processo: RE 396859
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-11-16
Data de publicação: 2004-11-16

Ementa:
EMENTA: O ICMS incidente na importação de mercadoria é devido ao
Estado onde estiver localizado o destinatário jurídico do bem, isto
é, o estabelecimento importador: precedente (RE 299.079, Carlos
Britto, Inf/STF 354)

Inteiro teor:
EMENTA: O ICMS incidente na importação de mercadoria é devido ao
Estado onde estiver localizado o destinatário jurídico do bem, isto
é, o estabelecimento importador: precedente (RE 299.079, Carlos
Britto, Inf/STF 354)