Tribunal: STF
Processo: AI 480738
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-08-03
Data de publicação: 2004-08-03

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou
 obscuridade a suprir: caráter infringente: rejeição

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou
 obscuridade a suprir: caráter infringente: rejeição