Tribunal: STF
Processo: AI 487826
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-23
Data de publicação: 2004-03-23

Ementa:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Certidão de publicação do
acórdão nos embargos declaratórios que não está preenchida.
Impossível aferir a tempestividade do RE. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Certidão de publicação do
acórdão nos embargos declaratórios que não está preenchida.
Impossível aferir a tempestividade do RE. Regimental não provido