Tribunal: STF
Processo: MS 24812
Classe: MS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2004-09-29
Data de publicação: 2004-09-29

Ementa:
INICIAL - DOCUMENTO - DECURSO DE PRAZO - INDEFERIMENTO. Deixando a
parte de sanar defeito ligado à inicial, uma vez intimada, impõe-se
o indeferimento liminar - artigo 284 do Código de Processo Civil

Inteiro teor:
INICIAL - DOCUMENTO - DECURSO DE PRAZO - INDEFERIMENTO. Deixando a
parte de sanar defeito ligado à inicial, uma vez intimada, impõe-se
o indeferimento liminar - artigo 284 do Código de Processo Civil