Tribunal: STF
Processo: AI 444066
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-03
Data de publicação: 2004-02-03

Ementa:
EMENTA: Tributário. Contribuição previdenciária. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282 e 356). Controvérsia que demanda o
exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Contribuição previdenciária. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282 e 356). Controvérsia que demanda o
exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido