Tribunal: STF
Processo: AI 490160
Classe: AI
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-09-14
Data de publicação: 2004-09-14

Ementa:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO
   ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ATO
   PROCESSUAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - RECURSO DE AGRAVO
   IMPROVIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO
   ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ATO
   PROCESSUAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - RECURSO DE AGRAVO
   IMPROVIDO.