Tribunal: STF
Processo: RE 354106
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-05-04
Data de publicação: 2004-05-04

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
 SÃO PAULO. Lei Complementar estadual 432/85.
I. - Questão decidida
 a partir da interpretação de norma local. Precedentes.
II. -
Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
 SÃO PAULO. Lei Complementar estadual 432/85.
I. - Questão decidida
 a partir da interpretação de norma local. Precedentes.
II. -
Agravo não provido.