Tribunal: STF
Processo: AI 193992
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-05-18
Data de publicação: 2004-05-18

Ementa:
EMENTA: Agravo de instrumento: interposição do recurso via
fac-símile (fax) junto ao Tribunal Superior Eleitoral antes da
vigência da Lei nº 9.800/99: necessidade da transmissão do original
dentro do prazo recursal: precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo de instrumento: interposição do recurso via
fac-símile (fax) junto ao Tribunal Superior Eleitoral antes da
vigência da Lei nº 9.800/99: necessidade da transmissão do original
dentro do prazo recursal: precedentes