Tribunal: STF
Processo: AI 478624
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-04-13
Data de publicação: 2004-04-13

Ementa:
EMENTA: Servidor público.  Processo disciplinar. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas
 (Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público.  Processo disciplinar. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas
 (Súmula 279). Regimental não provido