Tribunal: STF
Processo: RMS 23346
Classe: RMS
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-09-21
Data de publicação: 2004-09-21

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração em Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança. 2. Prazo recursal de 05 (cinco) dias. Arts. 536, do CPC,
e 337, § 1o, do RISTF. 3. Recurso intempestivo. 4. Embargos
declaratórios não conhecidos

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração em Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança. 2. Prazo recursal de 05 (cinco) dias. Arts. 536, do CPC,
e 337, § 1o, do RISTF. 3. Recurso intempestivo. 4. Embargos
declaratórios não conhecidos