Tribunal: STF
Processo: AI 477073
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-08-03
Data de publicação: 2004-08-03

Ementa:
1. É dever do agravante, mesmo que beneficiário da justiça
gratuita, zelar pela correta formação do instrumento.
2. Agravo
regimental improvido.

Inteiro teor:
1. É dever do agravante, mesmo que beneficiário da justiça
gratuita, zelar pela correta formação do instrumento.
2. Agravo
regimental improvido.