Tribunal: STF
Processo: AI 436694
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-10-05
Data de publicação: 2004-10-05

Ementa:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: carimbo com a
data do protocolo do RE ilegível: impossibilidade de verificação da
tempestividade do recurso pelo Supremo Tribunal: Súmula 288

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: carimbo com a
data do protocolo do RE ilegível: impossibilidade de verificação da
tempestividade do recurso pelo Supremo Tribunal: Súmula 288