Tribunal: STF
Processo: AI 458578
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-10
Data de publicação: 2004-02-10

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
 infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
 infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido