Tribunal: STF
Processo: RE 400452
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-04-23
Data de publicação: 2004-04-23

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão para cujo
deslinde é necessária a interpretação de direito local: incidência
da Súmula 280

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão para cujo
deslinde é necessária a interpretação de direito local: incidência
da Súmula 280