Tribunal: STF
Processo: AI 463848
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-03
Data de publicação: 2004-02-03

Ementa:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente (CPC, art. 544, § 1º).
Intimação. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente (CPC, art. 544, § 1º).
Intimação. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido