Tribunal: STF
Processo: RE 209014
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-05-11
Data de publicação: 2004-05-11

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração recebidos para, suprindo a omissão
apontada, negar provimento ao recurso extraordinário na parte que
argúi a inconstitucionalidade do art. 3º, § 2º, da L. 7.787/89

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração recebidos para, suprindo a omissão
apontada, negar provimento ao recurso extraordinário na parte que
argúi a inconstitucionalidade do art. 3º, § 2º, da L. 7.787/89