Tribunal: STF
Processo: AI 374879
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-12-14
Data de publicação: 2004-12-14

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: debate restrito ao
cabimento de mandado de segurança, que demanda reexame de legislação
 infraconstitucional e de matéria de fato inviável no RE

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: debate restrito ao
cabimento de mandado de segurança, que demanda reexame de legislação
 infraconstitucional e de matéria de fato inviável no RE