Tribunal: STF
Processo: HC 83880
Classe: HC
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-17
Data de publicação: 2004-02-17

Ementa:
Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Regime integralmente fechado
    para o cumprimento da pena. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
    Constitucionalidade. Precedentes. HC indeferido.

Inteiro teor:
Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Regime integralmente fechado
    para o cumprimento da pena. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
    Constitucionalidade. Precedentes. HC indeferido.