Tribunal: STF
Processo: AI 477117
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-04-20
Data de publicação: 2004-04-20

Ementa:
EMENTA: Auto de infração. Multa. Art. 76 do ECA. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Reexame de provas (Súmulas 279). Regimental não
 provido

Inteiro teor:
EMENTA: Auto de infração. Multa. Art. 76 do ECA. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Reexame de provas (Súmulas 279). Regimental não
 provido