Tribunal: STF
Processo: AI 451934
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-03
Data de publicação: 2004-02-03

Ementa:
EMENTA: Lavra de jazida mineral. Ação de consignação em pagamento.
Controvérsia que demanda o exame de normas infraconstitucionais e de
 cláusulas contratuais (Súmula 454). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Lavra de jazida mineral. Ação de consignação em pagamento.
Controvérsia que demanda o exame de normas infraconstitucionais e de
 cláusulas contratuais (Súmula 454). Regimental não provido