Tribunal: STF
Processo: AI 504168
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-12-16
Data de publicação: 2004-12-16

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário protocolado antes da publicação do
acórdão recorrido no órgão oficial, não comprovada a ciência
anterior do agravante: precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário protocolado antes da publicação do
acórdão recorrido no órgão oficial, não comprovada a ciência
anterior do agravante: precedentes