Tribunal: STF
Processo: AI 262545
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-06-22
Data de publicação: 2004-06-22

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: cabimento: acórdão que, para obstar
 o processamento da revista trabalhista, fundou-se em entendimento -
 sobre questão constitucional - contrário ao firmado nesta Corte
pela Súmula 671

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: cabimento: acórdão que, para obstar
 o processamento da revista trabalhista, fundou-se em entendimento -
 sobre questão constitucional - contrário ao firmado nesta Corte
pela Súmula 671