Tribunal: STF
Processo: RE 300159
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-16
Data de publicação: 2004-03-16

Ementa:
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. Súmula 282. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. Súmula 282. 3. Agravo regimental a que se nega provimento