Tribunal: STF
Processo: AI 471001
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-10
Data de publicação: 2004-02-10

Ementa:
EMENTA: Assistência social. CF, art. 203, V. Lei nº 8.742/93.
Constitucionalidade do requisito legal para concessão do benefício.
Orientação do STF (ADI 1232). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Assistência social. CF, art. 203, V. Lei nº 8.742/93.
Constitucionalidade do requisito legal para concessão do benefício.
Orientação do STF (ADI 1232). Regimental não provido