Tribunal: STF
Processo: AI 457815
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-04-13
Data de publicação: 2004-04-13

Ementa:
EMENTA: Aposentadoria. Revisão. Ausência de prequestionamento
(Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional. Reexame de provas
(Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Aposentadoria. Revisão. Ausência de prequestionamento
(Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional. Reexame de provas
(Súmula 279). Regimental não provido