Tribunal: STF
Processo: AI 473298
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-11-23
Data de publicação: 2004-11-23

Ementa:
EMENTA: O reconhecimento judicial de vínculo trabalhista com
empresa de economia mista, iniciado, sem concurso público, na
vigência da Carta de 1969, não ofende o art. 37, II, da Constituição
 em vigor

Inteiro teor:
EMENTA: O reconhecimento judicial de vínculo trabalhista com
empresa de economia mista, iniciado, sem concurso público, na
vigência da Carta de 1969, não ofende o art. 37, II, da Constituição
 em vigor