Tribunal: STF
Processo: AI 485707
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-11-09
Data de publicação: 2004-11-09

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
I. - Não-incidência do ISS sobre locação de bens móveis. RE
116.121/SP, Plenário.
II. - Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
I. - Não-incidência do ISS sobre locação de bens móveis. RE
116.121/SP, Plenário.
II. - Agravo não provido.