Tribunal: STF
Processo: AI 421149
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-08-31
Data de publicação: 2004-08-31

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegada ofensa ao
texto constitucional que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa,
demandando o reexame de direito local: incidência da Súmula 280

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegada ofensa ao
texto constitucional que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa,
demandando o reexame de direito local: incidência da Súmula 280