Tribunal: STF
Processo: RE 409972
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-12-16
Data de publicação: 2004-12-16

Ementa:
EMENTA: Servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul:
Gratificação de estímulo à docência (L. 9.678/98): impossibilidade
de extensão aos inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da CF, por
não ter caráter geral: precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul:
Gratificação de estímulo à docência (L. 9.678/98): impossibilidade
de extensão aos inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da CF, por
não ter caráter geral: precedentes