Tribunal: STF
Processo: AI 460662
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-03-23
Data de publicação: 2004-03-23

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou
 obscuridade no acórdão embargado (C. Pr. Civil, art. 535): caráter
infringente: rejeição

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou
 obscuridade no acórdão embargado (C. Pr. Civil, art. 535): caráter
infringente: rejeição