Tribunal: STF
Processo: RE 225578
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-04-06
Data de publicação: 2004-04-06

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação a
dispositivo constitucional não examinada pelo acórdão recorrido, ao
qual não foram opostos embargos de declaração: incidência das
Súmulas 282 e 356

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação a
dispositivo constitucional não examinada pelo acórdão recorrido, ao
qual não foram opostos embargos de declaração: incidência das
Súmulas 282 e 356