Tribunal: STF
Processo: RE 285157
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-11-24
Data de publicação: 2004-11-24

Ementa:
Estupro e atentado violento ao pudor. Decisões divergentes do STJ e
 STF com reflexos no sistema prisional (regime fechado ou
progressivo). Prevalência do que decidido pelo Supremo Tribunal
Federal. EDCRE rejeitados

Inteiro teor:
Estupro e atentado violento ao pudor. Decisões divergentes do STJ e
 STF com reflexos no sistema prisional (regime fechado ou
progressivo). Prevalência do que decidido pelo Supremo Tribunal
Federal. EDCRE rejeitados