Tribunal: STF
Processo: RE 388676
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-02-03
Data de publicação: 2004-02-03

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental interposto contra decisão proferida por
órgão colegiado, com intuito manifestamente protelatório:
descabimento: aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, nos
termos do art. 18 do C.Pr.Civil

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental interposto contra decisão proferida por
órgão colegiado, com intuito manifestamente protelatório:
descabimento: aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, nos
termos do art. 18 do C.Pr.Civil