Tribunal: STF
Processo: HC 84131
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-04-20
Data de publicação: 2004-04-20

Ementa:
EMENTA: Protesto por novo júri inadmissível: condenação a duas
penas inferiores a vinte anos, em concurso material;  conversão do
protesto em apelação

Inteiro teor:
EMENTA: Protesto por novo júri inadmissível: condenação a duas
penas inferiores a vinte anos, em concurso material;  conversão do
protesto em apelação