Tribunal: STF
Processo: AI 480771
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-09
Data de publicação: 2004-03-09

Ementa:
EMENTA: Contribuição previdenciária sobre 13º salário. Legalidade
de decreto. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Contribuição previdenciária sobre 13º salário. Legalidade
de decreto. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido