Tribunal: STF
Processo: AI 471530
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-03-23
Data de publicação: 2004-03-23

Ementa:
EMENTA: Benefício previdenciário: ADCT/88, art. 58:  não aplicação
aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição: Súmula
 687-STF

Inteiro teor:
EMENTA: Benefício previdenciário: ADCT/88, art. 58:  não aplicação
aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição: Súmula
 687-STF