Tribunal: STF
Processo: AI 468587
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-09
Data de publicação: 2004-03-09

Ementa:
EMENTA: Concurso Público. Convocação. Controvérsia que exige o
exame de normas infraconstitucionais e de provas (Súmula 279).
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Concurso Público. Convocação. Controvérsia que exige o
exame de normas infraconstitucionais e de provas (Súmula 279).
Regimental não provido