Tribunal: STF
Processo: AI 462941
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-04-13
Data de publicação: 2004-04-13

Ementa:
EMENTA: ICMS. Compensação de créditos. Ausência de peças. Falta de
prequestionamento. Ofensa indireta. Exame de provas. Fundamento não
atacado. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: ICMS. Compensação de créditos. Ausência de peças. Falta de
prequestionamento. Ofensa indireta. Exame de provas. Fundamento não
atacado. Regimental não provido