Tribunal: STF
Processo: RHC 84413
Classe: RHC
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-06-29
Data de publicação: 2004-06-29

Ementa:
EMENTA:         PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO.
I. -
Não cabe habeas corpus quando já extinta a punibilidade pelo
cumprimento da obrigação assumida em transação penal (Súmula
695-STF).
II. - Recurso improvido.

Inteiro teor:
EMENTA:         PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO.
I. -
Não cabe habeas corpus quando já extinta a punibilidade pelo
cumprimento da obrigação assumida em transação penal (Súmula
695-STF).
II. - Recurso improvido.