Tribunal: STF
Processo: AI 245057
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-04-06
Data de publicação: 2004-04-06

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao
cabimento de ação de repetição de indébito, de natureza
infraconstitucional e dependente do exame de matéria de fato e de
cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454)

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao
cabimento de ação de repetição de indébito, de natureza
infraconstitucional e dependente do exame de matéria de fato e de
cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454)