Tribunal: STF
Processo: HC 84154
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-06-29
Data de publicação: 2004-06-29

Ementa:
RECURSO - TURMA RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO
DA DATA DO JULGAMENTO. Verificada a ausência de intimação para
ciência da data em que julgado o recurso, impõe-se a declaração de
nulidade da decisão proferida

Inteiro teor:
RECURSO - TURMA RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO
DA DATA DO JULGAMENTO. Verificada a ausência de intimação para
ciência da data em que julgado o recurso, impõe-se a declaração de
nulidade da decisão proferida