Tribunal: STF
Processo: AI 490218
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-30
Data de publicação: 2004-03-30

Ementa:
EMENTA: Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Controvérsia
que exige o prévio exame de normas infraconstitucionais. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Controvérsia
que exige o prévio exame de normas infraconstitucionais. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido