Tribunal: STF
Processo: AI 504356
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-08-03
Data de publicação: 2004-08-03

Ementa:
1. Análise do extraordinário que envolve reexame de fatos, provas e
 de legislação infraconstitucional.
                            2.
Ausência de prequestionamento dos artigos 5º, XXXIX e 93, IX,  da
Constituição.
3.  Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Análise do extraordinário que envolve reexame de fatos, provas e
 de legislação infraconstitucional.
                            2.
Ausência de prequestionamento dos artigos 5º, XXXIX e 93, IX,  da
Constituição.
3.  Agravo regimental improvido.