Tribunal: STF
Processo: AI 244863
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-08-03
Data de publicação: 2004-08-03

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento:
controvérsia relativa à contribuição assistencial estipulada em
convenção coletiva, de natureza infraconstitucional: precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento:
controvérsia relativa à contribuição assistencial estipulada em
convenção coletiva, de natureza infraconstitucional: precedentes