Tribunal: STF
Processo: AI 511104
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-12-16
Data de publicação: 2004-12-16

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados pelo
recorrente: incidência das Súmulas 282 e 356

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados pelo
recorrente: incidência das Súmulas 282 e 356