Tribunal: STF
Processo: AI 489839
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-30
Data de publicação: 2004-03-30

Ementa:
EMENTA: Contrato de linha telefônica. Ausência de prequestionamento
 (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. Exame de cláusula contratual (Súmula 454). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Contrato de linha telefônica. Ausência de prequestionamento
 (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. Exame de cláusula contratual (Súmula 454). Regimental não provido