Tribunal: STF
Processo: AI 496572
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-05-04
Data de publicação: 2004-05-04

Ementa:
EMENTA: Reclassificação de servidor inativo. Lei Estadual nº
8.210/2002. Controvérsia infraconstitucional. Direito local (Súmula
280). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Reclassificação de servidor inativo. Lei Estadual nº
8.210/2002. Controvérsia infraconstitucional. Direito local (Súmula
280). Regimental não provido