Tribunal: STF
Processo: RE 327784
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-12-07
Data de publicação: 2004-12-07

Ementa:
EMENTA: Policial Militar do Distrito Federal: concurso público:
limite de idade: restrição não prevista em lei ordinária (L.
7.289/84), não cabendo ao edital limitar o que a lei não restringiu:
 precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Policial Militar do Distrito Federal: concurso público:
limite de idade: restrição não prevista em lei ordinária (L.
7.289/84), não cabendo ao edital limitar o que a lei não restringiu:
 precedentes