Tribunal: STF
Processo: AI 274919
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-05-25
Data de publicação: 2004-05-25

Ementa:
EMENTA: Município: Competência: horário de funcionamento da
farmácia, em regime de manutenção: validade

Inteiro teor:
EMENTA: Município: Competência: horário de funcionamento da
farmácia, em regime de manutenção: validade