Tribunal: STF
Processo: AI 478538
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-02-17
Data de publicação: 2004-02-17

Ementa:
EMENTA: Ação civil pública. Sorteio televisivo. Ausência
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão
agravada inatacado. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Ação civil pública. Sorteio televisivo. Ausência
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão
agravada inatacado. Regimental não provido