Tribunal: STF
Processo: AI 348292
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-12-16
Data de publicação: 2004-12-16

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: inocorrência dos seus pressupostos:
 caráter protelatório: rejeição e aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor da causa (C.Pr. Civil, art. 538, parágrafo
único)

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: inocorrência dos seus pressupostos:
 caráter protelatório: rejeição e aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor da causa (C.Pr. Civil, art. 538, parágrafo
único)