Tribunal: STF
Processo: AI 469423
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-04-20
Data de publicação: 2004-04-20

Ementa:
EMENTA: Reajuste de 10,87% (MP nº 1.053/95). Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Reajuste não extensível aos
servidores públicos. Orientação do STF (RMS 24.651). Regimental não
provido

Inteiro teor:
EMENTA: Reajuste de 10,87% (MP nº 1.053/95). Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Reajuste não extensível aos
servidores públicos. Orientação do STF (RMS 24.651). Regimental não
provido