Tribunal: STF
Processo: RE 212502
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2004-11-24
Data de publicação: 2004-11-24

Ementa:
EMENTA: Embargos de divergência: inadmissibilidade: dissídio não
demonstrado, além de firmada a jurisprudência de ambas as Turmas do
Tribunal no mesmo sentido da decisão embargada: incidência das
Súmulas 290, 353 e 247

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de divergência: inadmissibilidade: dissídio não
demonstrado, além de firmada a jurisprudência de ambas as Turmas do
Tribunal no mesmo sentido da decisão embargada: incidência das
Súmulas 290, 353 e 247