Tribunal: STF
Processo: AI 463913
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-04-20
Data de publicação: 2004-04-20

Ementa:
EMENTA: ICMS. Recolhimento a Menor. Controvérsia que demanda o
prévio exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: ICMS. Recolhimento a Menor. Controvérsia que demanda o
prévio exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido