Tribunal: STF
Processo: AI 466584
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-30
Data de publicação: 2004-03-30

Ementa:
EMENTA: Correção monetária do valor de precatório. Índice para o
cálculo. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Controvérsia infraconstitucional. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Correção monetária do valor de precatório. Índice para o
cálculo. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Controvérsia infraconstitucional. Regimental não provido