Tribunal: STF
Processo: AI 487603
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-23
Data de publicação: 2004-03-23

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Professor de educação física. Desvio de função
 e horas extras. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
 CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Professor de educação física. Desvio de função
 e horas extras. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
 CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido