Tribunal: STF
Processo: RE 250773
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-04-20
Data de publicação: 2004-04-20

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão proferido por
 Tribunal Regional do Trabalho: incidência da Súmula 281: precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão proferido por
 Tribunal Regional do Trabalho: incidência da Súmula 281: precedentes