Tribunal: STF
Processo: AI 481426
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-02
Data de publicação: 2004-03-02

Ementa:
EMENTA: Débito fiscal. Certidão negativa. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula
279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Débito fiscal. Certidão negativa. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula
279). Regimental não provido