Tribunal: STF
Processo: HC 84890
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-10-26
Data de publicação: 2004-10-26

Ementa:
EMENTA: Suspensão condicional do processo: a revogação do benefício
 pode se dar após o termo final do seu prazo, embora haja de
fundar-se em fatos ocorridos até o termo final dele: precedente (HC
80.747, Pertence, DJ 19.10.2001)

Inteiro teor:
EMENTA: Suspensão condicional do processo: a revogação do benefício
 pode se dar após o termo final do seu prazo, embora haja de
fundar-se em fatos ocorridos até o termo final dele: precedente (HC
80.747, Pertence, DJ 19.10.2001)