Tribunal: STF
Processo: AI 393794
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-10-19
Data de publicação: 2004-10-19

Ementa:
1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de
legislação de direito local (Leis nºs 4.819/58 e 200/74, do Estado
de São Paulo). Incidência da Súmula STF nº 280. Precedentes.
2.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de
legislação de direito local (Leis nºs 4.819/58 e 200/74, do Estado
de São Paulo). Incidência da Súmula STF nº 280. Precedentes.
2.
Agravo regimental improvido.