Tribunal: STF
Processo: RE 386157
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-04-20
Data de publicação: 2004-04-20

Ementa:
EMENTA: Teto remuneratório. Lei Estadual nº 1.373/88. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional.
Direito local (súmula 280). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Teto remuneratório. Lei Estadual nº 1.373/88. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional.
Direito local (súmula 280). Regimental não provido