Tribunal: STF
Processo: AI 489818
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-06-29
Data de publicação: 2004-06-29

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: extemporaneidade: recurso
protocolizado antes da publicação do acórdão, não comprovada a data
anterior em que o recorrente teria tomado conhecimento da decisão
recorrida: precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: extemporaneidade: recurso
protocolizado antes da publicação do acórdão, não comprovada a data
anterior em que o recorrente teria tomado conhecimento da decisão
recorrida: precedentes