Tribunal: STF
Processo: AI 486745
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-03-30
Data de publicação: 2004-03-30

Ementa:
EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da
cópia da certidão de intimação da decisão agravada: incidência da
Súmula 288; cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a
formação e a completeza do traslado

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da
cópia da certidão de intimação da decisão agravada: incidência da
Súmula 288; cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a
formação e a completeza do traslado