Tribunal: STF
Processo: AI 371168
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-11-16
Data de publicação: 2004-11-16

Ementa:
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão que
demanda o reexame de matéria de fato, inviável no RE (Súmula 279)

Inteiro teor:
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão que
demanda o reexame de matéria de fato, inviável no RE (Súmula 279)