Tribunal: STF
Processo: AI 493180
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2004-03-30
Data de publicação: 2004-03-30

Ementa:
EMENTA: Processual. Recurso adequado. Ausência de prequestionamento
 (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Recurso adequado. Ausência de prequestionamento
 (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido