Tribunal: STF
Processo: AI 413446
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2004-03-23
Data de publicação: 2004-03-23

Ementa:
EMENTA: Município: competência para a fixação de horário de
funcionamento de farmácia: inocorrência das alegadas ofensas ao
texto constitucional: precedentes

Inteiro teor:
EMENTA: Município: competência para a fixação de horário de
funcionamento de farmácia: inocorrência das alegadas ofensas ao
texto constitucional: precedentes