Tribunal: STF
Processo: ADI 2987
Classe: ADI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2004-02-19
Data de publicação: 2004-02-19

Ementa:
EMENTA: Servidor público: contratação temporária excepcional (CF,
art. 37, IX): inconstitucionalidade de sua aplicação para a admissão
 de servidores para funções burocráticas ordinárias e permanentes

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público: contratação temporária excepcional (CF,
art. 37, IX): inconstitucionalidade de sua aplicação para a admissão
 de servidores para funções burocráticas ordinárias e permanentes