Tribunal: STF
Processo: AI 434763
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-30
Data de publicação: 2003-09-30

Ementa:
EMENTA: Militar. Temporário. Ausência de prequestionamento (Súmulas
 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
 Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Militar. Temporário. Ausência de prequestionamento (Súmulas
 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
 Regimental não provido