Tribunal: STF
Processo: AI 417870
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-03-11
Data de publicação: 2003-03-11

Ementa:
1. É extemporâneo o presente recurso protocolado antes da
publicação do acórdão embargado. Precedentes.
    2. Embargos
de declaração não conhecidos.

Inteiro teor:
1. É extemporâneo o presente recurso protocolado antes da
publicação do acórdão embargado. Precedentes.
    2. Embargos
de declaração não conhecidos.