Tribunal: STF
Processo: AI 416471
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-02-25
Data de publicação: 2003-02-25

Ementa:
EMENTA: Trabalhador. Plano de demissão voluntária. Controvérsia
adstrita à interpretação de matéria processual. Debate restringido
ao plano infraconstitucional. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhador. Plano de demissão voluntária. Controvérsia
adstrita à interpretação de matéria processual. Debate restringido
ao plano infraconstitucional. Regimental não provido.