Tribunal: STF
Processo: AI 445909
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-12-09
Data de publicação: 2003-12-09

Ementa:
EMENTA: Servidor público municipal. Controvérsia que demanda o
exame de normas locais (Súmula 280) e o reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público municipal. Controvérsia que demanda o
exame de normas locais (Súmula 280) e o reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Regimental não provido