Tribunal: STF
Processo: AI 444362
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-16
Data de publicação: 2003-09-16

Ementa:
EMENTA: Servidor público. Aposentadoria. Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Regimental não
provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público. Aposentadoria. Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Regimental não
provido