Tribunal: STF
Processo: AI 462578
Classe: AI
Órgão julgador: AYRES BRITTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-11-04
Data de publicação: 2003-11-04

Ementa:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Caso em que o recurso não tem condições
de apreciação.
Agravo desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Caso em que o recurso não tem condições
de apreciação.
Agravo desprovido.