Tribunal: STF
Processo: RE 385845
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-23
Data de publicação: 2003-09-23

Ementa:
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Direito local
 (Súmula 280). Fundamento da decisão agravada inatacado (art. 317, §
 1º do RISTF). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Direito local
 (Súmula 280). Fundamento da decisão agravada inatacado (art. 317, §
 1º do RISTF). Regimental não provido