Tribunal: STF
Processo: AI 417501
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-04-15
Data de publicação: 2003-04-15

Ementa:
EMENTA: Mandado de Segurança. Licenciamento de veículo.
 Ausência de
prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Mandado de Segurança. Licenciamento de veículo.
 Ausência de
prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Regimental não provido.