Tribunal: STF
Processo: AI 419249
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-03-18
Data de publicação: 2003-03-18

Ementa:
EMENTA: Recurso de revista. Descumprimento de
 intervalos intrajornadas.
Controvérsia infraconstitucional. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso de revista. Descumprimento de
 intervalos intrajornadas.
Controvérsia infraconstitucional. Regimental não provido.