Tribunal: STF
Processo: RE 347107
Classe: RE
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-09-02
Data de publicação: 2003-09-02

Ementa:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Benefício. Conversão do valor em URV. Lei
nº 8.880/84. Constitucionalidade. Agravo regimental não provido.
Precedente. É constitucional a palavra "nominal" constante do inciso
 I do art. 20 da Lei nº 8.880/94

Inteiro teor:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Benefício. Conversão do valor em URV. Lei
nº 8.880/84. Constitucionalidade. Agravo regimental não provido.
Precedente. É constitucional a palavra "nominal" constante do inciso
 I do art. 20 da Lei nº 8.880/94