Tribunal: STF
Processo: AI 468671
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-12-02
Data de publicação: 2003-12-02

Ementa:
EMENTA: Recurso Extraordinário: descabimento: questão referente às
peculiaridades concernentes à sucessão empresarial no campo do
Direito do Trabalho, de natureza infraconstitucional, de reexame
inviável no RE

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso Extraordinário: descabimento: questão referente às
peculiaridades concernentes à sucessão empresarial no campo do
Direito do Trabalho, de natureza infraconstitucional, de reexame
inviável no RE