Tribunal: STF
Processo: AI 429032
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-05-27
Data de publicação: 2003-05-27

Ementa:
EMENTA: Servidor Público. Aposentadoria. Art. 192, II, da Lei
8.112/90. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor Público. Aposentadoria. Art. 192, II, da Lei
8.112/90. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido