Tribunal: STF
Processo: HC 82672
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS BRITTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-10-14
Data de publicação: 2003-10-14

Ementa:
PROCESSO PENAL - DEFESA. Verificado que o réu esteve indefeso,
   impõe-se a anulação do processo.

Inteiro teor:
PROCESSO PENAL - DEFESA. Verificado que o réu esteve indefeso,
   impõe-se a anulação do processo.