Tribunal: STF
Processo: AI 417838
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-02-11
Data de publicação: 2003-02-11

Ementa:
EMENTA: FGTS. Opção retroativa. Anuência do
 empregador.
Controvérsia adstrita à interpretação de matéria processual.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: FGTS. Opção retroativa. Anuência do
 empregador.
Controvérsia adstrita à interpretação de matéria processual.
Regimental não provido.