Tribunal: STF
Processo: AI 410646
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-05
Data de publicação: 2003-08-05

Ementa:
EMENTA: Ação civil pública. Garantia de vaga em creche para menor.
Ausência de prequestionamento. (Súmula 282 e 356). Fundamento do
acórdão recorrido não afastado (Súmula 283). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Ação civil pública. Garantia de vaga em creche para menor.
Ausência de prequestionamento. (Súmula 282 e 356). Fundamento do
acórdão recorrido não afastado (Súmula 283). Regimental não provido