Tribunal: STF
Processo: AI 440441
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-26
Data de publicação: 2003-08-26

Ementa:
EMENTA: Servidor Público. Aposentadoria. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor Público. Aposentadoria. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido