Tribunal: STF
Processo: AI 426456
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-05-20
Data de publicação: 2003-05-20

Ementa:
EMENTA: Mandado de segurança. Cabimento. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Mandado de segurança. Cabimento. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido