Tribunal: STF
Processo: RE 365912
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-04-22
Data de publicação: 2003-04-22

Ementa:
EMENTA: Processual civil. Cabimento recursal. Ofensa indireta à CF.
Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual civil. Cabimento recursal. Ofensa indireta à CF.
Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.