Tribunal: STF
Processo: AI 464401
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-12-16
Data de publicação: 2003-12-16

Ementa:
EMENTA: Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão agravada inatacado.
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão agravada inatacado.
Regimental não provido