Tribunal: STF
Processo: HC 82703
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-05-30
Data de publicação: 2003-05-30

Ementa:
EMENTA: Prescrição: possibilidade de seu reconhecimento de ofício
em habeas corpus e, havendo omissão a respeito, em embargos de
declaração ao acórdão concessivo da ordem para anular parcialmente o
 processo.

Inteiro teor:
EMENTA: Prescrição: possibilidade de seu reconhecimento de ofício
em habeas corpus e, havendo omissão a respeito, em embargos de
declaração ao acórdão concessivo da ordem para anular parcialmente o
 processo.