Tribunal: STF
Processo: RE 171142
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-30
Data de publicação: 2003-09-30

Ementa:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
I. - Honorária advocatícia arbitrada sobre o valor da
 causa: art. 20, § 4º, do C.P.C.
II. - Embargos de declaração
recebidos.

Inteiro teor:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
I. - Honorária advocatícia arbitrada sobre o valor da
 causa: art. 20, § 4º, do C.P.C.
II. - Embargos de declaração
recebidos.