Tribunal: STF
Processo: AI 416300
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-03-11
Data de publicação: 2003-03-11

Ementa:
EMENTA: Servidor público. Vencimentos.
 Controvérsia que envolve o
necessário exame de matéria infraconstitucional. Regimental não
 provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público. Vencimentos.
 Controvérsia que envolve o
necessário exame de matéria infraconstitucional. Regimental não
 provido.