Tribunal: STF
Processo: AI 416142
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-06-24
Data de publicação: 2003-06-24

Ementa:
EMENTA: Servidor Público. Demissão. Processo administrativo.
Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 279.
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor Público. Demissão. Processo administrativo.
Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 279.
Regimental não provido