Tribunal: STF
Processo: HC 81939
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2003-02-05
Data de publicação: 2003-02-05

Ementa:
EMENTA: Extradição: embargos de declaração em habeas corpus
mediante o qual, no curso do processo de extradição, se haviam
suscitado questões atinentes ao mérito do último ficam prejudicados
pelo julgamento definitivo do mesmo.

Inteiro teor:
EMENTA: Extradição: embargos de declaração em habeas corpus
mediante o qual, no curso do processo de extradição, se haviam
suscitado questões atinentes ao mérito do último ficam prejudicados
pelo julgamento definitivo do mesmo.