Tribunal: STF
Processo: AC 93
Classe: AC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2003-11-06
Data de publicação: 2003-11-06

Ementa:
EMENTA: FUNDEF: controvérsia entre Estado-membro e a União acerca
do cálculo da complementação federal: deferimento de medida cautelar
 incidente para sustar o desconto pela União do que entende ter
repassado a maior: referendo

Inteiro teor:
EMENTA: FUNDEF: controvérsia entre Estado-membro e a União acerca
do cálculo da complementação federal: deferimento de medida cautelar
 incidente para sustar o desconto pela União do que entende ter
repassado a maior: referendo