Tribunal: STF
Processo: AI 407161
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-02-04
Data de publicação: 2003-02-04

Ementa:
EMENTA: Alienação fiduciária em garantia. Revisão do
 contrato. Interpretação
de cláusula contratual. Impossibilidade. Aplicação de normas
 infraconstitucionais.
Precedentes. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Alienação fiduciária em garantia. Revisão do
 contrato. Interpretação
de cláusula contratual. Impossibilidade. Aplicação de normas
 infraconstitucionais.
Precedentes. Regimental não provido.