Tribunal: STF
Processo: AI 414140
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-04-01
Data de publicação: 2003-04-01

Ementa:
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Secretário Parlamentar.
Função de confiança. Inaplicabilidade do art. 19 do ADCT da
Constituição. Fundamento da decisão agravada inatacado. Regimental
não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Secretário Parlamentar.
Função de confiança. Inaplicabilidade do art. 19 do ADCT da
Constituição. Fundamento da decisão agravada inatacado. Regimental
não provido.