Tribunal: STF
Processo: AI 445467
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-11-18
Data de publicação: 2003-11-18

Ementa:
EMENTA: Tributário. Taxa de fiscalização de anúncios.
Constitucionalidade. Precedentes. Efetivo exercício do poder de
polícia. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas (Súmula
279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Tributário. Taxa de fiscalização de anúncios.
Constitucionalidade. Precedentes. Efetivo exercício do poder de
polícia. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas (Súmula
279). Regimental não provido