Tribunal: STF
Processo: AI 461753
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-10-28
Data de publicação: 2003-10-28

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Retenção de Imposto de Renda. Controvérsia que
 demanda o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
CF. Fundamentação deficiente (Súmula 284). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Retenção de Imposto de Renda. Controvérsia que
 demanda o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
CF. Fundamentação deficiente (Súmula 284). Regimental não provido