Tribunal: STF
Processo: RE 376272
Classe: RE
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-09-30
Data de publicação: 2003-09-30

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência dos seus pressupostos:
caráter manifestamente protelatório: rejeição e aplicação ao
embargante de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa
(C.Pr.Civil, art. 538, parágrafo único)

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência dos seus pressupostos:
caráter manifestamente protelatório: rejeição e aplicação ao
embargante de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa
(C.Pr.Civil, art. 538, parágrafo único)