Tribunal: STF
Processo: RE 176136
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-03-18
Data de publicação: 2003-03-18

Ementa:
Correto o despacho agravado ao decidir ser
 legítima a incidência do
FINSOCIAL, sob o pálio da CF/67, mesmo em face da cobrança do Imposto
 Único
sobre Minerais. Precedente: RE 205.355-AgR.
                      Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Correto o despacho agravado ao decidir ser
 legítima a incidência do
FINSOCIAL, sob o pálio da CF/67, mesmo em face da cobrança do Imposto
 Único
sobre Minerais. Precedente: RE 205.355-AgR.
                      Agravo regimental improvido.