Tribunal: STF
Processo: AI 409824
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-16
Data de publicação: 2003-09-16

Ementa:
EMENTA: Servidor Público. Policial Militar inativo. Leis
Complementares nºs 10.990/97 e 10.992/97. Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Precedentes.
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor Público. Policial Militar inativo. Leis
Complementares nºs 10.990/97 e 10.992/97. Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Precedentes.
Regimental não provido