Tribunal: STF
Processo: AI 391718
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-30
Data de publicação: 2003-09-30

Ementa:
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Fundamento da decisão agravada inatacado (art. 317, §
 1º do RISTF). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Fundamento da decisão agravada inatacado (art. 317, §
 1º do RISTF). Regimental não provido