Tribunal: STF
Processo: RE 353250
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-16
Data de publicação: 2003-09-16

Ementa:
EMENTA: Taxa de coleta de lixo e limpeza pública. Município do Rio
de Janeiro. Base de cálculo. IPTU. Inconstitucionalidade.
Precedentes. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Taxa de coleta de lixo e limpeza pública. Município do Rio
de Janeiro. Base de cálculo. IPTU. Inconstitucionalidade.
Precedentes. Regimental não provido