Tribunal: STF
Processo: RE 230109
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-03-18
Data de publicação: 2003-03-18

Ementa:
Se a alegada ofensa à Constituição surge com a
 prolação do próprio
acórdão, impõe-se a oposição de embargos  declaratórios, a fim de que
 seja suprido o
requisito do prequestionamento. Precedentes.
                       Agravo improvido.

Inteiro teor:
Se a alegada ofensa à Constituição surge com a
 prolação do próprio
acórdão, impõe-se a oposição de embargos  declaratórios, a fim de que
 seja suprido o
requisito do prequestionamento. Precedentes.
                       Agravo improvido.