Tribunal: STF
Processo: AI 427260
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-06-10
Data de publicação: 2003-06-10

Ementa:
EMENTA: Contrato Administrativo. Ausência de prequestionamento.
Reexame de fatos e provas. Súmula 279. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Contrato Administrativo. Ausência de prequestionamento.
Reexame de fatos e provas. Súmula 279. Regimental não provido