Tribunal: STF
Processo: Rcl 2087
Classe: Rcl
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2003-04-28
Data de publicação: 2003-04-28

Ementa:
Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que implique pagamento de
vantagens pecuniárias nos termos da Lei 9.494/97 desrespeita a
decisão do Plenário na ADC nº 4. Precedentes.
Reclamação julgada
procedente.

Inteiro teor:
Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que implique pagamento de
vantagens pecuniárias nos termos da Lei 9.494/97 desrespeita a
decisão do Plenário na ADC nº 4. Precedentes.
Reclamação julgada
procedente.