Tribunal: STF
Processo: AI 395198
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-26
Data de publicação: 2003-08-26

Ementa:
1.Controvérsia dos autos que depende do reexame dos fatos e provas
da causa e da legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental
 improvido.

Inteiro teor:
1.Controvérsia dos autos que depende do reexame dos fatos e provas
da causa e da legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental
 improvido.