Tribunal: STF
Processo: AI 400948
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-02-18
Data de publicação: 2003-02-18

Ementa:
1. Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria
processual, referente à ocorrência de julgamento extra petita.
2. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1. Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria
processual, referente à ocorrência de julgamento extra petita.
2. Agravo regimental improvido.