Tribunal: STF
Processo: AI 418679
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-04-22
Data de publicação: 2003-04-22

Ementa:
EMENTA: Aplicação do CDC. Propaganda enganosa.
Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa reflexa à CF. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Aplicação do CDC. Propaganda enganosa.
Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa reflexa à CF. Regimental não provido.