Tribunal: STF
Processo: AI 438002
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-06-17
Data de publicação: 2003-06-17

Ementa:
EMENTA: Criminal. Requisição de documentos pelo MP. Art. 10 da Lei
nº 7.347/85. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de fatos e
provas (Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Criminal. Requisição de documentos pelo MP. Art. 10 da Lei
nº 7.347/85. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de fatos e
provas (Súmula 279). Regimental não provido