Tribunal: STF
Processo: AI 445281
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-23
Data de publicação: 2003-09-23

Ementa:
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de
fatos e provas (Súmula 279). Fundamento do acórdão recorrido
inatacado (Súmula 283). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de
fatos e provas (Súmula 279). Fundamento do acórdão recorrido
inatacado (Súmula 283). Regimental não provido