Tribunal: STF
Processo: AI 404708
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-02-11
Data de publicação: 2003-02-11

Ementa:
EMENTA: Aposentadoria. Servidor Público. Proventos. Complementação.
 Controvérsia envolve exame de matéria infraconstitucional.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Aposentadoria. Servidor Público. Proventos. Complementação.
 Controvérsia envolve exame de matéria infraconstitucional.
Regimental não provido.