Tribunal: STF
Processo: ADI 2582
Classe: ADI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2003-03-19
Data de publicação: 2003-03-19

Ementa:
EMENTA: Trânsito: competência legislativa privativa da União:
inconstitucionalidade da lei estadual que fixa limites de velocidade
nas rodovias do Estado-membro ou sob sua administração.

Inteiro teor:
EMENTA: Trânsito: competência legislativa privativa da União:
inconstitucionalidade da lei estadual que fixa limites de velocidade
nas rodovias do Estado-membro ou sob sua administração.