Tribunal: STF
Processo: AI 470586
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-11-04
Data de publicação: 2003-11-04

Ementa:
EMENTA: Servidor autárquico estadual. Reajuste. Lei Estadual nº
961/85. Controvérsia infraconstitucional. Direito local (Súmula
280). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor autárquico estadual. Reajuste. Lei Estadual nº
961/85. Controvérsia infraconstitucional. Direito local (Súmula
280). Regimental não provido