Tribunal: STF
Processo: AI 402679
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-04-15
Data de publicação: 2003-04-15

Ementa:
EMENTA: Processual. Cabimento de recurso especial. Ausência de
pressupostos de admissibilidade. Controvérsia infraconstitucional.
Matéria constitucional não prequestionada. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Cabimento de recurso especial. Ausência de
pressupostos de admissibilidade. Controvérsia infraconstitucional.
Matéria constitucional não prequestionada. Regimental não provido.