Tribunal: STF
Processo: AI 419374
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-12
Data de publicação: 2003-08-12

Ementa:
1. Ausente do traslado o teor do relatório que integra o acórdão
recorrido. Incidência da Súmula STF nº 288.
2. Agravo regimental
improvido.

Inteiro teor:
1. Ausente do traslado o teor do relatório que integra o acórdão
recorrido. Incidência da Súmula STF nº 288.
2. Agravo regimental
improvido.