Tribunal: STF
Processo: AI 429912
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-09
Data de publicação: 2003-09-09

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Ação de cumprimento. Execução. Sentença
normativa pendente de recurso. Coisa julgada. Ofensa constitucional
não caracterizada. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Ação de cumprimento. Execução. Sentença
normativa pendente de recurso. Coisa julgada. Ofensa constitucional
não caracterizada. Regimental não provido