Tribunal: STF
Processo: AI 383919
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-02-18
Data de publicação: 2003-02-18

Ementa:
EMENTA: Ministério Público: legitimação para propor ação civil
pública para proteção do patrimônio público (CF,  art. 129, III):
precedente (RE 208.790, 27.9.2000, Ilmar Galvão, DJ 15.12.2000).

Inteiro teor:
EMENTA: Ministério Público: legitimação para propor ação civil
pública para proteção do patrimônio público (CF,  art. 129, III):
precedente (RE 208.790, 27.9.2000, Ilmar Galvão, DJ 15.12.2000).