Tribunal: STF
Processo: AI 415945
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-05-20
Data de publicação: 2003-05-20

Ementa:
EMENTA: Polícia militar. Licenciamento. Reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Precedentes. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Polícia militar. Licenciamento. Reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Precedentes. Regimental não provido