Tribunal: STF
Processo: AI 439821
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-19
Data de publicação: 2003-08-19

Ementa:
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Fundamento da decisão
agravada inatacado. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Fundamento da decisão
agravada inatacado. Regimental não provido