Tribunal: STF
Processo: AI 404838
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-05-30
Data de publicação: 2003-05-30

Ementa:
EMENTA: 1.      É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
 não
admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à
 Constituição.
2.      Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
EMENTA: 1.      É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
 não
admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à
 Constituição.
2.      Agravo regimental improvido.