Tribunal: STF
Processo: Pet 2841
Classe: Pet
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2003-02-20
Data de publicação: 2003-02-20

Ementa:
É incabível  medida cautelar no Supremo Tribunal Federal
 para obtenção de
efeito suspensivo se a questão em julgamento sequer chegou à fase de
 interposição
do recurso extraordinário.

Inteiro teor:
É incabível  medida cautelar no Supremo Tribunal Federal
 para obtenção de
efeito suspensivo se a questão em julgamento sequer chegou à fase de
 interposição
do recurso extraordinário.