Tribunal: STF
Processo: AI 459980
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-12-09
Data de publicação: 2003-12-09

Ementa:
EMENTA: Ação de prestação de contas. Ausência do prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Direito local
 (Súmula 280). Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental
não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Ação de prestação de contas. Ausência do prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Direito local
 (Súmula 280). Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental
não provido