Tribunal: STF
Processo: AI 429032
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-10-14
Data de publicação: 2003-10-14

Ementa:
EMENTA: Ausência dos pressupostos de cabimento dos embargos
declaratórios. Sua rejeição

Inteiro teor:
EMENTA: Ausência dos pressupostos de cabimento dos embargos
declaratórios. Sua rejeição