Tribunal: STF
Processo: AI 469420
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-11-04
Data de publicação: 2003-11-04

Ementa:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Dever de vigilância do
agravante para a correta formação do instrumento. Precedentes.
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Dever de vigilância do
agravante para a correta formação do instrumento. Precedentes.
Regimental não provido