Tribunal: STF
Processo: AI 399477
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-05-27
Data de publicação: 2003-05-27

Ementa:
EMENTA: Processual. Posse de bem imóvel. Controvérsia
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Posse de bem imóvel. Controvérsia
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não provido