Tribunal: STF
Processo: AI 428613
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-05-27
Data de publicação: 2003-05-27

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.