Tribunal: STF
Processo: AI 427538
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-05-20
Data de publicação: 2003-05-20

Ementa:
EMENTA: Responsabilidade civil. Indenização. Controvérsia
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Responsabilidade civil. Indenização. Controvérsia
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não provido