Tribunal: STF
Processo: RE 229147
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-05-13
Data de publicação: 2003-05-13

Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA:
ADICIONAL.
I. - Imposto de renda: adicional: Decreto-lei 2.462/88:
legitimidade constitucional, por isso que publicado este em
31.8.1988.
II. - Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA:
ADICIONAL.
I. - Imposto de renda: adicional: Decreto-lei 2.462/88:
legitimidade constitucional, por isso que publicado este em
31.8.1988.
II. - Agravo não provido.