Tribunal: STF
Processo: AI 453266
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-30
Data de publicação: 2003-09-30

Ementa:
EMENTA: Processual. Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Controvérsia infraconstitucional. Reexame de fatos e provas (Súmula
279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Controvérsia infraconstitucional. Reexame de fatos e provas (Súmula
279). Regimental não provido