Tribunal: STF
Processo: AI 423678
Classe: AI
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-06-17
Data de publicação: 2003-06-17

Ementa:
E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EC
   Nº 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EC
   Nº 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.