Tribunal: STF
Processo: AI 257275
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-09-30
Data de publicação: 2003-09-30

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão referente à
legitimidade passiva ad causam, restrita ao plano da legislação
processual ordinária, de reexame inviável no RE

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão referente à
legitimidade passiva ad causam, restrita ao plano da legislação
processual ordinária, de reexame inviável no RE