Tribunal: STF
Processo: AI 414541
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-06-03
Data de publicação: 2003-06-03

Ementa:
EMENTA: Processual civil. Acórdão que não conheceu de embargos
infringentes. Matéria constitucional não examinada. Intempestividade
 do RE quanto ao mérito da controvérsia. Precedente. Regimental não
provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual civil. Acórdão que não conheceu de embargos
infringentes. Matéria constitucional não examinada. Intempestividade
 do RE quanto ao mérito da controvérsia. Precedente. Regimental não
provido