Tribunal: STF
Processo: Rcl 1724
Classe: Rcl
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2003-04-23
Data de publicação: 2003-04-23

Ementa:
A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento
 de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a
 decisão proferida na ADC-4.
Reclamação  conhecida e provida.

Inteiro teor:
A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento
 de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a
 decisão proferida na ADC-4.
Reclamação  conhecida e provida.