Tribunal: STF
Processo: AI 456133
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-12-02
Data de publicação: 2003-12-02

Ementa:
EMENTA: Concurso público. Nomeação. Ausência de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Reexame de
fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Concurso público. Nomeação. Ausência de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Reexame de
fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido