Tribunal: STF
Processo: AI 443820
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-19
Data de publicação: 2003-08-19

Ementa:
EMENTA: Tombamento de imóveis. Controvérsia decidida com base nas
provas dos autos (Súmula 279). Ausência de prequestionamento (Súmula
 282). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Tombamento de imóveis. Controvérsia decidida com base nas
provas dos autos (Súmula 279). Ausência de prequestionamento (Súmula
 282). Regimental não provido