Tribunal: STF
Processo: AI 428744
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-10-14
Data de publicação: 2003-10-14

Ementa:
EMENTA: Complementação de pensão FEPASA. Ausência de
prequestionamento. Auto-Aplicabilidade do § 4º do art. 40 da CF/88.
Fundamento da decisão agravada inatacado. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Complementação de pensão FEPASA. Ausência de
prequestionamento. Auto-Aplicabilidade do § 4º do art. 40 da CF/88.
Fundamento da decisão agravada inatacado. Regimental não provido