Tribunal: STF
Processo: AI 437591
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-05-27
Data de publicação: 2003-05-27

Ementa:
EMENTA: Execução fiscal. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental
não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Execução fiscal. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental
não provido