Tribunal: STF
Processo: AI 407069
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-04-22
Data de publicação: 2003-04-22

Ementa:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Ausência de
 prequestionamento.
Controvérsia infraconstitucional. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Ausência de
 prequestionamento.
Controvérsia infraconstitucional. Regimental não provido.