Tribunal: STF
Processo: RE 329656
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-04-29
Data de publicação: 2003-04-29

Ementa:
EMENTA: Constitucional. Anistia (art. 8º, ADCT e Lei 6.683/79).
Controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão. Reexame
de provas. Incidência da Súmula 279. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Constitucional. Anistia (art. 8º, ADCT e Lei 6.683/79).
Controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão. Reexame
de provas. Incidência da Súmula 279. Regimental não provido.