Tribunal: STF
Processo: AI 428549
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-09
Data de publicação: 2003-09-09

Ementa:
EMENTA: ICMS. Imunidade. Controvérsia que demanda reexame de fatos
e provas (Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: ICMS. Imunidade. Controvérsia que demanda reexame de fatos
e provas (Súmula 279). Regimental não provido