Tribunal: STF
Processo: AI 437955
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-06-03
Data de publicação: 2003-06-03

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Adicional de periculosidade. Lei 7.369/85.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental
não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Adicional de periculosidade. Lei 7.369/85.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental
não provido