Tribunal: STF
Processo: AI 400574
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-06-10
Data de publicação: 2003-06-10

Ementa:
EMENTA:
1.   Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.   Indevidos os juros de mora, não há que falar em termo final do cômputo destes.
3 .  Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
EMENTA:
1.   Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.   Indevidos os juros de mora, não há que falar em termo final do cômputo destes.
3 .  Agravo regimental improvido.