Tribunal: STF
Processo: RE 305062
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-05
Data de publicação: 2003-08-05

Ementa:
EMENTA: Juros. Precatórios (CF, art. 100, § 1º). Matéria
constitucional examinada no acórdão recorrido. Prequestionamento
configurado. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Juros. Precatórios (CF, art. 100, § 1º). Matéria
constitucional examinada no acórdão recorrido. Prequestionamento
configurado. Regimental não provido