Tribunal: STF
Processo: AI 398634
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-02-18
Data de publicação: 2003-02-18

Ementa:
1.       Inviável o processamento do extraordinário para rediscutir
matéria infraconstitucional, relativa aos limites objetivos da coisa
 julgada.
2.      Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1.       Inviável o processamento do extraordinário para rediscutir
matéria infraconstitucional, relativa aos limites objetivos da coisa
 julgada.
2.      Agravo regimental improvido.