Tribunal: STF
Processo: HC 83507
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-10-21
Data de publicação: 2003-10-21

Ementa:
EMENTA: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do
crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
 severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718

Inteiro teor:
EMENTA: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do
crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
 severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718