Tribunal: STF
Processo: AI 408068
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-02-25
Data de publicação: 2003-02-25

Ementa:
EMENTA: Constitucional. Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira - CPMF. EC 21/99. Constitucionalidade. Fundamento da
decisão agravada inafastado. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Constitucional. Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira - CPMF. EC 21/99. Constitucionalidade. Fundamento da
decisão agravada inafastado. Regimental não provido.