Tribunal: STF
Processo: AI 421944
Classe: AI
Órgão julgador: ILMAR GALVÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-03-18
Data de publicação: 2003-03-18

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO
AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO.
Peças essenciais nos
termos do art. 544, § 1.º, do CPC.
Agravo desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO
AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO.
Peças essenciais nos
termos do art. 544, § 1.º, do CPC.
Agravo desprovido.