Tribunal: STF
Processo: RE 298363
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-06-17
Data de publicação: 2003-06-17

Ementa:
EMENTA: Petição de desistência protocolada antes da decisão sobre o
 mérito. Desistência que se homologa. REFIS. Benefício deferido.
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Petição de desistência protocolada antes da decisão sobre o
 mérito. Desistência que se homologa. REFIS. Benefício deferido.
Regimental não provido