Tribunal: STF
Processo: AO 958
Classe: AO
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-02-25
Data de publicação: 2003-02-25

Ementa:
EMENTA: - "Habeas corpus".
- No caso, aplica-se o disposto na letra "n" do inciso I do artigo 102
 da Constituição.
- Decreto de prisão preventiva que não está devidamente fundamentado.

"Habeas corpus" deferido.

Inteiro teor:
EMENTA: - "Habeas corpus".
- No caso, aplica-se o disposto na letra "n" do inciso I do artigo 102
 da Constituição.
- Decreto de prisão preventiva que não está devidamente fundamentado.

"Habeas corpus" deferido.