Tribunal: STF
Processo: AI 446915
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-09-09
Data de publicação: 2003-09-09

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: discussão atinente à
existência de coisa julgada material, situada em nível
infraconstitucional e dependente do exame de matéria de fato e de
cláusulas contrárias (Súmulas 279 e 454)

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: discussão atinente à
existência de coisa julgada material, situada em nível
infraconstitucional e dependente do exame de matéria de fato e de
cláusulas contrárias (Súmulas 279 e 454)