Tribunal: STF
Processo: AI 452558
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-11-04
Data de publicação: 2003-11-04

Ementa:
EMENTA: Concurso público. Alteração da data para confirmar a
inscrição. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Concurso público. Alteração da data para confirmar a
inscrição. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Regimental não provido