Tribunal: STF
Processo: AI 460354
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-10-28
Data de publicação: 2003-10-28

Ementa:
EMENTA: Servidor público. Reajuste de 10,87%. Lei nº 10.192/2001.
Controvérsia que demanda o exame de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público. Reajuste de 10,87%. Lei nº 10.192/2001.
Controvérsia que demanda o exame de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido