Tribunal: STF
Processo: AI 426866
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-19
Data de publicação: 2003-08-19

Ementa:
EMENTA: Embargos à execução. Controvérsia que envolve interpretação
 de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental
não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos à execução. Controvérsia que envolve interpretação
 de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental
não provido