Tribunal: STF
Processo: AI 458223
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-12-16
Data de publicação: 2003-12-16

Ementa:
EMENTA: Servidor público. Contagem de tempo de serviço.
Controvérsia que demanda o exame de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público. Contagem de tempo de serviço.
Controvérsia que demanda o exame de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido