Tribunal: STF
Processo: AI 181484
Classe: AI
Órgão julgador: CEZAR PELUSO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-08-12
Data de publicação: 2003-08-12

Ementa:
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Súmulas 282
 e 356. Não se admite RE quando falte prequestionamento da matéria
constitucional invocada

Inteiro teor:
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Súmulas 282
 e 356. Não se admite RE quando falte prequestionamento da matéria
constitucional invocada