Tribunal: STF
Processo: AI 444319
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-19
Data de publicação: 2003-08-19

Ementa:
EMENTA: Processual. Competência do STF para reexaminar o juízo de
admissibilidade emitido pelo Tribunal "a quo" e para examinar o
mérito do recurso. Art. 557 do CPC. Fundamento da decisão agravada
inatacado. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Competência do STF para reexaminar o juízo de
admissibilidade emitido pelo Tribunal "a quo" e para examinar o
mérito do recurso. Art. 557 do CPC. Fundamento da decisão agravada
inatacado. Regimental não provido