Tribunal: STF
Processo: AI 409843
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-04-15
Data de publicação: 2003-04-15

Ementa:
EMENTA: Ação Civil Pública. Indisponibilidade de bens. Suspensão de
 cargos e mandato. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Ação Civil Pública. Indisponibilidade de bens. Suspensão de
 cargos e mandato. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.