Tribunal: STF
Processo: AI 380105
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-30
Data de publicação: 2003-09-30

Ementa:
EMENTA: Servidor público. Estabilidade financeira.
Constitucionalidade. Não há ofensa ao direito adquirido.
Precedentes. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público. Estabilidade financeira.
Constitucionalidade. Não há ofensa ao direito adquirido.
Precedentes. Regimental não provido