Tribunal: STF
Processo: RE 380540
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-12
Data de publicação: 2003-08-12

Ementa:
1.Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria
processual, relativa a pressupostos de admissibilidade de mandado de
 segurança.
2.Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1.Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria
processual, relativa a pressupostos de admissibilidade de mandado de
 segurança.
2.Agravo regimental improvido.