Tribunal: STF
Processo: AI 440569
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-12
Data de publicação: 2003-08-12

Ementa:
EMENTA: Civil. Cessão de direitos. Controvérsia
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não provid

Inteiro teor:
EMENTA: Civil. Cessão de direitos. Controvérsia
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não provid