Tribunal: STF
Processo: AI 450142
Classe: AI
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-30
Data de publicação: 2003-09-30

Ementa:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PIS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.212/95 E LEI Nº 9.715/98 - INCONSTITUCIONALIDADE DE SUAS
RESPECTIVAS CLÁUSULAS DE VIGÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

Inteiro teor:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PIS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.212/95 E LEI Nº 9.715/98 - INCONSTITUCIONALIDADE DE SUAS
RESPECTIVAS CLÁUSULAS DE VIGÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO