Tribunal: STF
Processo: AI 439559
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-10-14
Data de publicação: 2003-10-14

Ementa:
EMENTA: Ação rescisória. Concessão de promoção. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ato nulo que não gera
efeitos. Precedente. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Ação rescisória. Concessão de promoção. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ato nulo que não gera
efeitos. Precedente. Regimental não provido