Tribunal: STF
Processo: AI 421295
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-06-03
Data de publicação: 2003-06-03

Ementa:
EMENTA: Constitucional. Precatório. Impossibilidade da aplicação de
 juros de mora. Precedentes do STF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Constitucional. Precatório. Impossibilidade da aplicação de
 juros de mora. Precedentes do STF. Regimental não provido