Tribunal: STF
Processo: RE 279572
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-10-21
Data de publicação: 2003-10-21

Ementa:
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Compensação do resultado
 negativo. Instrução Normativa 90/92. Matéria infraconstitucional.
Ofensa reflexa.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Compensação do resultado
 negativo. Instrução Normativa 90/92. Matéria infraconstitucional.
Ofensa reflexa.
Agravo regimental improvido.