Tribunal: STF
Processo: AI 431310
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-05-27
Data de publicação: 2003-05-27

Ementa:
EMENTA: Execução fiscal. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Execução fiscal. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido