Tribunal: STF
Processo: AI 426672
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-10-28
Data de publicação: 2003-10-28

Ementa:
EMENTA: Reajuste de 28,86%. Compensação. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Precedentes. Regimental
não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Reajuste de 28,86%. Compensação. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Precedentes. Regimental
não provido