Tribunal: STF
Processo: AI 429961
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-09-30
Data de publicação: 2003-09-30

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou
 obscuridade no acórdão embargado: rejeição

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou
 obscuridade no acórdão embargado: rejeição