Tribunal: STF
Processo: AI 406029
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-02-04
Data de publicação: 2003-02-04

Ementa:
EMENTA: Aposentadoria. Servidor Público. Interpretação de Direito
Local. LC 437/85, art. 1º de SP. Ofensa reflexa à CF. (Súmula 280).
Precedentes. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Aposentadoria. Servidor Público. Interpretação de Direito
Local. LC 437/85, art. 1º de SP. Ofensa reflexa à CF. (Súmula 280).
Precedentes. Regimental não provido.