Tribunal: STF
Processo: AI 449225
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-10-14
Data de publicação: 2003-10-14

Ementa:
EMENTA: Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório.
 Orientação dominante do STF. EC nº 37/2002. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório.
 Orientação dominante do STF. EC nº 37/2002. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido