Tribunal: STF
Processo: RE 351305
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-02-11
Data de publicação: 2003-02-11

Ementa:
EMENTA: Previdência Social. Contribuição. Servidor público. MP
560/94. Matéria debatida no regimental não abordada pelo acórdão.
Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Previdência Social. Contribuição. Servidor público. MP
560/94. Matéria debatida no regimental não abordada pelo acórdão.
Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.