Tribunal: STF
Processo: RE 246120
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-06-17
Data de publicação: 2003-06-17

Ementa:
RE com seguimento negado. Regimental insistindo no conhecimento.
Razões infundadas. Subsistência da decisão agravada. Recurso
improvido

Inteiro teor:
RE com seguimento negado. Regimental insistindo no conhecimento.
Razões infundadas. Subsistência da decisão agravada. Recurso
improvido