Tribunal: STF
Processo: AI 453428
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-30
Data de publicação: 2003-09-30

Ementa:
EMENTA: Administrativo. Comércio ambulante. Controvérsia que
demanda exame de normas infraconstitucional locais (Súmula 280) e de
 provas (Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Administrativo. Comércio ambulante. Controvérsia que
demanda exame de normas infraconstitucional locais (Súmula 280) e de
 provas (Súmula 279). Regimental não provido