Tribunal: STF
Processo: AI 389752
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-02-11
Data de publicação: 2003-02-11

Ementa:
EMENTA: Aposentadoria. Servidor Público. Licença-Prêmio.
Controvérsia infraconstitucional. Necessário reexame de provas.
Súmula 279. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Aposentadoria. Servidor Público. Licença-Prêmio.
Controvérsia infraconstitucional. Necessário reexame de provas.
Súmula 279. Regimental não provido.