Tribunal: STF
Processo: MS 21891
Classe: MS
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2003-12-04
Data de publicação: 2003-12-04

Ementa:
Área Indígena. Decreto presidencial homologatório de demarcação
indígena. Mandado de segurança. Via inadequada para discussão sobre
a existência ou não de posse imemorial de índios. MS indeferido.

Inteiro teor:
Área Indígena. Decreto presidencial homologatório de demarcação
indígena. Mandado de segurança. Via inadequada para discussão sobre
a existência ou não de posse imemorial de índios. MS indeferido.