Tribunal: STF
Processo: AI 443168
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-11-11
Data de publicação: 2003-11-11

Ementa:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, obscuridade ou
 contradição no acórdão embargado: pretensão infringente: rejeição

Inteiro teor:
EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, obscuridade ou
 contradição no acórdão embargado: pretensão infringente: rejeição