Tribunal: STF
Processo: AI 458754
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-11-18
Data de publicação: 2003-11-18

Ementa:
EMENTA: Taxa de limpeza pública. Inconstitucionalidade. Precedente.
 Taxa de combate e sinistros. Ausência de prequestionamento (Súmulas
 282 e 356). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Taxa de limpeza pública. Inconstitucionalidade. Precedente.
 Taxa de combate e sinistros. Ausência de prequestionamento (Súmulas
 282 e 356). Regimental não provido