Tribunal: STF
Processo: AI 465336
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-11-04
Data de publicação: 2003-11-04

Ementa:
Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Regimental não provido.

Inteiro teor:
Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Regimental não provido.