Tribunal: STF
Processo: RE 386401
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-10-14
Data de publicação: 2003-10-14

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Promotor
Público. Diferença salarial. Escalonamento entre categorias. 3.
Norma  local. Incidência da Súmula 280 do STF. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Promotor
Público. Diferença salarial. Escalonamento entre categorias. 3.
Norma  local. Incidência da Súmula 280 do STF. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento