Tribunal: STF
Processo: AI 417444
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-02-25
Data de publicação: 2003-02-25

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental.
                            - Inexistência, no caso, de ofensa direta
 ao artigo 5º, XXXVI, da
Constituição no concernente à coisa julgada.
                            Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental.
                            - Inexistência, no caso, de ofensa direta
 ao artigo 5º, XXXVI, da
Constituição no concernente à coisa julgada.
                            Agravo a que se nega provimento.