Tribunal: STF
Processo: RE 363318
Classe: RE
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-03-18
Data de publicação: 2003-03-18

Ementa:
EMENTA: O julgamento do recurso extraordinário está a depender
do reexame de fatos e provas e da legislação do Estado de São Paulo,
encontrando, assim, óbice nas Súmulas STF nº 279 e 280.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
EMENTA: O julgamento do recurso extraordinário está a depender
do reexame de fatos e provas e da legislação do Estado de São Paulo,
encontrando, assim, óbice nas Súmulas STF nº 279 e 280.
Agravo regimental improvido.