Tribunal: STF
Processo: AI 404862
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-04-15
Data de publicação: 2003-04-15

Ementa:
EMENTA:  Direito civil. Servidão sobre servidão (Código Civil, art.
707). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA:  Direito civil. Servidão sobre servidão (Código Civil, art.
707). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.