Tribunal: STF
Processo: AI 431779
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-10-14
Data de publicação: 2003-10-14

Ementa:
EMENTA: Servidor público. Lei nº 500/74. Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Precedentes.
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público. Lei nº 500/74. Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Precedentes.
Regimental não provido