Tribunal: STF
Processo: RE 364829
Classe: RE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-16
Data de publicação: 2003-09-16

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Contribuição previdenciária de servidores inativos estaduais antes
da EC 20/98. Legitimidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Contribuição previdenciária de servidores inativos estaduais antes
da EC 20/98. Legitimidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento