Tribunal: STF
Processo: AI 423549
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-11-25
Data de publicação: 2003-11-25

Ementa:
EMENTA: Servidor público. Comissários da polícia. Vinculação aos
vencimentos de delegado. Controvérsia que demanda o exame de normas
infraconstitucionais locais (Súmula 280). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público. Comissários da polícia. Vinculação aos
vencimentos de delegado. Controvérsia que demanda o exame de normas
infraconstitucionais locais (Súmula 280). Regimental não provido