Tribunal: STF
Processo: AI 417165
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS VELLOSO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-12-09
Data de publicação: 2003-12-09

Ementa:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS.
PROGRESSIVIDADE.
I. - Inconstitucionalidade da progressividade das
alíquotas do IPTU. RE 153.771/MG, Moreira Alves, Plenário.
II. -
Agravo não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS.
PROGRESSIVIDADE.
I. - Inconstitucionalidade da progressividade das
alíquotas do IPTU. RE 153.771/MG, Moreira Alves, Plenário.
II. -
Agravo não provido.