Tribunal: STF
Processo: AI 453224
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-12-02
Data de publicação: 2003-12-02

Ementa:
EMENTA: Processual. Intimação de advogado. Controvérsia que demanda
 o exame de normas infraconstitucionais e o reexame de fatos e
provas (Súmulas 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Intimação de advogado. Controvérsia que demanda
 o exame de normas infraconstitucionais e o reexame de fatos e
provas (Súmulas 279). Regimental não provido