Tribunal: STF
Processo: AI 443000
Classe: AI
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-12-16
Data de publicação: 2003-12-16

Ementa:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Prescrição
para interposição de ação trabalhista. 3. Matéria de natureza
infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento

Inteiro teor:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Prescrição
para interposição de ação trabalhista. 3. Matéria de natureza
infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento