Tribunal: STF
Processo: AI 450319
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-10-28
Data de publicação: 2003-10-28

Ementa:
EMENTA: Servidor público. Reenquadramento. LC nº 77/96. Reexame de
fatos e provas (Súmula 279). Controvérsia infraconstitucional.
Direito local (Súmula 280). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público. Reenquadramento. LC nº 77/96. Reexame de
fatos e provas (Súmula 279). Controvérsia infraconstitucional.
Direito local (Súmula 280). Regimental não provido