Tribunal: STF
Processo: HC 82703
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-03-18
Data de publicação: 2003-03-18

Ementa:
EMENTA: Defesa: renúncia do defensor constituído comunicada ao réu
que indicou outro: nulidade do julgamento realizado sem intimação do
 novo advogado constituído.

Inteiro teor:
EMENTA: Defesa: renúncia do defensor constituído comunicada ao réu
que indicou outro: nulidade do julgamento realizado sem intimação do
 novo advogado constituído.