Tribunal: STF
Processo: AI 453187
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-11-04
Data de publicação: 2003-11-04

Ementa:
EMENTA: ICMS. Incidência. Controvérsia que demanda o exame de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido

Inteiro teor:
EMENTA: ICMS. Incidência. Controvérsia que demanda o exame de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido