Tribunal: STF
Processo: RE 385355
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-10-28
Data de publicação: 2003-10-28

Ementa:
EMENTA: Responsabilidade civil. Indenização. Ausência de
prequestionamento: Súmulas 282 e 356. Controvérsia que demanda o
exame de normas infraconstitucionais e de provas (Súmula 279).
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Responsabilidade civil. Indenização. Ausência de
prequestionamento: Súmulas 282 e 356. Controvérsia que demanda o
exame de normas infraconstitucionais e de provas (Súmula 279).
Regimental não provido