Tribunal: STF
Processo: AI 475346
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS BRITTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-11-18
Data de publicação: 2003-11-18

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO
 ACÓRDÃO RECORRIDO.
Peça essencial, nos termos do art. 544, § 1º,
do CPC.
Agravo desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO
 ACÓRDÃO RECORRIDO.
Peça essencial, nos termos do art. 544, § 1º,
do CPC.
Agravo desprovido.