Tribunal: STF
Processo: AI 406212
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-02-25
Data de publicação: 2003-02-25

Ementa:
EMENTA: Telecomunicações. Linha telefônica. Ações. Ausência de
prequestionamento. Controvérsia infraconstitucional. Súmulas 282 e
356. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Telecomunicações. Linha telefônica. Ações. Ausência de
prequestionamento. Controvérsia infraconstitucional. Súmulas 282 e
356. Regimental não provido.