Tribunal: STF
Processo: RHC 83482
Classe: RHC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-11-18
Data de publicação: 2003-11-18

Ementa:
EMENTA: Concurso de agentes e individualização da pena: correção em
 parte

Inteiro teor:
EMENTA: Concurso de agentes e individualização da pena: correção em
 parte