Tribunal: STF
Processo: Inq 652
Classe: Inq
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2003-06-18
Data de publicação: 2003-06-18

Ementa:
INQUÉRITO. DENÚNCIA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL.
Denunciado que
subscreveu petição na condição de assistente do autor, sem que tenha
 sido anteriormente admitido no feito. Dolo. Ausência.
Atipicidade.
Denúncia rejeitada

Inteiro teor:
INQUÉRITO. DENÚNCIA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL.
Denunciado que
subscreveu petição na condição de assistente do autor, sem que tenha
 sido anteriormente admitido no feito. Dolo. Ausência.
Atipicidade.
Denúncia rejeitada