Tribunal: STF
Processo: AI 419626
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-12-02
Data de publicação: 2003-12-02

Ementa:
EMENTA: Definição da competência dos juizados especiais em razão da
 complexidade da causa: matéria infraconstitucional. Jurisdição
prestada mediante decisão suficientemente motivada. Agravo
regimental desprovido

Inteiro teor:
EMENTA: Definição da competência dos juizados especiais em razão da
 complexidade da causa: matéria infraconstitucional. Jurisdição
prestada mediante decisão suficientemente motivada. Agravo
regimental desprovido