Tribunal: STF
Processo: AI 428254
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-19
Data de publicação: 2003-08-19

Ementa:
EMENTA: Intimação de advogado. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento  (Súmulas 282 e
356). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Intimação de advogado. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento  (Súmulas 282 e
356). Regimental não provido