Tribunal: STF
Processo: AI 431247
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-05-27
Data de publicação: 2003-05-27

Ementa:
EMENTA: Trabalhista. Processual. Controvérsia
 infraconstitucional. Reexame
de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Trabalhista. Processual. Controvérsia
 infraconstitucional. Reexame
de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido