Tribunal: STF
Processo: MS 24190
Classe: MS
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2003-12-10
Data de publicação: 2003-12-10

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRARIA. DESMEMBRAMENTO DA PROPRIEDADE.
É
possível o desmembramento da propriedade após o decurso de mais de
seis meses da data da vistoria. Precedentes.
Segurança deferida.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRARIA. DESMEMBRAMENTO DA PROPRIEDADE.
É
possível o desmembramento da propriedade após o decurso de mais de
seis meses da data da vistoria. Precedentes.
Segurança deferida.