Tribunal: STF
Processo: RE 369994
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-06-03
Data de publicação: 2003-06-03

Ementa:
EMENTA: Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Recurso
extraordinário interposto pela alínea "b" contra acórdão que não
declarou a inconstitucionalidade de lei. Impossibilidade.
Precedente. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Recurso
extraordinário interposto pela alínea "b" contra acórdão que não
declarou a inconstitucionalidade de lei. Impossibilidade.
Precedente. Regimental não provido