Tribunal: STF
Processo: AI 423108
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-04-15
Data de publicação: 2003-04-15

Ementa:
EMENTA:  Administrativo. Aquisição de imóvel funcional por militar.
Lei nº 8.025/90. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de provas
e fatos. Regimental não provido.

Inteiro teor:
EMENTA:  Administrativo. Aquisição de imóvel funcional por militar.
Lei nº 8.025/90. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de provas
e fatos. Regimental não provido.