Tribunal: STF
Processo: AI 457379
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-11-18
Data de publicação: 2003-11-18

Ementa:
EMENTA: Indenização. Controvérsia que demanda o exame de normas
infraconstitucionais e de provas (Súmula 279). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Indenização. Controvérsia que demanda o exame de normas
infraconstitucionais e de provas (Súmula 279). Regimental não provido