Tribunal: STF
Processo: AI 453723
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-26
Data de publicação: 2003-08-26

Ementa:
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Prestação jurisdicional contrária aos interesses da
agravante. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Prestação jurisdicional contrária aos interesses da
agravante. Regimental não provido