Tribunal: STF
Processo: AI 237014
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-08-26
Data de publicação: 2003-08-26

Ementa:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento:  questão decidida à
luz de normas estaduais infraconstitucionais, não prequestionados os
 dispositivos constitucionais suscitados no RE: incidência das
Súmulas 280 e 282

Inteiro teor:
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento:  questão decidida à
luz de normas estaduais infraconstitucionais, não prequestionados os
 dispositivos constitucionais suscitados no RE: incidência das
Súmulas 280 e 282