Tribunal: STF
Processo: AI 438854
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-16
Data de publicação: 2003-09-16

Ementa:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente (Súmula 288). Fundamento da
 decisão agravada inatacado. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Traslado deficiente (Súmula 288). Fundamento da
 decisão agravada inatacado. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido