Tribunal: STF
Processo: AI 383418
Classe: AI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-11-11
Data de publicação: 2003-11-11

Ementa:
EMENTA: Cabimento de recurso trabalhista. Alegada ofensa reflexa ou
 indireta à Constituição. Agravo regimental desprovido

Inteiro teor:
EMENTA: Cabimento de recurso trabalhista. Alegada ofensa reflexa ou
 indireta à Constituição. Agravo regimental desprovido