Tribunal: STF
Processo: AI 451886
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-09
Data de publicação: 2003-09-09

Ementa:
EMENTA: Processual. Carimbo de protocolo ilegível: Súmula 288.
Precedente. Controvérsia que demanda reexame de provas (Súmula 279).
 Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Carimbo de protocolo ilegível: Súmula 288.
Precedente. Controvérsia que demanda reexame de provas (Súmula 279).
 Regimental não provido