Tribunal: STF
Processo: AI 450717
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-23
Data de publicação: 2003-09-23

Ementa:
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Fundamento da decisão agravada inatacado (art. 317, §
 1º do RISTF). Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Fundamento da decisão agravada inatacado (art. 317, §
 1º do RISTF). Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Regimental não provido