Tribunal: STF
Processo: AI 422463
Classe: AI
Órgão julgador: ELLEN GRACIE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-08-12
Data de publicação: 2003-08-12

Ementa:
1.Se a lei exige, para a investidura no cargo público, o exame
psicotécnico, não pode o Judiciário dispensá-lo ou considerar o
candidato aprovado nele, sob pena de ofensa ao art. 37, I, da
Constituição.
     2.Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
1.Se a lei exige, para a investidura no cargo público, o exame
psicotécnico, não pode o Judiciário dispensá-lo ou considerar o
candidato aprovado nele, sob pena de ofensa ao art. 37, I, da
Constituição.
     2.Agravo regimental improvido.