Tribunal: STF
Processo: AI 429839
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS BRITTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2003-08-12
Data de publicação: 2003-08-12

Ementa:
EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA.
Ofensa à Carta, se existente, dar-se-ia de forma
claramente reflexa ou indireta, o que não enseja a  abertura da via
extraordinária.
Agravo desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA.
Ofensa à Carta, se existente, dar-se-ia de forma
claramente reflexa ou indireta, o que não enseja a  abertura da via
extraordinária.
Agravo desprovido.