Tribunal: STF
Processo: AI 432155
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-05-27
Data de publicação: 2003-05-27

Ementa:
EMENTA: Processual. Execução. Garantia do juízo. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Execução. Garantia do juízo. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido