Tribunal: STF
Processo: AI 408986
Classe: AI
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-06-17
Data de publicação: 2003-06-17

Ementa:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE JUROS REAIS -
DEFINIÇÃO - ACÓRDÃO QUE DISCUTE A MATÉRIA EM CONTEXTO MERAMENTE
LEGAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE
MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO

Inteiro teor:
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE JUROS REAIS -
DEFINIÇÃO - ACÓRDÃO QUE DISCUTE A MATÉRIA EM CONTEXTO MERAMENTE
LEGAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE
MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO