Tribunal: STF
Processo: AI 449382
Classe: AI
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-30
Data de publicação: 2003-09-30

Ementa:
EMENTA: Servidor público. Pensão. Controvérsia infraconstitucional.
 Direito local (Súmula 280). Ausência de prequestionamento (Súmula
282). Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Servidor público. Pensão. Controvérsia infraconstitucional.
 Direito local (Súmula 280). Ausência de prequestionamento (Súmula
282). Regimental não provido