Tribunal: STF
Processo: RE 386545
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-09-30
Data de publicação: 2003-09-30

Ementa:
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental
não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental
não provido