Tribunal: STF
Processo: RE 382576
Classe: RE
Órgão julgador: NELSON JOBIM
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2003-11-18
Data de publicação: 2003-11-18

Ementa:
EMENTA: Previdenciário. Servidor público. Contribuição sobre
pensão. Lei 7.672/82. Natureza previdenciária. Precedentes.
Regimental não provido

Inteiro teor:
EMENTA: Previdenciário. Servidor público. Contribuição sobre
pensão. Lei 7.672/82. Natureza previdenciária. Precedentes.
Regimental não provido